Execução de Título Extrajudicial 0000332-20.2016.8.10.0044 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000332-20.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/06/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:49

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:48

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Publicação

22/01/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SANTOS - MA3977-A RÉU: DANIEL SILVA ALVES Advogado do(a) REU: AROALDO SANTOS - MA3978 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886 (Tema 899 de Repercussão Geral), que estabeleceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, e verificando que o trânsito em julgado do Acórdão PL-TCE nº 280/2009 ocorreu em 18/06/2009 e a presente ação foi ajuizada somente em 04/03/2016, intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Processo Eletrônico nº: 0000332-20.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:59

Mero expediente

13/01/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 11:57

Outras Decisões

17/09/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:08

Remessa

19/02/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

—

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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