Cumprimento de sentença 0801543-64.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801543-64.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2023, 00:56

Definitivo

27/04/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 10:22

Publicação

27/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 00:14

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GISELE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CHARLES JON SILVA - MA14625 Requerido: J P DE SOUSA MINIMERCADO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LYS DAYANNA BEZERRA PINHEIRO - MA14893, TATIANY SILVA PINHEIRO - MA14455, PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801543-64.2019.8.10.0008 | PJE

26/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2023, 11:12

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 11:21

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 11:21

Movimentação processual

20/04/2023, 11:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:20

Documento (Certidão)

11/04/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n°: 0801543-64.2019.8.10.0008 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO (Art. 93, XIV da Constituição Federal - Art. 203, § 4º do CPC - Art. 99 do Código de Normas da CGJ-MA - Provimento nº 22/2009 e 22/2018 da CGJ-MA e PORTARIA-TJ - 11832023) Em virtude das atribuições que me são conferidas pela legislação supramencionada, intimo a parte autora para tomar ciência de que fora encaminhada a ordem de pagamento na modalidade transferência via SISCONDJ para a conta informada nos autos, conforme certidão de id nº 89392827. São Luis/MA, 4 de abril de 2023 MONIQUE SALES COELHO GOMES Servidor(a) Judiciário(a)

05/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: J P DE SOUSA MINIMERCADO EIRELI ADVOGADO: TATIANY SILVA PINHEIRO - OAB MA14455-A -; LYS DAYANNA BEZERRA PINHEIRO - OAB MA14893-A e PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - OAB MA7937-A RECORRIDO: GISELE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: CHARLES JON SILVA - OAB MA14625-A RELATOR: JUIZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 5255/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECUSA DE CÉDULA – FALSIDADE NÃO COMPROVADA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. I – Alega a consumidora, ora recorrida, que ao efetuar compras em estabelecimento comercial teve cédula recusada sob a alegação de falsidade. Alega, ainda, que após ter sido constatada a autenticidade da nota, a recorrente manteve a recusa. Por tal, requereu indenização por danos morais. II – Sentença julgou procedentes os pedidos para condenar ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de dano morais. III- É lícita a recusa de cédulas caso haja suspeita sobre a sua veracidade, por se tratar de exercício regular do direito. Todavia, caso tal conduta seja realizada com excesso, sem a cautela devida, levando o consumidor a exposição vexatória, caracteriza-se ato ilícito, a justificar o dever de indenizar. IV – Consoante artigo 373, I, do CPC, a parte autora possui o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V- Incontroverso o fato de que após verificada a autenticidade da cédula, houve a recusa por funcionária da recorrente da nota apresentada pela autora, conforme apreende-se pela testemunha da recorrida: “que estava na mesma fila da autora e viu o ocorrido; que a funcionária da requerida que estava no caixa disse para a autora que não receberia o dinheiro pois ele estaria “lavado”; que depois chegou outra funcionária de nome “Rosa” que disse que o dinheiro era verdadeiro e a funcionária do caixa perguntou para outra funcionária o que deveria fazer e a outra funcionária disse que se fosse ela não receberia, pois “só daria para ela”; que outra funcionária disse que a autora tinha costume de levar dinheiro desse tipo; que um rapaz deu o dinheiro para ela pagar a caixa de leite; que conhece a autora de vista; que não tem intimidade; que estavam presentes no momento ela e sua filha; que a nota estava mais clara, mas que a nota não estava cortada e nem rasgada;(...)”. Logo, evidenciado o comportamento ilícito da empresa ré, ora recorrente, pois o depoimento da testemunha confirma os fatos relatados pela autora. VI- Ausente justa causa a desconsiderar o depoimento testemunhal, pois em nenhum momento a recorrente impugnou dita prova. VII- A forma como a situação foi conduzida excedeu o exercício legal do direito da recorrente em recusar a nota, tratando-se de abuso de direito, que culminou em danos à esfera extrapatrimonial da autora, pois exposta à situação de constrangimento perante terceiros. Além disso, ficou demonstrado que ao proceder a recusa da nota, a recorrente não agiu com a devida cautela. VIII- Tratando-se a hipótese de relação de consumo, a obrigação de reparar o dano baseia-se na responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), configurando o dever de indenizar quando demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal. IX – A conduta da recorrente em recusar nota autêntica, caracteriza falha na prestação de serviços, apta a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 6º, VI, do CDC. X- Indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com moderação e razoabilidade - XI- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios fixadas em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da indenização. XII – Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO N.º 0801543-64.2019.8.10.0008 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda o recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 27 dias de outubro de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

30/11/2022, 00:00

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