Cumprimento de sentença 0807558-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807558-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Jose Virgilio Costa e Lea Santos Leal Defensor Público: Werther de Moraes Lima Junior Apelado: Januário Pereira Serra Defensor Público: Dario André Cutrim Castro EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. As provas carreadas aos autos demonstram a posse mansa e pacífica anterior à data do esbulho e a sua consequente perda, logo, há de ser deferida a reintegração na posse. 2. Tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado procedente e o processo extinto com resolução de mérito. (NCPC, art. 561) (STJ, REsp 930.336/MG,Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014). 3. Não obstante tratar-se de ação de natureza possessória, o Apelado juntou aos autos comprovação da aquisição do terreno, bem como o fato de os recorrentes reconhecerem a precariedade da posse imobiliária por eles ostentada, afirmando que se instalaram no terreno com vistas a eventual usucapião. 4. Assim, após o cotejo das provas constantes dos autos e a partir da fundamentação formal e materialmente realizada, não se tem como subverter a conclusão do julgado, que se mantem por seus próprios fundamentos. 5. Apelação conhecida e desprovida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807558-07.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator:Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 17.11.2022 a 24.11.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

30/11/2022, 00:00

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