Homologação da Transação Extrajudicial 0863267-85.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0863267-85.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:04

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:04

Definitivo

09/01/2023, 16:26

Publicação

26/12/2022, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863267-85.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - SENTENÇA AÇÃO: [Prestação de Serviços] RECLAMANTE: RONILSON MORAES FERREIRA RECLAMADO: MAGNÓLIA FERRAZ Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. SÃO LUÍS (MA), 25 de Novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís

30/11/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

25/11/2022, 20:48

Homologação de Transação

25/11/2022, 20:48

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 10:15

Documento (Certidão)

24/11/2022, 10:15

de Conciliação (Conciliador(a))

24/11/2022, 09:57

Documento (Certidão)

23/11/2022, 15:25

Expedição de documento (Informações)

04/11/2022, 08:51

Expedição de documento (Informações)

04/11/2022, 08:51

de Conciliação (designada)

04/11/2022, 08:50