Execução Fiscal 0002596-36.2014.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0002596-36.2014.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 11:32

Trânsito em julgado

08/03/2024, 11:32

Documento (Certidão)

08/03/2024, 11:30

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 13:55

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:44

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 09:46

Publicação

19/09/2023, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado requerente: Requerido: EPSS CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA Advogado requerido: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Autos: 0002596-36.2014.8.10.0058 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO- FAZENDA NACIONAL em face de EPSS CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA, sob alegação de que é credor da parte Executada. Intimado o exequente para manifestação acerca da ocorrência de interrupção ou suspensão da prescrição, este peticionou informando acerca ocorrência da prescrição intercorrente na data 17/09/2021, requerendo a extinção da execução. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que, conforme se infere da informação prestada nos autos, a dívida encontra-se prescrita Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925 que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São José de Ribamar, data do sistema. Assinado Eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final

18/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 12:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/08/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 00:32

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 09:40

Documento (Certidão)

26/01/2023, 08:59

Documentos

Intimação

•18/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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