Procedimento Comum Cível 0800673-33.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800673-33.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CLARO S.A. ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON - OAB/MA 26760-A EMBARGADO: GENIVAN DA SILVA ROCHA ADVOGADA: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - OAB/MA 16.616 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0800673-33.2022.8.10.0131 Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse, apresente suas contrarrazões (art. 1023, §2º, do CPC/15). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENIVAN DA SILVA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663-A, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616-A APELADO(A): CLARO S.A. Advogado do(a) APELADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FATURA QUITADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face da operadora de telefonia Claro S.A. A sentença reconheceu a quitação da dívida objeto da demanda, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. O autor insurgiu-se contra a ausência de condenação por danos morais e a omissão quanto aos honorários em favor de seu patrono, alegando a comprovação do pagamento da fatura indevidamente cobrada e prejuízos oriundos da suspensão dos serviços de telefonia e internet, pleiteando a reforma da sentença com condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão indevida de serviços de telecomunicações, mesmo após o pagamento da fatura, configura dano moral indenizável; e (ii) saber se é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora na hipótese de reforma da sentença em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o pagamento da fatura discutida nos autos e mantida a suspensão dos serviços, restou caracterizada a falha objetiva na prestação do serviço essencial de telecomunicações, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A interrupção indevida de serviço essencial, ainda que sem inscrição em cadastro restritivo, constitui lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo passível de reparação pecuniária. 6. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa em casos de falha na prestação de serviço essencial, por violação à confiança legítima e segurança na continuidade do serviço. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da extensão do dano e da conduta da operadora. 8. Reformada a sentença, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 1º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. A suspensão indevida de serviço de telefonia, mesmo após a quitação da fatura, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. A indenização por danos morais pode ser fixada com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. Reformada a sentença em sede recursal, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 04 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 11 de novembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0800673-33.2022.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800673-33.2022.8.10.0131, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 04 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 11 de novembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2024, 12:54

Ato ordinatório

14/08/2024, 12:52

Mero expediente

14/08/2024, 10:28

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:15

Decurso de Prazo

12/08/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:44

Documento (Certidão)

04/07/2024, 10:43

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:40

Petição (Apelação)

28/02/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 14:04

Publicação

05/02/2024, 00:18

Documentos

Despacho (expediente)

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GENIVAN DA SILVA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800673-33.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO proposta por GENIVAN DA SILVA ROCHA em face de CLARO S/A. A parte autora relata, em síntese, que foi surpreendido ao ter seus serviços bloqueados, no mês de março de 2022, em razão de dívida, referente à fatura 01/2022, no valor de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), que não teria sido paga. Afirma que após comprovar o pagamento da fatura os serviços foram desbloqueados, todavia, continuou recebendo notificações de cobrança e bloqueios. Desse modo, em sede de liminar, pleiteia que a parte requerida promova a imediata suspensão das cobranças, restabeleça os serviços de telefonia suspensos e se abstenha de negativar o nome do autor nos cadastros SPC/SERASA. Por fim, pleiteia a condenação do requerido à reparação pelos danos morais. Liminar indeferida em ID 67473124. Na Contestação de ID 76174678 a parte ré defendeu que em consulta aos seus sistemas não localizou nenhuma irregularidade na linha telefônica, objeto da ação. Ademais, defendeu que a parte autora não apresentou documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações e que não incluiu o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Pugnou, ao final, a total improcedência do feito. Réplica em ID. 84383533 a parte autora reitera os termos da inicial. Vieram conclusos. É o breve relatório, fundamento e decido. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC. Indo ao mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o CDC, conforme estabelecido nos arts. 2° e 3°, em razão da existência de relação de consumo. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, o cerne do litígio a ser dirimido cinge-se à aferição da legitimidade da conduta do Réu em cobrar ao autor o débito em discussão nesta lide e, consequentemente, interromper a prestação dos seus serviços. A requerente demonstrou nos autos o pagamento da fatura do mês 01/2022, no valor de R$ 30,66 (ID 67280697), que ocasionou a suspensão da prestação dos serviços. Também, juntou protocolo (ID 67280697) demonstrando que foi atendido pela ré na loja Imperial, ou seja, provou o fato constitutivo do direito que alega, conforme regra do art. 373, I, do CPC. Por sua vez, a parte demandada, apesar de alegar que "Analisando os sistemas internos da ré, não foi localizada nenhuma irregularidade na linha objeto da ação." (ID 76174111, pág. 02) não se desincumbiu de provar esse fato, contrariando o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, considerando que não trouxe qualquer documento a fim de demonstrar a regularidade da disponibilização dos serviços de telefonia ou da cobrança impugnada pelo autor. Nessas circunstâncias, considero demonstrada a falha na prestação dos serviços contratados pela parte autora. Resta saber, então, se essa falha causou-lhe danos morais. Em relação ao pedido de indenização decorrente de dano extrapatrimonial, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso em análise, embora tenha sido reconhecida a falha na disponibilização dos serviços disponibilizado pela parte requerida, não há prova de que em decorrência da dívida o nome do Autor foi lançado nos cadastros de inadimplentes. Ressalto que o próprio autor afirmou que o serviço contratado já foi restabelecido. Portanto, a discussão deve ser tida como mero dissabor. Digo de outro modo, a situação vivenciada pela parte Autora não pode ser considerada ofensa a atributos da personalidade, pois incapaz de atingir a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Desse modo, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO VIA MENSAGENS DE TELEFONE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. 1. No caso, malgrado a cobrança tenha sido indevida, não houve nenhuma lesão a direito de personalidade da apelada, em especial à sua imagem, privacidade ou intimidade, porque realizada via SMS, sem qualquer exposição substancial, de onde se extrai tratar-se de mero dissabor ou incomodo decorrente das relações da vida moderna. 2. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00143340720168100040 MA 0192592019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial e declaro quitada a dívida no valor de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), cujo pagamento ocorreu no dia 18/01/2022 (Num. 67280697 - Pág. 2). Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a requerida, no prazo de 05 dias, promova a suspensão das cobranças da dívida declarada quitada e se abstenha de negativar, em razão dela (da dívida quitada), o nome do autor nos cadastros SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida e benefício do demandante. Pelas razões já expostas, indefiro o pedido de condenação em danos morais. Considerando-se que o Demandado sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono do Réu. Ressalto que a cobrança de tais verbas ficam suspensas, uma vez que a devedora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque, data registrada no sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENIVAN DA SILVA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: CLARO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800673-33.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida realize o desbloqueio do seu número de telefone e suspenda as cobranças. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, esta não consegue demonstrar, em uma análise sumária, a probabilidade do direito que lhe assiste, restando a comprovação deste requisito para a concessão da liminar requerida no pleito inicial. Os elementos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar de maneira indiciária, a probabilidade do direito autoral. Restando necessária a devida instrução processual para elucidação dos fatos. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

05/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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