Cumprimento de sentença 0800610-72.2019.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800610-72.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 19:02

Trânsito em julgado

30/04/2025, 19:02

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 15:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 15:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 14:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 14:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:35

Decurso de Prazo

11/02/2025, 17:31

Publicação

22/01/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARIA DE OLIVEIRA CAXIAS Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 0800610-72.2019.8.10.0079 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DE OLIVEIRA CAXIAS em face do BANCO BRADESCO S.A., visando a execução de título executivo judicial formado nesses autos. Petição com cálculos autorais – ID. 85159289. O executado foi devidamente intimado para impugnar à execução ou cumprir a obrigação no prazo legal, porém deixou fluir o prazo sem se manifestar. Apresentou, no entanto, comprovante de pagamento intempestivo no valor de R$ 35.254,39 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) – ID. 92920223. Em despacho de ID. 95096260 foi determinado o bloqueio on line do valor remanescente de R$ 1.489,44 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente à diferença da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), do art. 523, § 1º, do CPC - (R$ 30.619,86 + R$ 6.123,97 [20%] = R$ 36.743,83 - R$ 35.254,39), em decorrência do depósito voluntário realizado fora do prazo legal. Realizado o bloqueio e intimada a parte devedora, esta requereu a liberação do montante e o arquivamento dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II: “Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita.” O pagamento integral e a consequente satisfação da obrigação imposta ao executado constituem causa legítima de extinção do cumprimento de sentença, não havendo óbice ao encerramento da fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, assim, que se expeça o competente alvará judicial, para levantamento do montante transferido para conta judicial (ID. 122377912). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cândido Mendes (MA), Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024 ROGERIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito PORTARIA-CGJ 4781/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 08:44

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARIA DE OLIVEIRA CAXIAS Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 0800610-72.2019.8.10.0079 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DE OLIVEIRA CAXIAS em face do BANCO BRADESCO S.A., visando a execução de título executivo judicial formado nesses autos. Petição com cálculos autorais – ID. 85159289. O executado foi devidamente intimado para impugnar à execução ou cumprir a obrigação no prazo legal, porém deixou fluir o prazo sem se manifestar. Apresentou, no entanto, comprovante de pagamento intempestivo no valor de R$ 35.254,39 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) – ID. 92920223. Em despacho de ID. 95096260 foi determinado o bloqueio on line do valor remanescente de R$ 1.489,44 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente à diferença da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), do art. 523, § 1º, do CPC - (R$ 30.619,86 + R$ 6.123,97 [20%] = R$ 36.743,83 - R$ 35.254,39), em decorrência do depósito voluntário realizado fora do prazo legal. Realizado o bloqueio e intimada a parte devedora, esta requereu a liberação do montante e o arquivamento dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II: “Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita.” O pagamento integral e a consequente satisfação da obrigação imposta ao executado constituem causa legítima de extinção do cumprimento de sentença, não havendo óbice ao encerramento da fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, assim, que se expeça o competente alvará judicial, para levantamento do montante transferido para conta judicial (ID. 122377912). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cândido Mendes (MA), Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024 ROGERIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito PORTARIA-CGJ 4781/2024

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812) Apelada: Maria de Oliveira Caxias Advogado: Antonio Liborio Sancho Martins (OAB/PI 2357) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO VÁLIDO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Candido Mendes/MA, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800610-72.2019.8.10.0079, ajuizada por Maria de Oliveira Caxias, ora apelada que julgou procedente os pedidos autorais, declarando nulo o contrato de empréstimo nº 0123285749031, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, e pagar o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Consta da inicial, em síntese, que a autora promoveu a referida ação em razão do contrato de empréstimo consignado nº 0123285749031 que, segundo alega, foi realizado sem sua anuência, tendo percebido descontos indevidos de valores em seus proventos que percebe junto ao INSS, razão pela qual pleiteia a desconstituição do negócio jurídico, com repetição do indébito do valor descontado em seus proventos e indenização por danos morais. A sentença recorrida se encontra no ID 18740827. Nas razões recursais de ID 18740830, o apelante sustenta, em síntese, a validade da contratação, conforme comprovante de transferência bancária, de modo que os descontos ocorreram em exercício regular de direito, afastando a responsabilidade civil e, consequentemente, os danos morais e materiais. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões no ID 18740833. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 19341426). É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, motivos pelos quais deve ser conhecido. Ab Initio, esclareço que a demanda comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, “c” do CPC, tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016. Feitas tais considerações, que demonstram a não ofensa ao princípio da colegialidade, passo a examinar as razões apresentadas. A presente ação é sustentada, basicamente, no pedido de nulidade do contrato de empréstimo que a parte autora aduz não ter firmado. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR, nos termos dos artigos 976 e 985 do CPC. Assim, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 53.983/2016, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente, e por maioria, fixou a seguinte tese: TEMA 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). Compulsando os autos, verifico que a parte autora acostou histórico de consignações no qual comprova os descontos de empréstimo em seu benefício e caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. Conforme restou estabelecido no IRDR 53.983/2016, caberia ao banco o ônus da prova em demonstrar a validade da contratação. Ademais, além do Banco não ter feito prova nos autos da celebração do contrato impugnado, não juntou comprovante de transferência que pudesse demonstrar de forma substancial que os valores do empréstimo de fato ingressaram na conta do autor, que poderia servir como indícios da contratação. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. Nos termos do inc. II do art. 373 do CPC, a parte ré não logrou comprovar o fato impeditivo do direto do autor, ou seja, a realização do depósito do valor do empréstimo realizado, o que leva à procedência da ação intentada no sentido de declarar a inexistência do débito e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. Assim, “não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso” (TJ/TO: RI 0003772-42.2016.827.9100, Relator: Rubem Ribeiro de Carvalho, 1ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/07/2016). Merecendo, portanto, ser reformada a sentença nesse ponto, para reconhecer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Autor alega ter descoberto, em análise no INSS, descontos em seu benefício feitos em nome do Banco, ora Réu. Contudo, alega desconhecer tal empréstimo e afirma que este é fraudulento. Afirma que tentou resolver junto ao Réu, foi indenizada pelo primeiro desconto ilegal, mas estes não cessaram. Logo, pleiteia danos morais, repetição do indébito e inexistência do débito. 2. O Juízo monocrático julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, sentenciando a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos morais ao autor e R$ 1.030,96 (mil e trinta reais e noventa e seis centavos) em devolução em dobro. 3. Inconformada com a sentença, a Ré interpôs o presente Recurso Inominado sob fundamento de que não houve nenhuma irregularidade realizada pelo então recorrente. Não se fazendo presente, portanto, o dano moral, e que o valor sentenciado a título de danos morais é demasiado excessivo e danoso. 4. A Alegação do Réu não merece guarida, uma vez que este não trouxe comprovações do empréstimo feito, não fixou aos autos o contrato, nem ao mesmo trouxe o comprovante de depósito na conta do autor. Logo, o ato merece restituição dos valores em dobro e danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas e honorários em 20%, sobre o valor da condenação, pelo recorrente. A Súmula de julgamento servirá de Acórdão. (TJ-PA - RI: 00012865320168149001 BELÉM, Relator: SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Data de Julgamento: 01/06/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/06/2016) – grifei. In casu, a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela parte autora, ora apelada, em razão da apropriação indevida de sua renda. Nesta esteira, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 466), assim decidiu, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (Resp. Repetitivo – Tema 466 – n.º 1199782/PR, Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011) Relativamente ao quantum indenizatório, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tampouco perca o cunho de prevenção à ofensa. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou o autor ao efetuar desconto indevido por empréstimo não contratado. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes, bem como as peculiaridades do caso. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e abaixo do valor que vem sendo adotado em casos dessa natureza, merecendo ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO FIRMADA NO IRDR/TJMA Nº 3.043/2017. I – Se por um lado tenho admitido a validade da contratação e cobrança das tarifas bancárias, quando a instituição bancária junta aos autos contrato e termo de ciência, devidamente assinados, a demonstrar que o aposentado foi prévia e efetivamente informado pela instituição financeira (Apelação Cível n.º 25322/2018; Apelação Cível nº 19289/2019), por outro, admito a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados de tarifas e indenização por danos morais nos casos em que a instituição bancária não demonstra que o aposentado foi efetivamente informado do serviço contratado ou quanto este impugna a assinatura no contrato e a instituição financeira não requer perícia (Ap. Cível nº 38788/2018; Ap. Cível nº 37385/2018). II – In casu, o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. III – A sentença de base merece reforma, razão pela qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos pela autora/1º apelante, valor se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito, mormente quando se leva em conta o baixo valor dos descontos. V – Apelos conhecidos, sendo o 1º parcialmente provido e o 2º não provido. (TJMA, Ap Civ nº 7088/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 11.03.2019, DJe 14.032019). Ressalto, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Quanto ao juros de mora, conforme a Súmula 362 do STJ, quando a situação em análise se tratar de relação extracontratual, como é o caso dos autos, é cabível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). Posto isso, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco, mantendo incólume a sentença recorrida. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tangem ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC) e, que na interposição de eventual Agravo Interno, deverão demonstrar a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento e aplicação de multa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800610-72.2019.8.10.0079 – CANDIDO MENDES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

30/11/2022, 00:00

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