Execução de Título Extrajudicial 0000472-04.1995.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000472-04.1995.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A APELADO(A): FRANCISCO MAURO DE CARVALHO e ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO RELATOR SUBSTITUTO: TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça (art. 179 e art. 932, VII, ambos do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator Substituto - PORTARIA - GP 600/2026 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000472-04.1995.8.10.0040

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 17:11

Mero expediente

11/05/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:29

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:19

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:32

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:31

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 10:02

Movimentação processual

25/06/2025, 15:58

Mero expediente

19/02/2025, 10:15

Documento (Certidão)

15/11/2024, 19:38

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR CUNHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A REQUERIDO: FRANCISCO MAURO DE CARVALHO e outros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0000472-04.1995.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida pelo JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA em face de FRANCISCO MAURO DE CARVALHO, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma execução em que se cobra cheque. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no longuínquo ano de 1995, depois de toda caminhada processual teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de vinte e sete anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, 09 de fevereiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A RÉU: FRANCISCO MAURO DE CARVALHO e outros ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 28/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0000472-04.1995.8.10.0040

30/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Mero expediente

Documento (Certidão)

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