Procedimento Comum Cível 0801423-55.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801423-55.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:28

Definitivo

03/04/2023, 11:27

Documento (Certidão)

03/04/2023, 11:26

Publicação

24/03/2023, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 10:18

Publicação

10/03/2023, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODILIA DA SILVA Advogado: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA OAB: MA16384 Endereço: desconhecido Advogado: MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO OAB: MA12023 Endereço: Rua Veneza, 5273, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-010 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: MARECHAL FLORIANO, 524, AP 1704 TORRE B, CANELA, SALVADOR - BA - CEP: 40110-010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 31 de janeiro de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor(a) da 1ª Vara Cível Intimação - Processo n.º 0801423-55.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODILIA DA SILVA Advogado: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA OAB: MA16384 Endereço: desconhecido Advogado: MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO OAB: MA12023 Endereço: Rua Veneza, 5273, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-010 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: MARECHAL FLORIANO, 524, AP 1704 TORRE B, CANELA, SALVADOR - BA - CEP: 40110-010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 31 de janeiro de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor(a) da 1ª Vara Cível Intimação - Processo n.º 0801423-55.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 13:16

Recebimento (competência exclusiva)

31/01/2023, 10:19

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 10:19

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/BA 29442) e outros APELADA: ODILIA DA SILVA ADVOGADOS: Lays Poliane Oliveira Mota (OAB/MA 16384) e outros COMARCA: Caxias/MA VARA: 1ª Cível JUIZ PROLATOR: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801423-55.2019.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801423-55.2019.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0801423-55.2019.8.10.0029, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como no artigos 355, 373, inciso II, 374, todos do CPC, e Decisão do IRDR nº 53983/2016, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo consignado de número nº 46-1011439/1199, junto ao Banco Itaú Consignado S/A e a parte requerente, bem como condeno o banco réu a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato supracitado à requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação. Por último, condeno o Banco requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa.”. – negritos originais Em suas razões recursais, o apelante alega a necessidade de perícia grafotécnica, ante a declarada falsificação da assinatura do apelado no pacto firmado entre as partes litigantes, vez que “(…) caberia a este Apelante comprovar a autenticidade do documento, contudo, sem oportunizar a produção da prova, revelando-se portanto contraditório o entendimento auferido.”, bem como de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para comprovar o recebimento do valor do empréstimo pela recorrida. Afirma a efetiva celebração do contrato, vez que o “(…) contrato foi celebrado em 02/02/2011, no valor de R$ 284,34 (valor com encargos), a ser quitado em 60 parcelas de R$ 8,95, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo – contrato assinado).” e que o “(…) valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte Apelada nº 512258-9, Ag. 957, Banco Bradesco S.A. (doc. anexo – comprovante de liberação).”, o que afasta o seu dever de ressarcir a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e de indenizar a título de danos morais. Caso contrário, que seu montante seja reduzido e mohaja a compensação do valor da condenação com o liberado à parte apelada. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença ou julgados improcedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões, o apelado assevera que não “(…) há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o processo seguiu a normalidade do rito processual, de acordo com as normas vigentes no diploma processual pátrio.”. Pontua que deve “(…) incidir a aplicabilidade do art. 42 do Código demDefesa do Consumidor, haja vista que, trata-se de uma relação de consumo onde o credor agiu de má-fé, pois não há comprovação da contratação do empréstimo objeto da lide nos autos, pois o banco sequer apresentou contrato, consequentemente ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pois a mesma não contratou o empréstimo e ainda assim teve que mês após mês arcar com os ônus decorrentes de falha na prestação de serviços pelo banco réu.”. Aduz que a responsabilidade civil do Banco é objetiva e que a “(…) recorrida tem experimentado diversos transtornos, pois seu benefício é a única renda fixa de sua família. Não havendo necessidade de comprovação para que seja concedido a indenização decorrente do dano moral, pois a situação descrita por si só desestabiliza a vida e o psicológico de alguém que vê sua única fonte de sustento comprometida por empréstimos fraudulentos.”, cujo quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer o desprovimento do Apelo, com a majoração do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais e condenada recorrida no ônus sucumbencial. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, entendeu ser desnecessária a intervenção do Parquet. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, a demanda versa sobre suposta ilegalidade de descontos efetuados pelo Banco requerido no benefício previdenciário do autor/apelado, decorrentes de empréstimo consignado realizado de forma fraudulenta. Em análise dos autos, verifica-se no Id. 4885104 - Pág. 5 que o apelado pleiteou, em réplica à contestação, a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Entretanto, o Magistrado de 1º grau julgou antecipadamente o mérito sem sequer oportunizar às partes a produção de provas, entendendo que a “(…) matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. De igual modo, deixou de observar a necessidade de realização de perícia grafotécnica na assinatura constante no indigitado contrato firmado entre as partes litigantes, tendo decidido com base em fundamento a respeito do qual não deu ao Banco oportunidade de se manifestar. Dessa forma, referidas provas são fundamentais para o deslinde do caso, conforme a 1ª tese fixada no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Nesse caminhar, considerando que a procedência dos pedidos autorais teve como fundamento a ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico discutido nos autos, ante a falsificação da assinatura da apelada constante no contrato, verifica-se prejuízo à busca da verdade real, configurando-se, assim, error in procedendo, cuja produção dessa prova é extremamente essencial ao deslinde da causa. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE VEÍCULO. NULIDADE DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Configura cerceamento do direito de defesa, julgamento da causa, de forma antecipada, por falta de comprovação das alegações, sem se oportunizar à parte a produção da prova devidamente requerida e especificada, em obediência a comando judicial, o que traz a nulidade da decisão. 3. Sentença Cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. 4. Apelo conhecido e provido. (TJMA - AC: 00044356820058100040 MA 0354572018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2019). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFICIO. Configura cerceamento do direito de defesa das partes o julgamento antecipado do mérito sem apreciação do pedido de produção de prova documental (expedição de ofício para comprovação de disponibilização da quantia contratada) quando evidenciado ser esta imprescindível ao deslinde da controvérsia submetida a análise. Apelação Cível prejudicada. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença cassada. (TJGO – Apelação Cível: 00373693120208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/02/2021). - grifei APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA COMPROVAR DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO – PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. Incorre em cerceamento do direito de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, quando há pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras a fim de demonstrar a portabilidade de contrato de empréstimo e a disponibilização de numerário remanescente em favor da parte autora. II. Diante do acolhimento da preliminar, resta prejudicada a análise do apelo autoral que versava apenas sobre o valor da indenização por danos morais e restituição de valores em dobro. (TJMS - AC: 08045016620208120029 MS 0804501-66.2020.8.12.0029, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 16/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021). - grifei Dessa forma, a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, conforme as razões já expostas. Ficam a partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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