Reclamação 0817092-70.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0817092-70.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 11:26

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:33

Publicação

16/11/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:05

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 RECLAMAÇÃO Nº 0817092-70.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: TIAGO DE JESUS REIS SANTOS. ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU (OAB/MA 11.264) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA. LITISCONSORTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA CONFORME PARECER MINISTERIAL. 1. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, a reclamação será cabível quando o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual divergir de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 2. No caso dos autos, o reclamante não apresentou jurisprudência divergente consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, nos termos determinados pela citada resolução. 3. Reclamação não conhecida, conforme parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em não conhecer da Reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora

14/11/2023, 00:00

Não conhecimento do pedido

13/11/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 16:50

Mérito

10/11/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 09:07

Adiado

06/11/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:23

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:07

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 RECLAMAÇÃO Nº 0817092-70.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: TIAGO DE JESUS REIS SANTOS. ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU (OAB/MA 11.264) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA. LITISCONSORTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA CONFORME PARECER MINISTERIAL. 1. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, a reclamação será cabível quando o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual divergir de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 2. No caso dos autos, o reclamante não apresentou jurisprudência divergente consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, nos termos determinados pela citada resolução. 3. Reclamação não conhecida, conforme parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em não conhecer da Reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0817092-70.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: TIAGO DUARTE DOS SANTOS. ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU (OAB/MA 11.264) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA. LITISCONSORTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Trata-se de RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por MOISAQUIEL GOMES OLIVEIRA, em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, nos autos do Recurso Inominado nº 0801445-27.2020.8.10.0014, no qual foi julgado improcedente o pedido, mantendo-se o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Alega, em síntese, que o v. acórdão reclamado ignorou a aplicação da “Tabela do DPVAT”, que determina o valor a ser pago à debilidade permanente do cotovelo direito, com repercussão média, em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Afirma que a legislação pátria elegeu o Laudo pericial do IML como meio idôneo a embasar as ações de cobrança do seguro DPVAT, andou bem o legislador, pois, se por um lado, os médicos peritos oficiais são os profissionais que possuem as competências técnicas para avaliar a extensão das sequelas advindas de traumas de trânsito, por outro, por serem funcionários do Estado, devidamente juramentados, devem guardar isenção no exercício do seu mister. Pede o rejulgamento da causa, para declarar a procedência total dos pedidos. Anexou documentos. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de liminar confunde-se com o mérito da reclamação, razão pela que serão julgados conjuntamente, ao final deste procedimento. Cite-se o litisconsorte para contestar o pedido, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade reclamada para prestar informações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de novembro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Não conhecimento do pedido

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Adiado

Petição (Petição (outras))

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