Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR e outros (3) Advogado: ARTUR ARAUJO SODRE OAB: PI8465-A Endereço: Rua General Osório, 3002, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-580 Advogado: GERALDO TELES DE SA NETO OAB: PI7758-A Endereço: BARAO DE CASTELO BRANCO, 1380, AP 902 B, CRISTO REI, TERESINA - PI - CEP: 64014-325
RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB: RJ119910 Endereço: EPITACIO PESSOA, 2990, APTO 202, LAGOA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22471-003 S E N T E N Ç A ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR e outros (3), parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra ITAU UNIBANCO S.A.. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 46491347, pág. 27. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido.
Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0003362-16.2013.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários, fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito