Procedimento Comum Cível 0800614-08.2021.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800614-08.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:01

Expedição de documento (Informações)

15/03/2023, 11:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:30

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:30

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:30

Publicação

26/12/2022, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 19:24

Publicação

26/12/2022, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800614-08.2021.8.10.0090. AUTOR: RAIMUNDA NONATA SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Decididos no prazo legal. 2.Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Nos autos da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO (2020/0276752-2), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: a) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. b) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. c) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. 4. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs, sendo que o trânsito poderá ocorrer nos tribunais superiores, a depender da interposição de recursos. 5. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Sendo assim, determino a suspensão desta ação até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no IRDR Nº 71(2020/0275752-2). 6. Acautelem-se os autos na Secretaria pelo prazo referido. 7. Intimem-se. Humberto de Campos – MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected]

Documento (Certidão)

29/11/2022, 12:54

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

03/08/2021, 14:23

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800614-08.2021.8.10.0090. AUTOR: RAIMUNDA NONATA SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Decididos no prazo legal. 2.Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Nos autos da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO (2020/0276752-2), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: a) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. b) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. c) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. 4. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs, sendo que o trânsito poderá ocorrer nos tribunais superiores, a depender da interposição de recursos. 5. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Sendo assim, determino a suspensão desta ação até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no IRDR Nº 71(2020/0275752-2). 6. Acautelem-se os autos na Secretaria pelo prazo referido. 7. Intimem-se. Humberto de Campos – MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected]

30/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

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