Execução de Título Extrajudicial 0007269-92.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0007269-92.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 16:59

Trânsito em julgado

20/10/2025, 16:58

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENIO DE BRITO CARREIRO - MA11013 Requerido(s): FONTINELE E SOUZA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0007269-92.2015.8.10.0040 Requerente(s): LABORATORIO OTICO IMPERIAL LTDA. - ME Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LABORATÓRIO ÓTICO IMPERIAL LTDA. - ME em face de FONTINELE E SOUZA LTDA. - ME, em que se constata a inércia da parte exequente em impulsionar o feito, mesmo após intimação pessoal para manifestar-se nos autos quanto ao prosseguimento do feito, conforme certificação lançada pela serventia. Ressalte-se que o oficial de justiça encontrou o imóvel fechado, com placa de aluga-se, deixando o exequente de manter seu endereço atualizado nos autos. O cartório certificou a intimação pessoal da parte exequente, na forma do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, por meio de publicação/intimação dirigida especificamente à parte, sem que houvesse qualquer manifestação no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. IMPULSO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)” ( AgInt no AREsp n. 1.427.832/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe de 01/07/2019). 2. A inércia do exequente em promover o andamento do feito, mesmo após intimado por meio de seu advogado e pessoalmente, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014223-07.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00142230720188160001 Curitiba 0014223-07.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) No presente caso, observa-se que a parte exequente LABORATÓRIO ÓTICO IMPERIAL LTDA. - ME deixou de impulsionar o feito, não promovendo os atos que lhe competiam, configurando-se o abandono da execução. Ressalte-se que houve regular intimação pessoal da parte autora, conforme exige o §1º do supracitado artigo, sem que houvesse qualquer justificativa ou requerimento para o prosseguimento da demanda. Diante da inércia injustificada da parte exequente, regularmente intimada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do CPC/2015. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela parte exequente LABORATÓRIO ÓTICO IMPERIAL LTDA. - ME. Custas de ingresso já recolhidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Abandono da causa

14/08/2025, 17:48

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:31

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LABORATORIO OTICO IMPERIAL LTDA. - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIO DE BRITO CARREIRO - MA11013 REQUERIDO: FONTINELE E SOUZA LTDA - ME DESPACHO Em respeito ao acórdão de Id.: 144789009, encaminhem-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0007269-92.2015.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

13/04/2025, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2025, 11:10

Mero expediente

04/04/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LABORATORIO OTICO IMPERIAL LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DENIO DE BRITO CARREIRO - MA11013 REQUERIDO: FONTINELE E SOUZA LTDA - ME Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0007269-92.2015.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por LABORATÓRIO ÓTICO IMPERIAL em face de FONTINELE E SOUZA, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute apenas a cobrança de um cheque. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2015, depois de toda caminhada processual, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de sete anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, suspenda-se o feito até a solução do conflito. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LABORATORIO OTICO IMPERIAL LTDA. - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DENIO DE BRITO CARREIRO - MA11013 RÉU: FONTINELE E SOUZA LTDA - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 28/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0007269-92.2015.8.10.0040

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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