Procedimento Comum Cível 0800106-37.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800106-37.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IVANIR FERREIRA DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800106-37.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade rural ajuizada por MARIA IVANIR FERREIRA DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a declaração do direito ao benefício, com a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Na petição inicial (ID 60940129), a parte autora alegou exercer atividade rural em regime de economia familiar, na condição de arrendatária da Fazenda São José, no Município de Governador Eugênio Barros/MA, e sustentou ter dado à luz ao filho William Levy Guimarães Lima em 25/08/2020, razão pela qual requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade rural (NB 201.523.457-2, com Data de Entrada do Requerimento em 23/09/2021), tendo o pedido sido indeferido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e do cumprimento da carência nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. Juntou, como início de prova material, certidão de nascimento de filha mais velha, na qual consta a qualificação de lavradora da genitora, certidão da Justiça Eleitoral, documento de deferimento de benefício de salário-maternidade anteriormente concedido em favor da mesma filha, e documentos relativos à propriedade rural explorada pelo grupo familiar. Deferida a gratuidade da justiça (ID 61361386), regularmente citada (ID 62820118), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação (ID 62943041), impugnando, no mérito, a ausência de início de prova material contemporâneo e a comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 63273855). Estando os autos instruídos, sobreveio sentença (ID 80214010), que julgou improcedente o pedido, com fundamento nos arts. 11, VII, 39 e 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91, por entender insuficiente a prova documental produzida para a comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 84798034), tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de acórdão (ID 417959593/411069618), dado provimento ao recurso para anular a sentença, por reconhecer configurado o cerceamento de defesa decorrente da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, certificado o trânsito em julgado do acórdão em 10/07/2024 (ID 126059130). No curso do processo, a parte autora noticiou (ID 125509265) ter protocolado novo requerimento administrativo junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruído com a mesma documentação, o qual restou deferido (NB 228.332.554-9), com Data de Início do Benefício fixada na própria data do parto, 25/08/2020, e renda mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), conforme Carta de Concessão (ID 125509266), Histórico de Créditos (ID 125509267) e cópia do processo administrativo (ID 125509268), tendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL efetuado o pagamento administrativo de R$ 5.631,07 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e sete centavos) em 23/07/2024, referente ao período de 25/08/2020 a 22/12/2020. Requereu, na mesma oportunidade, a intimação da autarquia para manifestação e o ulterior julgamento do feito. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi sucessivamente intimado para manifestar-se sobre a concessão administrativa do benefício e sobre o retorno dos autos da instância superior (IDs 126059138, 135225836 e 136153619), permanecendo silente, conforme certidões de 12/11/2024 (ID 134402765) e de 13/03/2025 (ID 143259744). Por despacho de 16/07/2025 (ID 154561777), em vista da juntada de novos documentos, determinou-se nova intimação da autarquia ré para manifestação, sob pena de, decorrido o prazo, voltarem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução, tendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL permanecido silente, conforme certidão de 02/10/2025 (ID 161988586). Por despacho de 14/02/2026 (ID 172359928), em atenção ao acórdão que determinara o retorno dos autos para colheita de prova testemunhal, intimaram-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestassem interesse na produção de provas em audiência, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com a ressalva de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes informassem não haver outras provas a produzir, deveriam os autos retornar conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao referido despacho, a parte autora apresentou manifestação (ID 174890501), declarando expressa e inequivocamente não possuir interesse na produção de provas em audiência, e reiterando o pedido de julgamento antecipado do mérito, ao fundamento de que a controvérsia remanescente seria unicamente de direito, ante o reconhecimento administrativo do pedido pela própria autarquia. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL quedou-se inerte, conforme certidão de 07/05/2026 (ID 179090370). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, conquanto envolva matéria de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento deste Juízo. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos a este Juízo a fim de que fosse colhida prova testemunhal, em razão de cerceamento de defesa decorrente da ausência de designação de audiência de instrução no julgamento original. Em cumprimento a tal determinação, este Juízo intimou as partes para que manifestassem interesse na produção de prova oral, faculdade de que a própria parte autora, titular do interesse na diligência, porquanto a prova testemunhal nestas demandas visa, precipuamente, resguardar o direito da segurada à comprovação do labor rural, expressamente abdicou, ao passo que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instado a manifestar-se por três vezes ao longo de quase dois anos, manteve-se em silêncio em todas as oportunidades. A essa dispensa expressa soma-se circunstância de relevo decisivo: sobreveio aos autos, após o retorno da instância superior, prova documental de natureza superior à testemunhal, consistente no próprio reconhecimento administrativo do direito pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em segundo requerimento que reapreciou os mesmos fatos subjacentes a esta demanda, o nascimento do mesmo filho, na mesma data, e que concluiu pelo inequívoco preenchimento dos requisitos legais, com fixação da Data de Início do Benefício na própria data do parto. A finalidade da diligência determinada pelo Tribunal, a saber, evitar que a segurada fosse prejudicada por julgamento antecipado sem oportunidade de comprovar, por todos os meios admitidos, o exercício da atividade rural, encontra-se, portanto, atendida por prova ainda mais robusta que a testemunhal, sem prejuízo à autoridade da decisão de segundo grau. Por tudo isso, presente nos autos, arcabouço documental suficiente à elucidação dos fatos controvertidos, e tratando-se de matéria que prescinde de instrução probatória adicional, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. b. Da competência e dos requisitos legais do benefício O Juízo estadual exerce, no caso, competência federal delegada em matéria previdenciária, nos termos do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e do art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, com a redação dada pela Lei nº 13.876/2019. Para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, a Lei n.º 8.213/91 exige, nos termos do art. 11, inciso VII, e do art. 39, parágrafo único, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência fixado em regulamento, sendo o benefício devido no valor de 1 (um) salário-mínimo. O art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, fixa esse período em 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. O salário-maternidade é devido, nos termos do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, por 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência. c. Do preenchimento dos requisitos e do reconhecimento administrativo do direito Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso dos autos, intimado por três vezes, ao longo de quase dois anos, a manifestar-se especificamente sobre a concessão do segundo benefício, deferido com base na mesma documentação que instruiu o primeiro requerimento e a presente demanda, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL manteve-se em silêncio em todas as oportunidades. Não trouxe aos autos qualquer justificativa para o tratamento diferenciado dispensado aos dois requerimentos administrativos; não indicou elemento probatório novo que tivesse determinado a concessão do segundo pedido e que estivesse ausente do primeiro; e não impugnou, nem de forma genérica, a higidez dos documentos juntados (Carta de Concessão, Histórico de Créditos e processo administrativo). Esse silêncio reiterado, associado à conduta ativa da própria autarquia de conceder o benefício com base na mesma situação fática, é suficiente para a conclusão de que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do direito da parte autora. Não houve alteração na situação fática entre os dois requerimentos: os mesmos documentos foram considerados; o fato gerador é idêntico, o nascimento do filho William Levy Guimarães Lima, em 25/08/2020; e a própria Carta de Concessão fixou a Data de Início do Benefício exatamente na data do parto, tal como pleiteado na petição inicial. O que se verifica, portanto, é que o indeferimento do primeiro requerimento administrativo decorreu de equívoco da própria autarquia na valoração das provas então apresentadas, equívoco que a autarquia, ao reapreciar os mesmos fatos por ocasião do segundo requerimento, reconheceu, ainda que tacitamente, ao conceder o benefício com efeitos retroativos à data do parto. Tal reconhecimento administrativo, levado a juízo sem impugnação específica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, equivale, para os fins desta demanda, ao reconhecimento jurídico do pedido quanto ao núcleo do direito postulado (art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil), restando como única controvérsia subsistente os consectários financeiros decorrentes do atraso administrativo e o ônus de sucumbência. d. Dos consectários: juros de mora e correção monetária Conforme o Histórico de Créditos juntado aos autos (ID 125509267), o valor pago administrativamente: R$ 5.631,07 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e sete centavos), em 23/07/2024, já contemplou rubrica própria de correção monetária (R$ 1.172,41), segundo a metodologia de cálculo do próprio INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, não tendo sido incluída, contudo, qualquer rubrica de juros de mora sobre o atraso no pagamento das parcelas devidas desde a data em que deveriam ter sido adimplidas. Nos termos da Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. No caso dos autos, a citação válida ocorreu em 16/03/2022 (ID 62820118), data que se fixa como termo inicial dos juros de mora sobre o valor principal das parcelas devidas (rubricas 101 e 104 do Histórico de Créditos, no montante de R$ 4.458,66), até a data do efetivo pagamento administrativo, em 23/07/2024. No que concerne ao índice de atualização aplicável, observa-se que a citação válida ocorreu em data posterior à entrada em vigor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021, de modo que o crédito remanescente, na fase de liquidação de sentença, deverá ser apurado segundo a metodologia consolidada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), que incorpora a referida sistemática. Ressalva-se, para a fase de eventual requisição de pequeno valor ou precatório, a superveniência da Emenda Constitucional n.º 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021, cuja aplicabilidade específica àquela fase processual deverá ser observada por ocasião da expedição do requisitório, se for o caso. A apuração exata dos valores devidos a título de diferença de juros moratórios e eventual saldo residual de correção monetária será realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, a partir dos critérios ora fixados, evitando-se a dupla incidência sobre a parcela de correção monetária já adimplida administrativamente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, e no art. 487, inciso III, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao benefício de salário-maternidade rural (espécie 80), NB 228.332.554-9, com Data de Início do Benefício (DIB) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 25/08/2020, renda mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), benefício já implantado e pago administrativamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento da diferença de juros de mora incidentes sobre o valor principal das parcelas devidas (R$ 4.458,66), contados da citação válida (16/03/2022) até a data do pagamento administrativo (23/07/2024), bem como eventual saldo residual de correção monetária e juros não contemplados no cálculo administrativo, do pagamento até a data do efetivo adimplemento, observados os critérios da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Resolução CJF nº 784/2022, com apuração em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que não há notícia de antecipação de custas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos, deixo de determinar o reembolso de custas processuais, observando a Secretaria, na hipótese de exigibilidade de custas finais por parte do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Lei nº 12.193/2023). Sem reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da causa é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários-mínimos fixado para a União e suas autarquias. Não há pedido de tutela de urgência a apreciar, estando a obrigação principal satisfeita administrativamente. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição e demais cautelas legais. P.R.I.C. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:48

Procedência

30/06/2026, 14:36

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:24

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:23

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVANIR FERREIRA DE LIMA (Rua Urbano Santos, s/n, Centro, GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800106-37.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este juízo, a fim de que sejam colhidas as provas testemunhais, com o regular processamento e julgamento do feito (ID 126059130), passo à adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de provas em audiência, devendo, desde logo, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, manifestar-se, na mesma oportunidade, quanto à existência de interesse na produção de outros meios de prova. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes informem não haver outras provas a produzir, VOLTEM os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:40

Mero expediente

14/02/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 11:32

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800106-37.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA IVANIR FERREIRA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade proposta por MARIA IVANIR FERREIRA DE LIMA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, na qual alega que houve o nascimento do(a) filho(a), William Levy Guimarães Lima, em 25/08/2020, trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de legumes. Alega que requereu o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo. Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício. Intimada para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID 63273855. Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Presente os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: Art. 195, § 8º, CF. O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei. Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, e 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei nº 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: Lei 8.212/91, Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII, DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma. A requerente não se encaixa na qualidade de segurada especial, senão vejamos: a autora comprova ter ocorrido nascimento do(a) filho(a) na data 25/08/2020, conforme fazem prova por meio da certidão de nascimento acostadas à exordial, contudo, o exercício da atividade rural não restou suficientemente comprovado, posto que foi anexado apenas certidões expedidas pela Justiça Eleitoral e de inteiro teor das certidões de nascimento. No tocante a qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua - este requisito não está comprovado, uma vez que a requerente não juntou provas de que cumpriu o período de carência. Ademais, as certidões da justiça eleitoral, emitidas em 15/04/2013, não serve de comprovação da atividade campesina, posto que a profissão não é dado essencial e decorre de declaração unilateral de vontade, de maneira que a própria Corregedoria Regional Eleitoral editou o Provimento 02/2006 para vedar a emissão de certidões para tal finalidade. Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 267 RS 2009.71.99.000267-2 (TRF-4) Data de publicação: 10/02/2011Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. É indevido o benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não há início de prova material contemporâneo ao período aquisitivo do direito que demonstre o exercício de atividade rural. Ainda, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ressalta-se que o art. 373, I do Código de Processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos arts. 11, VII, 39, 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje. Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

30/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(76)