Cumprimento de sentença 0800263-70.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800263-70.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:29

Publicação

29/09/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ - PI19108 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 25 de setembro de 2025. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800263-70.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado do(a)

26/09/2025, 00:00

Definitivo

25/09/2025, 15:59

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:58

deferimento

17/09/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:41

Desarquivamento

10/09/2025, 12:52

Mero expediente

10/09/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ - PI19108 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 8 de agosto de 2025. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800263-70.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado do(a)

11/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ (OAB 19108-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ARLINDO JOSE PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Manifestação de cessão de direitos de crédito em ID. 92704675, juntamente com o contrato de honorários advocatícios. Manifestação de 3º interessado, cessionário do crédito em ID. 95383163. Decisão de ID. 100265045, indeferindo o pedido de cessão, tendo em vista contrato de honorários invalido, intimando o autor para colacionar aos autos contrato observando o o art. 595, do Código Civil. Contrato de honorários devidamente assinado, colacionado ao ID. 106233465. Decisão homologando acordo de cessão de crédito em ID. 111566040. Certidão de ID. 140848581, atesta o comprovante de pagamento do ofício requisitório. Intimada, a exequente e o cessionário requereram a expedição de alvará judicial (ID 144948432). É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo a parte executada pago o débito exequendo, reconheceu a existência do direito da parte exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Ademais, aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II, do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo e, portanto, reconhecido a existência do direito da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos IDs 140848583 e 140848584, em favor dos beneficiários indicados, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Fica autorizada a expedição de alvará destacado em favor de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 2.744,93, referente à cessão de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme contrato de honorários acostado (ID 92705545). Igualmente, expeça-se alvará em nome de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 22.874,46, referente à cessão de crédito principal de ARLINDO JOSÉ FERREIRA e de honorários advocatícios contratuais de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, conforme contratos de cessão (IDs 93719484 e 92705545), valor a ser depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Expeça-se ainda alvará judicial em nome de ARLINDO JOSÉ FERREIRA, no valor de R$ 13.283,76, correspondente à diferença dos juros/SELIC do crédito principal, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Por fim, expeça-se alvará em nome de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, no valor de R$ 1.463,49, referente à diferença dos juros/SELIC sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a ser expedido em seu nome e depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020, que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060116421607400000029651692 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Petição 20060116421657800000029652197 Procuração Procuração 20060116421691100000029652206 DOCUMENTOS ARLINDO Documento Diverso 20060116421710800000029652212 Decisão Decisão 20061612532149200000029949251 Citação Citação 20061612532149200000029949251 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20062318385009600000030399928 Petição Petição 20062318385055500000030399929 Petição Petição 20062318385085600000030399930 Intimação Intimação 20062509151810000000030458443 Réplica a Contestação Petição 20062909371511500000030550484 Réplica Arlindo Petição 20062909371526500000030550487 Despacho Despacho 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Manifestação Petição 20070209165991400000030675531 Manifestação Arlindo Petição 20070209165997100000030675532 Petição Petição 20070814315557300000030896600 Despacho Despacho 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Manifestação Petição 20091623092608300000033451729 Petição Petição 20092418241191200000033769345 Despacho Despacho 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Despacho Despacho 21021211355455800000038480389 Despacho Despacho 21052111483724200000043201801 Intimação Intimação 21052111483724200000043201801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21061609312657700000044459073 Intimação Intimação 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21070211055016000000045368864 Sentença Sentença 21071607260830600000045989545 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21071607260830600000045989545 Intimação Intimação 21071607260830600000045989545 Ofício Ofício 21082708592239100000048355462 Intimação Intimação 21082708592239100000048355462 Petição Petição 21090221424771600000048754217 Petição Petição 21090221431243100000048754221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091017452086200000049095870 Intimação Intimação 21091017452086200000049095870 Contrarrazões Contrarrazões 21101417391267900000051018073 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21101417391319200000051018082 Petição Petição 21102422482179800000051544104 arlindo1 Documento Diverso 21102422482184800000051544105 arlindo2 Documento Diverso 21102422482189200000051544107 Despacho Despacho 21110408420930800000051503305 Certidão Certidão 22013114524429300000045368231 PROTOCOLO DE RECURSO Documento Diverso 22013114524436900000056140281 Certidão Certidão 22093010353422100000072314427 PROCESSO_ 1002012-09.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL Documento Diverso 22093010353437600000072317177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Manifestação Petição 22101315241645400000051018086 MANIFESTAÇÃO - valor do RPV Petição 22101315241651400000073156216 Despacho Despacho 22112821073299300000076038603 Intimação Intimação 22112821073299300000076038603 Petição Petição 22113014173512400000076207326 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22113014173521100000076207342 Despacho Despacho 22122019142373200000076902453 Intimação Intimação 22122019142373200000076902453 Petição Petição 23021422345938400000080102239 Petição Petição 23021516333985900000080181782 Manifestação-1 Petição 23021516334006100000080181791 RG - Arlindo José Ferreira_rotated Documento de identificação 23021516334018100000080182694 ConsultaPublicaExibir.asp Documento Diverso 23021516334030100000080182699 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Petição 23051915045307800000086446243 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23051915045316600000086446248 Contrato de Honorários Documento Diverso 23051915045326700000086446261 Contrato de Cessão Documento Diverso 23051915045341600000086446265 Manifestação Protocolo 23060115211927800000087371463 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23060115211946200000087373028 _Contrato de Cessão - Principal - Arlindo José Ferreira - Processo n. 0800263-70.2020.8.10.0122.docx Documento Diverso 23060115211964600000087373031 Contrato de Cessão de Créditos Fisico Documento Diverso 23060115211989900000087374694 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23062316584063000000088903542 Comprovante de pagamento (Investidor Leonardo) Documento Diverso 23062316584073200000088904648 Comprovante de pagamento (Investidora Carla) Documento Diverso 23062316584087500000088904649 Procuração Carla Procuração 23062316584103300000088912391 Decisão Despacho 23103111075016000000093405691 Intimação Intimação 23103111075016000000093405691 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Petição 23111316303547100000098887842 CONTRATO DE HONORÁRIOS CLIENTE ARLINDO Documento Diverso 23111316303556200000098888796 Certidão Certidão 23111713533505500000099203310 Sentença Decisão 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021515575653800000104285592 Comprovante de pagamento Carla x Arlindo Documento Diverso 24021515575664400000104287545 Comprovante de pagamento Leonardo x Arlindo Documento Diverso 24021515575672500000104287546 Despacho Despacho 24060510382571300000112388139 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091713582253700000120347513 Certidão Certidão 24091809510389900000120422662 RequisicaoDePagamento (1) Protocolo 24091809510403400000120422664 RequisicaoDePagamento Protocolo 24091809510414900000120422665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091813524774700000120441522 Intimação Intimação 24091813524774700000120441522 Petição Petição 25020511102397400000130392717 Certidão Certidão 25021015043194100000130800291 2232024804978_DEP_46981 Protocolo 25021015043210000000130801693 2242024804978_DEP_46968 Protocolo 25021015043228500000130801694 Pedido de Expedição de Alvará Petição 25032710110288200000134287563 Petição Petição 25033112550679600000134596093 ENDEREÇOS: ARLINDO JOSE PEREIRA RUA SÃO LUIS, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (89)3522-1554

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ (OAB 19108-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ARLINDO JOSE PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Manifestação de cessão de direitos de crédito em ID. 92704675, juntamente com o contrato de honorários advocatícios. Manifestação de 3º interessado, cessionário do crédito em ID. 95383163. Decisão de ID. 100265045, indeferindo o pedido de cessão, tendo em vista contrato de honorários invalido, intimando o autor para colacionar aos autos contrato observando o o art. 595, do Código Civil. Contrato de honorários devidamente assinado, colacionado ao ID. 106233465. Decisão homologando acordo de cessão de crédito em ID. 111566040. Certidão de ID. 140848581, atesta o comprovante de pagamento do ofício requisitório. Intimada, a exequente e o cessionário requereram a expedição de alvará judicial (ID 144948432). É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo a parte executada pago o débito exequendo, reconheceu a existência do direito da parte exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Ademais, aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II, do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo e, portanto, reconhecido a existência do direito da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos IDs 140848583 e 140848584, em favor dos beneficiários indicados, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Fica autorizada a expedição de alvará destacado em favor de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 2.744,93, referente à cessão de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme contrato de honorários acostado (ID 92705545). Igualmente, expeça-se alvará em nome de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, CPF nº 008.704.240-17, no valor de R$ 22.874,46, referente à cessão de crédito principal de ARLINDO JOSÉ FERREIRA e de honorários advocatícios contratuais de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, conforme contratos de cessão (IDs 93719484 e 92705545), valor a ser depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Expeça-se ainda alvará judicial em nome de ARLINDO JOSÉ FERREIRA, no valor de R$ 13.283,76, correspondente à diferença dos juros/SELIC do crédito principal, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta bancária de sua titularidade. Por fim, expeça-se alvará em nome de MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ, no valor de R$ 1.463,49, referente à diferença dos juros/SELIC sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a ser expedido em seu nome e depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020, que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060116421607400000029651692 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Petição 20060116421657800000029652197 Procuração Procuração 20060116421691100000029652206 DOCUMENTOS ARLINDO Documento Diverso 20060116421710800000029652212 Decisão Decisão 20061612532149200000029949251 Citação Citação 20061612532149200000029949251 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20062318385009600000030399928 Petição Petição 20062318385055500000030399929 Petição Petição 20062318385085600000030399930 Intimação Intimação 20062509151810000000030458443 Réplica a Contestação Petição 20062909371511500000030550484 Réplica Arlindo Petição 20062909371526500000030550487 Despacho Despacho 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Manifestação Petição 20070209165991400000030675531 Manifestação Arlindo Petição 20070209165997100000030675532 Petição Petição 20070814315557300000030896600 Despacho Despacho 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Manifestação Petição 20091623092608300000033451729 Petição Petição 20092418241191200000033769345 Despacho Despacho 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Despacho Despacho 21021211355455800000038480389 Despacho Despacho 21052111483724200000043201801 Intimação Intimação 21052111483724200000043201801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21061609312657700000044459073 Intimação Intimação 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21070211055016000000045368864 Sentença Sentença 21071607260830600000045989545 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21071607260830600000045989545 Intimação Intimação 21071607260830600000045989545 Ofício Ofício 21082708592239100000048355462 Intimação Intimação 21082708592239100000048355462 Petição Petição 21090221424771600000048754217 Petição Petição 21090221431243100000048754221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091017452086200000049095870 Intimação Intimação 21091017452086200000049095870 Contrarrazões Contrarrazões 21101417391267900000051018073 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21101417391319200000051018082 Petição Petição 21102422482179800000051544104 arlindo1 Documento Diverso 21102422482184800000051544105 arlindo2 Documento Diverso 21102422482189200000051544107 Despacho Despacho 21110408420930800000051503305 Certidão Certidão 22013114524429300000045368231 PROTOCOLO DE RECURSO Documento Diverso 22013114524436900000056140281 Certidão Certidão 22093010353422100000072314427 PROCESSO_ 1002012-09.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL Documento Diverso 22093010353437600000072317177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Manifestação Petição 22101315241645400000051018086 MANIFESTAÇÃO - valor do RPV Petição 22101315241651400000073156216 Despacho Despacho 22112821073299300000076038603 Intimação Intimação 22112821073299300000076038603 Petição Petição 22113014173512400000076207326 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22113014173521100000076207342 Despacho Despacho 22122019142373200000076902453 Intimação Intimação 22122019142373200000076902453 Petição Petição 23021422345938400000080102239 Petição Petição 23021516333985900000080181782 Manifestação-1 Petição 23021516334006100000080181791 RG - Arlindo José Ferreira_rotated Documento de identificação 23021516334018100000080182694 ConsultaPublicaExibir.asp Documento Diverso 23021516334030100000080182699 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Petição 23051915045307800000086446243 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23051915045316600000086446248 Contrato de Honorários Documento Diverso 23051915045326700000086446261 Contrato de Cessão Documento Diverso 23051915045341600000086446265 Manifestação Protocolo 23060115211927800000087371463 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23060115211946200000087373028 _Contrato de Cessão - Principal - Arlindo José Ferreira - Processo n. 0800263-70.2020.8.10.0122.docx Documento Diverso 23060115211964600000087373031 Contrato de Cessão de Créditos Fisico Documento Diverso 23060115211989900000087374694 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23062316584063000000088903542 Comprovante de pagamento (Investidor Leonardo) Documento Diverso 23062316584073200000088904648 Comprovante de pagamento (Investidora Carla) Documento Diverso 23062316584087500000088904649 Procuração Carla Procuração 23062316584103300000088912391 Decisão Despacho 23103111075016000000093405691 Intimação Intimação 23103111075016000000093405691 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Petição 23111316303547100000098887842 CONTRATO DE HONORÁRIOS CLIENTE ARLINDO Documento Diverso 23111316303556200000098888796 Certidão Certidão 23111713533505500000099203310 Sentença Decisão 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021515575653800000104285592 Comprovante de pagamento Carla x Arlindo Documento Diverso 24021515575664400000104287545 Comprovante de pagamento Leonardo x Arlindo Documento Diverso 24021515575672500000104287546 Despacho Despacho 24060510382571300000112388139 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091713582253700000120347513 Certidão Certidão 24091809510389900000120422662 RequisicaoDePagamento (1) Protocolo 24091809510403400000120422664 RequisicaoDePagamento Protocolo 24091809510414900000120422665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091813524774700000120441522 Intimação Intimação 24091813524774700000120441522 Petição Petição 25020511102397400000130392717 Certidão Certidão 25021015043194100000130800291 2232024804978_DEP_46981 Protocolo 25021015043210000000130801693 2242024804978_DEP_46968 Protocolo 25021015043228500000130801694 Pedido de Expedição de Alvará Petição 25032710110288200000134287563 Petição Petição 25033112550679600000134596093 ENDEREÇOS: ARLINDO JOSE PEREIRA RUA SÃO LUIS, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (89)3522-1554

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ - PI19108 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento dos documentos juntados no ID nº129637074 e 129637075, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060116421607400000029651692 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Petição 20060116421657800000029652197 Procuração Procuração 20060116421691100000029652206 DOCUMENTOS ARLINDO Documento Diverso 20060116421710800000029652212 Decisão Decisão 20061612532149200000029949251 Citação Citação 20061612532149200000029949251 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20062318385009600000030399928 Petição Petição 20062318385055500000030399929 Petição Petição 20062318385085600000030399930 Intimação Intimação 20062509151810000000030458443 Réplica a Contestação Petição 20062909371511500000030550484 Réplica Arlindo Petição 20062909371526500000030550487 Despacho Despacho 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Manifestação Petição 20070209165991400000030675531 Manifestação Arlindo Petição 20070209165997100000030675532 Petição Petição 20070814315557300000030896600 Despacho Despacho 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Manifestação Petição 20091623092608300000033451729 Petição Petição 20092418241191200000033769345 Despacho Despacho 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Despacho Despacho 21021211355455800000038480389 Despacho Despacho 21052111483724200000043201801 Intimação Intimação 21052111483724200000043201801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21061609312657700000044459073 Intimação Intimação 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21070211055016000000045368864 Sentença Sentença 21071607260830600000045989545 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21071607260830600000045989545 Intimação Intimação 21071607260830600000045989545 Ofício Ofício 21082708592239100000048355462 Intimação Intimação 21082708592239100000048355462 Petição Petição 21090221424771600000048754217 Petição Petição 21090221431243100000048754221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091017452086200000049095870 Intimação Intimação 21091017452086200000049095870 Contrarrazões Contrarrazões 21101417391267900000051018073 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21101417391319200000051018082 Petição Petição 21102422482179800000051544104 arlindo1 Documento Diverso 21102422482184800000051544105 arlindo2 Documento Diverso 21102422482189200000051544107 Despacho Despacho 21110408420930800000051503305 Certidão Certidão 22013114524429300000045368231 PROTOCOLO DE RECURSO Documento Diverso 22013114524436900000056140281 Certidão Certidão 22093010353422100000072314427 PROCESSO_ 1002012-09.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL Documento Diverso 22093010353437600000072317177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Manifestação Petição 22101315241645400000051018086 MANIFESTAÇÃO - valor do RPV Petição 22101315241651400000073156216 Despacho Despacho 22112821073299300000076038603 Intimação Intimação 22112821073299300000076038603 Petição Petição 22113014173512400000076207326 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22113014173521100000076207342 Despacho Despacho 22122019142373200000076902453 Intimação Intimação 22122019142373200000076902453 Petição Petição 23021422345938400000080102239 Petição Petição 23021516333985900000080181782 Manifestação-1 Petição 23021516334006100000080181791 RG - Arlindo José Ferreira_rotated Documento de identificação 23021516334018100000080182694 ConsultaPublicaExibir.asp Documento Diverso 23021516334030100000080182699 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Petição 23051915045307800000086446243 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23051915045316600000086446248 Contrato de Honorários Documento Diverso 23051915045326700000086446261 Contrato de Cessão Documento Diverso 23051915045341600000086446265 Manifestação Protocolo 23060115211927800000087371463 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23060115211946200000087373028 _Contrato de Cessão - Principal - Arlindo José Ferreira - Processo n. 0800263-70.2020.8.10.0122.docx Documento Diverso 23060115211964600000087373031 Contrato de Cessão de Créditos Fisico Documento Diverso 23060115211989900000087374694 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23062316584063000000088903542 Comprovante de pagamento (Investidor Leonardo) Documento Diverso 23062316584073200000088904648 Comprovante de pagamento (Investidora Carla) Documento Diverso 23062316584087500000088904649 Procuração Carla Procuração 23062316584103300000088912391 Decisão Despacho 23103111075016000000093405691 Intimação Intimação 23103111075016000000093405691 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Petição 23111316303547100000098887842 CONTRATO DE HONORÁRIOS CLIENTE ARLINDO Documento Diverso 23111316303556200000098888796 Certidão Certidão 23111713533505500000099203310 Sentença Decisão 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Intimação Intimação 24020809220333400000103792658 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021515575653800000104285592 Comprovante de pagamento Carla x Arlindo Documento Diverso 24021515575664400000104287545 Comprovante de pagamento Leonardo x Arlindo Documento Diverso 24021515575672500000104287546 Despacho Despacho 24060510382571300000112388139 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091713582253700000120347513 Certidão Certidão 24091809510389900000120422662 RequisicaoDePagamento (1) Protocolo 24091809510403400000120422664 RequisicaoDePagamento Protocolo 24091809510414900000120422665 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800263-70.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado do(a)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ (OAB 19108-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-70.2020.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ARLINDO JOSE PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação da executada, em petição de Id. 85809922, esta manifestou-se pela concordância com cálculos apresentados pela parte autora. Em petição de Id. 92704675 a parte autora informa a cessão de direitos dos créditos advindos da presente ação. Contrato de cessão de créditos referentes aos honorários advocatícios e sucumbenciais, Id. 92705545. Contrato de cessão de créditos referentes aos valores a serem recebidos pelo autor, Id. 93719484. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, Homologo os valores de Id. 81583484 como devidos. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos cálculos de Id. 81583484 (R$ 22.874,46 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) - VALOR PRINCIPAL; R$ 2.744,93 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e três) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), e a encaminhe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para os devidos fins. Com relação aos contratos de cessão de crédito juntados em Id. 92705545 e Id. 93719484, observo que foi comprovado aos autos apenas o pagamento do valor do contrato realizado entre os cessionários e o advogado do autor (Id. 95383163), não havendo comprovação de pagamento do valor acordado com o autor no contrato de Id. 93719484. Em que pese a possibilidade da celebração do negócio jurídico estabelecido entre as partes, sem a anuência do devedor, é certo que a alteração do polo ativo antes da quitação integral do preço ajustado pela cessão poderá causar verdadeiro tumulto processual, em caso de inadimplemento do cessionário, caso haja descumprimento do acordo firmado. Anote-se que não se trata de cessão de crédito perfeita e acabada mas com condição de adimplemento futuro. Assim, homologo parcialmente o acordo celebrado entre a parte exequente e seu advogado e o cessionário em Id. 92705545 e Id. 93719484, para que produza os devidos efeitos jurídicos e, em consequência, condicionando posterior expedição de alvará ao cumprimento voluntário da obrigação. Suspenda-seo feito aguardando o depósito dos valores referentes aos RPVs. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060116421607400000029651692 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Petição 20060116421657800000029652197 Procuração Procuração 20060116421691100000029652206 DOCUMENTOS ARLINDO Documento Diverso 20060116421710800000029652212 Decisão Decisão 20061612532149200000029949251 Citação Citação 20061612532149200000029949251 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20062318385009600000030399928 Petição Petição 20062318385055500000030399929 Petição Petição 20062318385085600000030399930 Intimação Intimação 20062509151810000000030458443 Réplica a Contestação Petição 20062909371511500000030550484 Réplica Arlindo Petição 20062909371526500000030550487 Despacho Despacho 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Intimação Intimação 20063016053125000000030590261 Manifestação Petição 20070209165991400000030675531 Manifestação Arlindo Petição 20070209165997100000030675532 Petição Petição 20070814315557300000030896600 Despacho Despacho 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Intimação Intimação 20091418024460800000033321243 Manifestação Petição 20091623092608300000033451729 Petição Petição 20092418241191200000033769345 Despacho Despacho 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Intimação Intimação 20112409262251800000035876537 Despacho Despacho 21021211355455800000038480389 Despacho Despacho 21052111483724200000043201801 Intimação Intimação 21052111483724200000043201801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21061609312657700000044459073 Intimação Intimação 21060913424965100000044119053 Certidão Certidão 21070211055016000000045368864 Sentença Sentença 21071607260830600000045989545 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21071607260830600000045989545 Intimação Intimação 21071607260830600000045989545 Ofício Ofício 21082708592239100000048355462 Intimação Intimação 21082708592239100000048355462 Petição Petição 21090221424771600000048754217 Petição Petição 21090221431243100000048754221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091017452086200000049095870 Intimação Intimação 21091017452086200000049095870 Contrarrazões Contrarrazões 21101417391267900000051018073 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21101417391319200000051018082 Petição Petição 21102422482179800000051544104 arlindo1 Documento Diverso 21102422482184800000051544105 arlindo2 Documento Diverso 21102422482189200000051544107 Despacho Despacho 21110408420930800000051503305 Certidão Certidão 22013114524429300000045368231 PROTOCOLO DE RECURSO Documento Diverso 22013114524436900000056140281 Certidão Certidão 22093010353422100000072314427 PROCESSO_ 1002012-09.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL Documento Diverso 22093010353437600000072317177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Intimação Intimação 22093010370081900000072317186 Manifestação Petição 22101315241645400000051018086 MANIFESTAÇÃO - valor do RPV Petição 22101315241651400000073156216 Despacho Despacho 22112821073299300000076038603 Intimação Intimação 22112821073299300000076038603 Petição Petição 22113014173512400000076207326 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22113014173521100000076207342 Despacho Despacho 22122019142373200000076902453 Intimação Intimação 22122019142373200000076902453 Petição Petição 23021422345938400000080102239 Petição Petição 23021516333985900000080181782 Manifestação-1 Petição 23021516334006100000080181791 RG - Arlindo José Ferreira_rotated Documento de identificação 23021516334018100000080182694 ConsultaPublicaExibir.asp Documento Diverso 23021516334030100000080182699 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Petição 23051915045307800000086446243 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23051915045316600000086446248 Contrato de Honorários Documento Diverso 23051915045326700000086446261 Contrato de Cessão Documento Diverso 23051915045341600000086446265 Manifestação Protocolo 23060115211927800000087371463 Manifestação Cessão de Direitos de Crédito Documento Diverso 23060115211946200000087373028 _Contrato de Cessão - Principal - Arlindo José Ferreira - Processo n. 0800263-70.2020.8.10.0122.docx Documento Diverso 23060115211964600000087373031 Contrato de Cessão de Créditos Fisico Documento Diverso 23060115211989900000087374694 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23062316584063000000088903542 Comprovante de pagamento (Investidor Leonardo) Documento Diverso 23062316584073200000088904648 Comprovante de pagamento (Investidora Carla) Documento Diverso 23062316584087500000088904649 Procuração Carla Procuração 23062316584103300000088912391 Decisão Despacho 23103111075016000000093405691 Intimação Intimação 23103111075016000000093405691 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Petição 23111316303547100000098887842 CONTRATO DE HONORÁRIOS CLIENTE ARLINDO Documento Diverso 23111316303556200000098888796 Certidão Certidão 23111713533505500000099203310 ENDEREÇOS: ARLINDO JOSE PEREIRA RUA SÃO LUIS, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

16/02/2024, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ - PI19108 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800263-70.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ARLINDO JOSE PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por ARLINDO JOSE PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. Em síntese, sustenta o demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I, c/c §7º, ii da Constituição Federal. Com a inicial foram juntados diversos documentos. O requerido, em sede de contestação sob o ID nº 32404411, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, pois a parte autora não demonstrou preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos, dentre eles, CNIS da parte autora. Réplica em id 32570445 refutando as argumentações da requerida, e pugnando pela procedência da ação. Audiência de instrução e julgamento realizada em 09 de Junho de 2021, com oitiva da parte autora, depoimento de testemunhas e alegações finais remissivas do autor (a). Foi dado vista a autarquia previdenciária se manifestar sobre a audiência e esta se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição da APOSENTADORIA POR IDADE da parte requerente, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: Qualidade de segurado do requerente; Carência; Idade. Com efeito, a parte autora atesta que possui todos os requisitos necessários para fruição do benefício de aposentadoria por idade, já que se enquadraria na categoria de segurado especial do INSS, como trabalhador rural. Especificando o conceito acima citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata: [...] VII – como SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE ou em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. AGROPECUÁRIA em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] O mesmo diploma legislativo, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de prova material (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e o verbete n. 149 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: STJ-0533469) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. 1. Nos termos da Súmula nº 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp nº 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na Ação Rescisória nº 2.324/SP (2002/0050723-6), 3ª Seção do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. j. 24.06.2015, DJe 01.07.2015). Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: carteira de trabalho; certidão emitida pela Justiça Eleitoral, discriminando a ocupação como trabalhador rural; contrato de comodato de imóvel rural; cadastro de imóvel rural; declaração do proprietário do imóvel rural, em que a parte autora desenvolveu suas atividades sob o regime de economia familiar. Da análise da documentação acostada, percebe-se que se consigna como sua profissão “lavrador”, não constando nos autos nenhum elemento de valor probante que faça presumir que o demandante exerceu outra atividade. Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas e devidamente compromissadas, foram incisivas ao ratificar o labor rurícola da parte autora. Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e a prova oral, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurada especial. É fato que nenhum documento, por si só, tem o condão de nos fazer concluir pela condição de rurícola do demandante. Porém, é conjunto deles que reforça essa ideia. Com todo esse conjunto de documentos, não há como não se reconhecer a qualidade de segurado especial ao requerente. Se isso não for suficiente, que se adote o critério pro mísero, veiculado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, atenta ao fato das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais de todo o país para comprovar formalmente [por meio de documentos] sua situação historicamente informal, fato sensivelmente mais grave em um dos mais afastados rincões do empobrecido Estado do Maranhão, como a Comarca de São Domingos do Azeitão e o termo judiciário de Benedito Leite. Veja-se acórdão daquela corte citando o princípio em testilha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória. V - Ação rescisória procedente. (AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). Destarte, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora e passo a aquilatar os requisitos subsequentes. Conforme cópia do RG anexada aos autos o demandante conta hoje com a idade miníma necessária de idade para o requerimento do benefício, o que se mostra mais que suficiente para o cumprimento do artigo 48, § 1º da Lei n. 8.213/91. Desta feita, não havendo contradições entre as provas carreadas aos autos, o que leva este Juízo a considerar razoáveis as alegações contidas na inicial. Assim, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe diante do preenchimento dos requisitos legais para fins de aposentadoria por idade ao segurado especial. Sobre a Data de Início do Benefício - DIB, aplico o artigo 49, II da Lei n. 8.213/91, e fixo a DIB na data do requerimento administrativo (DER), a saber: 29 de março de 2020, conforme informação constante nos autos. Em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que trata-se de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. Consoante é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos.5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO os pedidos autorais e condeno o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do Benefício Aposentadoria por Idade, no valor mensal de um salário mínimo a parte autora, com data inicial do benefício fixada em 29 de março de 2020 (data do requerimento administrativo), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e ter compensada a mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ou outro índice que estiver em vigor na data do pagamento. Frise-se que a correção e a compensação da mora estipulada deverão incidir desde a citação. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 80, § 8º do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. Quanto ao pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, hei por bem DEFERI-LO, consoante resta expressamente autorizado pelo enunciado n. 729 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal [Súmula 729: a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária]. Isso porque restam evidentes tanto a probabilidade do direito [devidamente consignado na fundamentação supra], quanto o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal que poderá decorrer do fluxo normal deste processo, até seu trânsito em julgado, pois a sentença é passível de recurso, inclusive, poderá comprometer o direito à vida e à saúde da parte autora. Portanto, expeça-se ofício dirigido ao Órgão Previdenciário competente, a fim de que seja implantado o benefício ora determinado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de astreintes de R$200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, frisando que o retroativo deverá ser pago após o trânsito em julgado dessa decisão. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Transitada em julgado, apure-se as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

21/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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