Reintegração / Manutenção de Posse 0003481-10.2015.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003481-10.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0003481-10.2015.8.10.0060. AUTOR: JOSE LUIZ DA CRUZ PAIAO, ELZA MACHADO DA CRUZ PAIAO Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 REU: ANDRE EDMO PIRES CORTEZ SOUSA, ESPEDITO BISPO DE ARAUJO, JO MANOEL COSTA, TANIA MARIA ARAUJO MELO COSTA, VALTER ALVES DA SILVA, MANOEL GEOVANE COSTA, ANTONIO FARIAS DOS SANTOS, DAMASCENO ERASMO SILVA, MANOEL DOURADO ARAUJO, MARIA DO SOCORRO DA COSTA ALVES Advogado do(a) REU: VALTERLIM PEREIRA NOLETO - PI11666 Advogado do(a) REU: JOSE DA PENHA FERNANDES SOBRINHO - PI11021 Advogado do(a) REU: LUCIMAR MENDES PEREIRA - PI3501 Advogado do(a) REU: SEBASTIAO BRAGA NETO - PI10901 Publicação submetida com a finalidade de CITAÇÃO da parte requerida para tomar conhecimento do EDITAL nos presentes autos, com o seguinte teor: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A MMa. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA, Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a quem possa interessar, especialmente ao ESPÓLIO E/OU SUCESSORES/HERDEIROS DE JOSÉ LUIZ DA CRUZ PAIÃO, que, por meio do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficam INTIMADOS para, no prazo de 02 (dois) meses, manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, adequando o polo ativo da ação e juntando aos autos as correspondentes procurações devidamente outorgadas pelos herdeiros/sucessores ou pelo inventariante. Ficam os interessados advertidos de que o não atendimento da presente determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da legislação processual vigente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei, na rede mundial de computadores através do DJEN. Eu, MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, Aux. Judiciário, digitei. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza de Direito. Aos 11/06/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Citação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/06/2026, 00:00

Documento (Edital)

11/06/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 10:46

Morte ou perda da capacidade

09/06/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:16

Documento (Certidão)

10/03/2026, 10:16

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:19

Documentos

Citação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE LUIZ DA CRUZ PAIAO e outros RÉU: ANDRE EDMO PIRES CORTEZ SOUSA e outros (9) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0003481-10.2015.8.10.0060, 0002932-63.2016.8.10.0060, 0002930-93.2016.8.10.0060 e 0002931-78.2016.8.10.0060 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Reintegração de Posse] Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por José Luiz da Cruz Paião contra Antônio Farias dos Santos, Valter Alves da Silva, Damasceno Erasmo da Silva, Manoel Dourado Araújo e Expedito Bispo de Araújo. Narra que o autor é herdeiro inventariante e possuidor de um imóvel situado no lugar Olho D’água, Data Inhuma, no Município de Timon/MA. Sustenta que o terreno pertence e é registrado em do nome do genitor do autor, o Sr. Arnóbio da Cruz Paião, já falecido, registrado sob a matrícula 42606, no cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon-MA. Relata que o imóvel já foi reintegrado anteriormente, derivando do fato de que a gleba de terra tem uma extensão razoável que dificulta a fiscalização por parte do autor e, por ser o único herdeiro na localidade não consegue sozinho se opor à ação ilícitas de terceiros que invadem suas terras. Aduz que tentou negociar amigavelmente a saída dos invasores, tratando-os sem com cordialidade e informando ser proprietário das terras, porém sempre foi recusada qualquer tentativa de reconciliação. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da posse do autor no imóvel esbulhado pelos demandados. No mérito, requesta pela confirmação da medida liminar e o pagamento de danos materiais decorrentes dos prejuízos causados no imóvel. Para tanto juntou documentos: Procuração, certidão de inteiro teor do imóvel, boletim de ocorrência, fotos e outros. Em despacho, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timon, deferiu a justiça gratuita, antes de proceder a análise do pleito liminar foi designada audiência de justificação prévia (Id 23851655 - Pág. 15 ). Em decisão proferida na audiência de justificação foi indeferido o pleito de liminar, assim como também determinou a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo da demanda (Id 23851655 - Pág. 29 ). Contestação apresentada por André Edmo Pires Cortez Sousa (Id 23851664 - Pág. 20). Espedito Bispo de Araújo apresentou contestação (Id 23851668 - Pág. 7). Espólio de Manoel Geovane Costa, Jô Manoel Costa, casado com Tânia Maria Araújo Melo Costa e Valter Alves da Silva apresentaram contestação (Id 23851670 - Pág. 1). Antônio Farias dos Santos, Damasceno Erasmo Silva e Manoel Dourado Araújo apresentaram contestação (Id 23852178 - Pág. 1). Réplica à contestação apresentada (Id 23852201 - Pág. 1). O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timon marcou audiência de saneamento (Id 23852203 - Pág. 4). Na audiência, a parte autora estava sem advogado, por isso a audiência foi redesignada, em ato contínuo foi um nomeado um advogado dativo para a parte autora (Id 23852203 - Pág. 17). Em despacho foi determinado a citação da requerida Maria do Socorro Costa Alves por meio de oficial de justiça (Id 23852203 - Pág. 30). Maria do Socorro da Costa Alves apresentou contestação (Id 23852204 - Pág. 1). Em decisão de saneamento, afastou provisoriamente a preliminar de litigância de má-fé, rejeitou a preliminar de falta de interesse, sobre a tese de usucapião como matéria de defesa foi destacado que a sentença que será produzida no presente processo não servirá como título para registro no cartório competente, quanto a alegação de inépcia da inicial também foi afastada, o pedido contraposto foi compreendido como solicitação de produção de prova testemunhal. Ao passo que a alegação de coisa julgada foi deixada sua apreciação para análise posterior, os pedidos de justiça gratuita foram deferidos para a ré Maria do Socorro da Costa Alves e ao requerido Espedito Bispo de Araújo, sendo determinada a intimação de André Edmo Pires Cortez Sousa, Antônio Farias dos Santos, Damasceno Erasmo Silva e Manoel Dourado de Araújo para comprovarem a hipossuficiência. Por fim, as partes foram intimadas para especificarem a provas a serem produzidas (Id 23852204 - Pág. 33). Manifestação das provas a serem produzidas apresentadas (Id’s 23852208 - Pág. 7, 23852208 - Pág. 17 e 23852208 - Pág. 24 ). Em decisão de Id 23852208 (pág. 33) a juíza Susi Ponte de Almeida declarou-se suspeita, determinando a redistribuição dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível de Timon. O Juízo da 1ª Vara Cível determinou a intimação pessoal da requerida Maria do Socorro da Costa Alves para informar qual advogado lhe assiste (Id 23852211 - Pág. 7). Em certidão a requerida informou não possuir advogado (Id 3852211 - Pág. 13). Em Id 23852211 (pág. 28) foi juntado decisão sobre suscitação de conflito de competência que determinou o Juízo da 2ª Vara como juízo competente. Em decisão posterior, foi determinada a inclusão de Elza Machado da Cruz Paião no polo ativo, também foi indeferido a justiça gratuita dos requeridos André Edmo Pires Cortez Sousa, Antônio Farias dos Santos, Damasceno Erasmo Silva e Manoel Dourado de Araújo. Foi determinada a intimação pessoal dos requeridos Antônio Farias dos Santos, Damasceno Erasmo Silva e Manoel Dourado de Araújo para indicarem novo patrono. Sobre a produção de provas, foi deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoais dos demandantes, porém foi indeferido a produção de prova pericial. Por fim, foi marcada audiência de instrução e julgamento (Id 23852216 - Pág. 5). O Ministério Público em manifestação alegou que a demanda em tela evidencia litígio versando sobre interesse individual, além de alegar que inexiste interesse público a ser resguardado pelo Ministério Público para intervir no feito (Id 23852216 - Pág. 25). Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas os depoimentos dos requerentes, de duas testemunhas dos requeridos Jô, Walter e Espólio de Manoel Giovanni e de duas testemunhas do réu Espedito (Id 23852216 - Pág. 42). Em despacho de Id 23852216 (Pág. 45), foi determinada a apresentação de alegações finais pelas partes. Em ato contínuo, o Juízo da 2ª Vara Cível de Timon reconsiderou do despacho anterior e determinou que o prazo de 15 (quinze) dias já iniciado seja exclusivamente para razões finais da parte autora, intimando-se oportunamente os requeridos para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que o prazo do Defensor Público do réu Espedito Bispo de Araújo será em dobro, iniciando-se no mesmo lapso temporal dos outros demandados. Alegações finais apresentadas (Id’s 24779507, 24850537, 25074404, 25221779, 25664889). Em decisão o Juízo da 2ª Vara Cível de Timon determinou o apensamento dos processos nºs 0002932- 63.2016.8.10.0060, 0002930-93.2016.8.10.0060 e 0002931-78.2016.8.10.0060 e da presente ação, com vistas à reunião para julgamento conjunto no momento oportuno, e, neste ensejo, determinou a suspensão deste processo (Id 25997747). O Juízo de Direito da 2ª Vara de Timon declinou da competência para esta Unidade Especializada (Id 76493080 ). Era o que cabia relatar. Após detida e minuciosa análise dos autos, observa-se que o mesmo encontra-se apto a julgamento, não carecendo mais provas a serem produzidas, estando a causa madura, ainda mais porque já encerrada a instrução processual com a produção de todas as provas requeridas e deferidas pelo juízo de origem, inclusive com a manifestação de ambas as partes em alegações finais (Id’s 24779507, 24850537, 25074404, 25221779, 25664889). No entanto, mesmo os autos estando aptos a serem julgados, o Juízo de origem declinou de sua competência, remetendo os autos para a Vara Agrária, mesmo não sendo mais necessária a produção nenhuma outra prova, na linha do que decidiu o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon. Neste sentido, a RESOLUÇÃO-GP N. 75, 05 de outubro de 2020, que regulamenta a competência da Vara Agrária no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, prescreve deverão ser remetidos para essa vara especializada apenas os processos pendentes de instrução, pois os que já se encontram com a instrução finalizada ou mesmo em fase de execução/cumprimento de sentença, deverão permanecer na vara de origem. É o que determina o art. 3º, parágrafo único da mencionada Resolução, in verbis: Art. 3º Instalada a Vara Agrária, os processos de sua competência com instrução ainda não concluída, deverão ser a ela remetidos. Parágrafo único. Processos com instrução encerrada permanecerão na comarca de origem até final julgamento e execução. Assim, uma vez que já foi realizada toda a instrução processual, não há mais elementos de provas a serem juntados ou mesmo produzidos nos presentes autos, cabendo ao juízo de origem, 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, julgar a presente ação, eis que encerrada a instrução. Desta feita, entendo que não há mais o que ser instruído no feito, estando a causa madura para julgamento. Ex positis, ante o óbice prescrito no parágrafo único do artigo 3º da Resolução-GP nº 75/2020, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, eis que já encerrada a instrução processual quando da remessa para essa vara especializada. Remeta-se também ao Juízo da 2ª Vara Cível de Timon as ações de Usucapião de nºs 0002932-63.2016.8.10.0060, 0002930-93.2016.8.10.0060 e 0002931-78.2016.8.10.0060 apensas ao presente processo de reintegração de posse nº 0003481-10.2015.8.10.0060. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e remetam-se os autos imediatamente para a Comarca de origem. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003481-10.2015.8.10.0060. AUTOR: JOSE LUIZ DA CRUZ PAIAO, ELZA MACHADO DA CRUZ PAIAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 REU: ANDRE EDMO PIRES CORTEZ SOUSA, ESPEDITO BISPO DE ARAUJO, JO MANOEL COSTA, TANIA MARIA ARAUJO MELO COSTA, VALTER ALVES DA SILVA, MANOEL GEOVANE COSTA, ANTONIO FARIAS DOS SANTOS, DAMASCENO ERASMO SILVA, MANOEL DOURADO ARAUJO, MARIA DO SOCORRO DA COSTA ALVES Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE DA PENHA FERNANDES SOBRINHO - PI11021 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMAR MENDES PEREIRA - PI3501 Advogado/Autoridade do(a) REU: SEBASTIAO BRAGA NETO - PI10901 Advogado/Autoridade do(a) REU: VALTERLIM PEREIRA NOLETO - PI11666 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS proposta por JOSE LUIZ DA CRUZ PAIÃO e outra em face de ANDRE EDMO PIRES CORTEZ SOUSA e outros (9). Analisando o feito, observa-se que o objeto da presente lide recai sobre imóvel localizado no Povoado Olho D'água, data Inhuma, zona rural de Timon/MA. Em consulta ao sistema PJe, constata-se a existência das Ações de Usucapião - Processos nº 00002930-93.2016.8.10.0060, 00002931-78.2016.8.10.0060,00002932-63.2016.8.10.0060, e uma Ação Declaratória Processo nº 0801081-14.2020.8.10.0060, em que demandantes diversos pleiteiam a propriedade do imóvel objeto da presente lide, razão pela qual entendo não ser este o Juízo competente para processar e julgar o feito. Explico. O termo "competência" se define como a reserva de jurisdição conferida pelo Estado a cada magistrado. É, por assim dizer, o campo autorizado pela ordem jurídica para que o magistrado decida determinados conflitos. Ensina a doutrina: A competência constitui a delimitação da atuação da jurisdição no exercício de cada um dos seus juízes e órgãos fracionários, ou seja, é o âmbito dentro do qual o juiz, lato sensu, pode exercer seus atos de jurisdição, prevalecendo o princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será submetido a processo e julgamento senão perante juiz competente e legalmente investido de jurisdição.1 Destarte, a ordem jurídica estabelece a distribuição das competências, dividindo-as em relativas e absolutas. A distinção entre ambas ocorre em razão da presença de interesse público na delimitação das esferas de atuação do magistrado. Isto é, quando a competência é absoluta, a lei assim a define por razões de interesse público, determinando que os julgamentos de determinados conflitos devem ser, necessariamente, efetuados por um juízo específico. Já quando a competência é relativa, sua definição visa a satisfazer interesses privados dos particulares que demandam serviço jurisdicional, o que autoriza a conclusão de que sua fixação pode ser afastada, modificada e prorrogada. Não é diferente o ensinamento de Barreto, quando ensina que os critérios de definição de competência: A competência, assim, pode ser relativa ou absoluta, sendo que a segunda, por ser obrigatória, portanto indeclinável, prevalece em relação à primeira, para fixação da competência originária, ao contrário da outra, que por ser facultativa pode ser objeto de pacto ou escolha pelas partes.2 O fundamento legal dessa distinção encontra-se nos artigos 62 e ss. do CPC, ipsis litteris: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A partir disso, pode-se compreender os diferentes efeitos das espécies de competência. Nos casos em que se verificar a incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício, podendo ainda ser alegada como preliminar de defesa. Assentou o art. 1º da Lei Complementar nº 220/2019, in verbis: Art. 1º - O art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, em razão da matéria, reputando caracterizado conflito agrário que envolve litígios coletivos no presente processo, bem como, para evitar decisões conflitantes, de acordo com a inteligência do Art. 55, §3º, do CPC, o feito deve ter sido encaminhado para a referida Vara Agrária, conforme disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 44 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 20 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 20/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(418)