Monitória 0803347-72.2017.8.10.0029 - TJMA

Monitória 0803347-72.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 15:40

Arquivamento

03/05/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 11:14

Documento (Certidão)

04/09/2024, 11:13

Decurso de Prazo

07/06/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: MARIA DELZUITA ALVES DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 22/2018, sirvo-me do presente para intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos referente as custas do cumprimento de sentença e aquelas não recolhidas durante a fase de conhecimento, na forma do art. 20 da Lei 12.193/2023 MA, devendo juntar ainda o referido boleto para pagamento das custas finais. Caxias, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0803347-72.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE GEAN LIMA OLIVEIRA Advogado do(a)

20/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 22:01

Publicação

24/04/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: MARIA DELZUITA ALVES DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Servindo o presente ato ordinatório como intimação. Caxias (MA), 22 de abril de 2024. LIAMARA LEITAO RODRIGUES Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0803347-72.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE GEAN LIMA OLIVEIRA Advogado do(a)

23/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2024, 10:43

Trânsito em julgado

22/04/2024, 10:39

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:26

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: MARIA DELZUITA ALVES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0803347-72.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE GEAN LIMA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSE GEAN LIMA OLIVEIRA, em face de MARIA DELZUITA ALVES DE ARAUJO, todos qualificados no feito. Pugna a parte autora pelo recebimento de R$ 1.900,00 (um mil, um mil, novecentos reais), em razão do vencimento de um cheque não compensado por falta de fundos. Procuração e documentos juntados no feito. Citação efetivada, conforme Id. 29599569, porém até a presente data a parte ré não apresentou embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Cuidam os autos de ação de conhecimento, sendo plenamente aplicável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil1, visto que, devidamente citadas (Id. 46438559), a parte ré quedou-se inerte. Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, razão por que o pedido deve ser julgado procedente, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância as provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor procede ou não. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil). Para fazer uso do procedimento monitório é necessária prova escrita, sem eficácia executiva. Trata-se de uma opção que a lei confere ao credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, porém, preferir a via normal da ação condenatória, nada o impedirá de usá-la. Ao escolher a ação monitória, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho complicado do procedimento ordinário, se os réus, como é provável, não se interessarem pela discussão da obrigação. In casu, a ação monitória está acompanhada da cédula de crédito rural, que demonstra a certeza e liquidez do débito. Assim, diante das provas apresentadas pela parte promovente, não tendo a parte promovida se interessado em contrapor-se ao pedido, deve ser dada guarida à pretensão inicial. Sobre isto, segue jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPRA DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.EFEITOS DA REVELIA. VEROSSIMILHANÇA. PROCEDÊNCIA. Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pela autora e havendo prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, bem como diante da revelia do réu, presume-se a veracidade dos fatos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003927753, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 14/05/2013). (TJ-RS – Recurso Cível: 71003927753 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 14/05/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2013). AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA REVELIA. VEROSSIMILHANÇA. PROCEDÊNCIA. Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pela autora e havendo prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, diante da revelia da ré, presume-se a veracidade dos fatos. Recurso provido.(Recurso Cível Nº 71003515251, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/04/2012). DISPOSITIVO Posto isso, conforme as normas legais atinentes à matéria e entendimentos jurisprudenciais, DECRETO a revelia da requerida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, constituindo de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial. Ressalto que, com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nova intimação da parte requerida, máxime porque foi revel na ação monitória (artigo 346, CPC). Destaco ainda que, o montante devido deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da propositura da demanda. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, em seguida, intime-se a parte autora para requerer de forma adequada o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

15/09/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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