Execução de Título Extrajudicial 0852893-15.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0852893-15.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 12:17

Trânsito em julgado

06/05/2024, 09:47

Documento (Certidão)

11/04/2024, 13:44

de Conciliação (Juiz(a))

10/04/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:34

Publicação

21/03/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2024, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0852893-15.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A EXECUTADO: MARCIO BRUNO NERY DE OLIVEIRA, ALINE NATHALIA MARTINS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A DESPACHO Observando a manifesta vontade das partes, bem como tendo em vista o dever de estimular a composição em qualquer fase do processo, nos termos do §3º do art. 3º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL designo audiência de conciliação a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo, localizado no 6º andar do Fórum Des. Sarney Costa, para o dia 10 de abril de 2024, às 10:30 horas. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dez por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). INTIMEM-SE as partes para comparecerem à citada audiência de conciliação na sala de audiências desta Unidade Jurisdicional. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 05 de março de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da10ª Vara Cível

15/03/2024, 00:00

de Conciliação (designada)

14/03/2024, 09:54

Mero expediente

07/03/2024, 06:27

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 16:23

Documento (Certidão)

01/03/2024, 16:22

Documentos

Intimação

•15/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852893-15.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A EXECUTADO: MARCIO BRUNO NERY DE OLIVEIRA, ALINE NATHALIA MARTINS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte demandante busca a satisfação do crédito no importe de R$ 15.164,49 (quinze mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Determinada a constrição nos ativos financeiros da executada, via SisbaJud, a parte ré insurgiu-se nos autos protocolando impugnação ao bloqueio posteriormente realizado. Intimada a se manifestar, a requerente manteve-se inerte. Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes, remeteu-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Contudo, restou frustrada em razão da ausência da parte requerida, que não justificou o motivo de seu não comparecimento. Após, intimados para darem andamento ao processo, o exequente pediu o levantamento das quantias tornadas indisponíveis, enquanto a parte demandada requereu a apreciação do pedido de desbloqueio (Id. 80355016). É o breve relatório. Decido. Verifico dos autos que foi realizado bloqueio na conta-salário do executado Marcio Bruno Nery de Oliveira, no valor de R$ 725,32 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), enquanto na conta-salário da executada Aline Nathalia Martins Pereira foi realizado o bloqueio de R$ 36,52 (trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Os documentos constantes no corpo da petição de Id. 80355016 dos referidos executados, demonstram que suas verbas salariais estavam depositadas nas contas bloqueadas. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 833, inciso IV, que os salários são impenhoráveis. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No contexto fático, avalio os argumentos apresentados pelo executado Marcio, agente municipal de trânsito, com diversas despesas com medicamentos comprovadas nos autos, e com saúde comprometida em razão de recente acidente, o que considero inviável a permanência da indisponibilidade sem prejuízo direto à subsistência própria e de sua família. Portanto, a penhora online recaiu de fato sobre verbas salariais de natureza alimentar, as quais se destinam ao sustento da parte executada e de sua família e ao custeio de despesas essenciais, como alimentação e saúde, constituindo o mínimo existencial de quem recebe o título alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de DESBLOQUEIO (Id. 80355016), determinando a desconstituição da constrição levada a efeito em conta-salário dos executados, Sr. Marcio Bruno Nery de Oliveira e Srª Aline Nathalia Martins Pereira. Intime-se a parte exequente para ciência. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 10 (dez) dias diga se concorda com a contraproposta ao acordo (Id. 85951717). Sendo negativa a resposta, que apresente nova proposta, se assim quiser. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 17 de outubro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

27/10/2023, 00:00

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de Conciliação (Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

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de Conciliação (designada)

Mero expediente

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