Monitória 0865222-54.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0865222-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 13:38

Ato ordinatório

07/07/2026, 13:27

Decurso de Prazo

02/07/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 08:14

Publicação

09/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865222-54.2022.8.10.0001. AUTOR: SERGIO SANTOS CASTRO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 REU: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes APELADAS - (AUTORA e REQUERIDOS) para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Domingo, 07 de Junho de 2026. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2026, 21:48

Decurso de Prazo

16/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:01

Petição (Apelação)

13/05/2026, 17:28

Petição (Apelação)

12/05/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865222-54.2022.8.10.0001. AUTOR: SERGIO SANTOS CASTRO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 REU: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por SÉRGIO SANTOS CASTRO em face do INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR e, subsidiariamente, do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que: a) em 02/02/2016, matriculou-se no curso de Direito na instituição ré, contratando o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) junto ao Banco do Brasil em 16/02/2016 para o custeio das mensalidades; b) em 18/02/2016, apenas 16 dias após a matrícula, solicitou o cancelamento desta por ter sido aprovado em universidade pública; c) solicitou o cancelamento do FIES, efetivado em 03/04/2016; d) apesar dos cancelamentos, houve o repasse de R$ 5.377,19 do FIES para a instituição de ensino, que não devolveu o valor ao agente financeiro; e) em razão disso, vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente e transtornos junto ao fiador do contrato. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças, a condenação do INSTITUTO FLORENCE a restituir o valor de R$ 5.377,19 ao FIES, e o pagamento de indenização por danos morais. Contestação do réu BANCO DO BRASIL S/A, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade e a regularidade de sua conduta como agente financeiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços educacionais e financeiros, enquanto as partes rés atuam como fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em tais hipóteses, a responsabilidade civil é objetiva, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor, independentemente da demonstração de culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Assim, eventual falha na operacionalização do financiamento estudantil, sobretudo quando ocasiona cobranças indevidas ao estudante após o cancelamento da matrícula, configura defeito do serviço, atraindo a responsabilidade civil dos fornecedores. 2.2. Do cancelamento da matrícula e do repasse indevido do FIES No caso concreto, a documentação constante dos autos demonstra que o autor realizou matrícula no curso de Direito junto à instituição ré em 02/02/2016, tendo posteriormente contratado financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, operacionalizado pelo Banco do Brasil. Ocorre que, apenas alguns dias após a matrícula, o autor foi aprovado em universidade pública e requereu o cancelamento da matrícula, o que foi formalizado em 18/02/2016. Também requereu o cancelamento do financiamento estudantil, posteriormente registrado no sistema do FIES. Não obstante o cancelamento da matrícula e do financiamento, houve repasse do valor de R$ 5.377,19 à instituição de ensino, que não promoveu sua devolução ao agente financeiro, ocasionando a manutenção da dívida em nome do autor e a realização de cobranças indevidas. Tal conduta caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, uma vez que a instituição de ensino recebeu valores destinados ao custeio de serviço educacional que não foi prestado, deixando de restituí-los após o cancelamento da matrícula. A retenção indevida do valor transferido pelo FIES configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, bem como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do mesmo diploma legal. Além disso, viola o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação durante a execução contratual. Assim, comprovado o cancelamento da matrícula e o repasse posterior do financiamento, impõe-se reconhecer que a instituição de ensino deu causa à indevida manutenção da dívida em nome do autor. 2.3 - Da ausência de responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao dano principal No que se refere ao Banco do Brasil, observa-se que sua atuação limitou-se à condição de agente financeiro do contrato, realizando o repasse dos valores à instituição de ensino. Não há demonstração de falha autônoma atribuível à instituição financeira, tendo a cobrança sido gerada em razão da ausência de devolução do valor pela instituição de ensino. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, a responsabilidade principal recai sobre a instituição educacional que recebeu o repasse indevido. Todavia, a permanência do banco no polo passivo mostra-se necessária para assegurar a eficácia da determinação judicial de cancelamento definitivo do contrato e suspensão das cobranças, razão pela qual não se reconhece sua ilegitimidade passiva. 2.4 - Do dano moral No tocante ao dano moral, restou comprovado que o autor sofreu cobranças indevidas decorrentes da manutenção da dívida após o cancelamento da matrícula, inclusive com descontos e transtornos decorrentes da exigência de pagamento por obrigação inexistente. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. Dessa forma, demonstrados o ato ilícito consistente na retenção indevida do valor do financiamento, o dano suportado pelo autor e o nexo de causalidade entre a conduta da instituição de ensino e os prejuízos experimentados, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a duração da cobrança indevida, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. O Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização deve ser arbitrado com moderação, de modo a compensar o dano e desestimular a repetição da conduta ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a cobrança indevida decorrente de falha na operacionalização do financiamento estudantil, mostra-se adequado e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar o dano suportado e cumprir a função pedagógica da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento nos arts. 884,186 e 927 do Código Civil,e, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e torná-la definitiva, determinando a imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato do FIES objeto desta lide, bem como a exclusão do nome do autor e de seu fiador de quaisquer cadastros de inadimplentes em razão da referida dívida; b) CONDENAR o INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME a restituir ao BANCO DO BRASIL S/A o valor de R$ 5.377,19 (cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), decorrente do repasse indevido do FIES; b.1) Sobre o valor indicado incidirão correção monetária e juros de mora nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e das regras de direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 31/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data do repasse indevido à instituição de ensino, por se tratar de obrigação de restituição decorrente de inadimplemento contratual, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil; II) a partir de 01/09/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA; c) CONDENAR o INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais; c.1) Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço, os juros e a correção monetária incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com observância da Lei nº 14.905/2024 e da Súmula 362 do STJ, da seguinte forma: I) até 31/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE a partir da data desta sentença, momento do arbitramento, e os juros moratórios incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida; II) a partir de 01/09/2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA/IBGE, e os juros de mora serão calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA; d) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S/A proceda ao cancelamento definitivo do contrato do FIES em nome do autor, abstendo-se de realizar novas cobranças relativas à obrigação discutida nestes autos. Condeno o INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como MANDADO/CARTA/OFÍCIO para fins de intimação. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0865222-54.2022.8.10.0001. AUTOR: SERGIO SANTOS CASTRO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 REU: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Após análise dos autos, constato que a questão controvertida é essencialmente de direito, sendo a prova documental já produzida suficiente para sua resolução. Os documentos juntados aos autos são adequados para esclarecer as questões fáticas levantadas pelo autor, tornando desnecessária a inquirição de testemunhas ou o depoimento pessoal, os quais não teriam impacto relevante no julgamento da demanda. Conforme o artigo 370 do CPC, é atribuição do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do referido artigo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência deve estar claramente demonstrada para que o julgamento antecipado da lide configure cerceamento de defesa. A antecipação do julgamento é legítima quando os aspectos decisivos da causa estão suficientemente claros para fundamentar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).Portanto, à luz do artigo 12 do CPC, que estabelece o julgamento dos processos de acordo com a ordem cronológica de conclusão, opto por não julgar o mérito da presente demanda neste momento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 6 de agosto de 2024 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

08/08/2024, 00:00

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