Procedimento Comum Cível 0801221-98.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801221-98.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:43

Publicação

01/02/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUCIA CORDEIRO DE FREITAS SOBRAL VILELA Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801221-98.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Analisando detidamente, verifico que está em curso ação civil coletiva sob n. 0843171-49.2022.8.10.0001 perante a 6° Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em face do ESTADO DO MARANHÃO, discutindo a mesma matéria ventilada nestes autos. Imperioso destacar que a Autora, conforme se observa dos contracheques carreados aos autos, é filiado ao SINDICADO SUPRACITADO. Conforme ditames do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em que pese a parte Autora ter requerido o prosseguimento do feito, imperioso observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1353801, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, originando o Tema 589, que determina que existindo ação coletiva com discussão da mesma tese jurídica, representando macrolide geradora de processos multitudinários, imperiosa a suspensão das ações individuais. Vejamos: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)". 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1353801 RS 2012/0191029-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2013). Em igual sentido, aplicando a suspensão nos termos acima, a jurisprudência colacionada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 589. TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por embargos opostos por Marget Dorit Hoops Luz contra o INSS objetivando o pagamento de valores devidos a título de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas reconhecer do direito da autora a partir da vigência da Lei n. 13.324/2016. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para remessa dos autos ao Tribunal de origem. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.353.801/RS (Tema n. 589), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJe de 23/8/2013), firmou entendimento no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Confira-se: (REsp n. 1.353.801/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 23/8/2013 e AgRg no REsp n. 1.554.599/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe 20/2/2019). III - Na hipótese, verifica-se que, após a distribuição da presente demanda, houve o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 5010537-85.2019.4.04.7200, inclusive, já sentenciada, mas ainda sem trânsito em julgado, e que trata do mesmo objeto da presente demanda individual. IV - É de rigor a aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo, com a consequente remessa dos autos à origem para que aguarde o trânsito em julgado da mencionada ação coletiva para que seja retomado seu andamento.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1944125 RS 2021/0176416-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Dessa forma, a partir da fundamentação supra, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO, até o julgamento de mérito e trânsito em julgado da ação civil coletiva n. 0843171-49.2022.8.10.0001. Intime-se as partes para ciência. Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/09/2023, 20:30

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 09:08

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:26

Publicação

14/04/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Réu/ré: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - XIII – procedo a intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC). O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 JACKELINE MARQUES DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0801221-98.2022.8.10.0053 Autor(a): LUCIA CORDEIRO DE FREITAS SOBRAL VILELA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a)

27/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2023, 11:36

Documento

24/02/2023, 11:34

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUCIA CORDEIRO DE FREITAS SOBRAL VILELA Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801221-98.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Analisando detidamente, verifico que está em curso ação civil coletiva sob n. 0843171-49.2022.8.10.0001 perante a 6° Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em face do ESTADO DO MARANHÃO, discutindo a mesma matéria ventilada nestes autos. Imperioso destacar que a Autora, conforme se observa dos contracheques carreados aos autos, é filiado ao SINDICADO SUPRACITADO. Conforme ditames do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em que pese a parte Autora ter requerido o prosseguimento do feito, imperioso observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1353801, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, originando o Tema 589, que determina que existindo ação coletiva com discussão da mesma tese jurídica, representando macrolide geradora de processos multitudinários, imperiosa a suspensão das ações individuais. Vejamos: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)". 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1353801 RS 2012/0191029-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2013). Em igual sentido, aplicando a suspensão nos termos acima, a jurisprudência colacionada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 589. TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por embargos opostos por Marget Dorit Hoops Luz contra o INSS objetivando o pagamento de valores devidos a título de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas reconhecer do direito da autora a partir da vigência da Lei n. 13.324/2016. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para remessa dos autos ao Tribunal de origem. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.353.801/RS (Tema n. 589), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJe de 23/8/2013), firmou entendimento no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Confira-se: (REsp n. 1.353.801/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 23/8/2013 e AgRg no REsp n. 1.554.599/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe 20/2/2019). III - Na hipótese, verifica-se que, após a distribuição da presente demanda, houve o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 5010537-85.2019.4.04.7200, inclusive, já sentenciada, mas ainda sem trânsito em julgado, e que trata do mesmo objeto da presente demanda individual. IV - É de rigor a aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo, com a consequente remessa dos autos à origem para que aguarde o trânsito em julgado da mencionada ação coletiva para que seja retomado seu andamento.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1944125 RS 2021/0176416-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Dessa forma, a partir da fundamentação supra, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO, até o julgamento de mérito e trânsito em julgado da ação civil coletiva n. 0843171-49.2022.8.10.0001. Intime-se as partes para ciência. Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Réu(ré): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801221-98.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUCIA CORDEIRO DE FREITAS SOBRAL VILELA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pela parte requerente, qualificada nos autos, em face DO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, objetivando em sede de tutela de urgência, seja liminarmente o Município de Porto Franco/MA obrigado a adimplir o valor correspondente ao adicional de 1/3 (um terço) de férias de 15 (quinze) dias tratado no Artigo 43 e seguintes da Lei municipal de nº 024/2007, não pagos, e como consequência, a confirmação em sentença da liminar pleiteada, e danos morais. Com a inicial, juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Estando devidamente instruída a inicial, defiro o benefício da gratuidade pretendido, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto nos arts. 98 e 100 do CPC. É cediço que a medida liminar é medida de exceção, necessitando de requisitos fundamentais à sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessário, portanto, verificar a presença de ambos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, é certo que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública é regida por normas próprias que dão outros limites além daqueles, notadamente no que tange a matéria cuja tutela se quer ver antecipada. Ocorre que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, a Lei nº 8.437/92, assim dispõe no seu art. 1º: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. (grifei) A exemplo do que foi dito, a medida liminar contra qualquer dos entes públicos, dentre outras hipóteses, não poderá ser deferida quando tiver por finalidade “a reclassificação [...] e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, conforme prevê o art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09, o qual passo a transcrever: Art. 7º (omissis) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Nesse mesmo sentido é a proibição de execução provisória de sentença (art. 2º-B da Lei 9.494/97) que tenha por objeto a “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações”. De tal sorte que, além dos pressupostos gerais necessários à concessão da liminar, nas ações movidas em face dos entes públicos faz-se necessária a não incidência das regras a eles restritivas. No caso vertente, a toda evidência, independentemente de estarem ou não conjugados os pressupostos genéricos e essenciais ao deferimento da liminar, a mesma não poderá ser concedida, ante a existência de óbice legal. Dessa forma, indefiro a tutela antecipada pretendida. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, II do art. 334 do CPC. Cite-se o Município de Porto Franco/MA, por meio de seu Procurador, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 e 335, III do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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