Cumprimento de sentença 0803692-02.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803692-02.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 09:32

Trânsito em julgado

14/05/2025, 09:30

Documento (Certidão)

14/05/2025, 09:29

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 11:34

Publicação

04/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Executado: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 119563138, visando à satisfação do crédito de R$ 2.215,93 (dois mil, duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), relativa à obrigação fixada na sentença disposta nos autos. Despachada a inicial no ID 119563138, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID XX), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803692-02.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 142751933 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 01 de Abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 21:33

Evolução da Classe Processual

31/03/2025, 21:33

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:35

Publicação

11/02/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO Adv.: Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Executado: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803692-02.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado BANCO BRADESCO S.A., através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 2.215,93 (dois mil, duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 17 de maio de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Executado: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 119563138, visando à satisfação do crédito de R$ 2.215,93 (dois mil, duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), relativa à obrigação fixada na sentença disposta nos autos. Despachada a inicial no ID 119563138, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID XX), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803692-02.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 142751933 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 01 de Abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Parte Demandada: BANCO BRADESCO S.A. Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803692-02.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO em face de BANCO BRADESCO SA. Alega a parte requerente que é cobrado de forma indevida por descontos sob a rubrica ENCARGOS LIMITE DE CRED. Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 176,32 (cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) referente à cobrança feita entre janeiro de 2020 e janeiro de 2022, pela repetição de indébito. A parte requerida apresentou contestação alegando: ausência de interesse de agir, a prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação ao ID 87527669. Eis a síntese. Passo a decidir. A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado, prescindindo de produção de prova oral, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de reclamação administrativa da parte requerente não impede a apreciação da pretensão pelo Poder Judiciário face à inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não vislumbro a ocorrência de prescrição, ao passo que as cobranças foram efetuadas até 2022. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. A parte requerente alega que tem sofrido descontos de tarifas bancárias em sua conta bancária, ocasião em que requer a repetição de indébito dos valores descontados. Cumpre consignar que a situação retratada nestes autos é regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Ademais, cabe ao fornecedor comprovar a inexistência do vício ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ante os supracitados esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. A controvérsia veiculada nestes autos está pautada na averiguação da existência de contrato que embase a cobrança de tarifas bancárias, descontadas na conta-corrente da parte autora, não havendo comprovação quanto ao fato de a empresa requerida ter se desincumbido do ônus de prestar informação o requerente sobre as cobranças, concorrendo desta forma a instituição financeira em falha quanto ao seu dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade com o devido consentimento do(a) autor(a) no sentido de permitir a conversão da sua conta benefício para conta-corrente com o prévio conhecimento acerca dos descontos recorrentes das tarifas bancárias. Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura da parte autora ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação. Assim, o banco deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da autora. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do IRDR nº. 340-95.2017.8.10.0000, o qual foi julgado em 22 de agosto de 2018, que dispôs in verbis: EMENTA- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. A parte autora alega que jamais firmou contrato de prestação de serviço que gerasse descontos em sua conta bancária, tendo, por isso, uma diminuição nos valores recebidos mensalmente. Logo, apesar de todos os argumentos trazidos na contestação, em que o reclamado alega ter havido relação contratual, verifico que em verdade tratou-se de equívoco por parte da instituição financeira. Nesse contexto, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC). Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, corroborada na realização de descontos em conta-corrente da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse a inexistência do defeito ou ocorrência de culpa exclusiva do(a) autor(a). Deve, portanto, ser declarada a inexistência de qualquer relação contratual que justifique os descontos a título de tarifa bancária, devendo ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. A parte demandante requer a devolução em dobro de todos os valores descontados no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022. ASSIM, DE RIGOR, DEVE SER DEVOLVIDA, EM DOBRO, AS PARCELAS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ R$ 176,32 (cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restaram configurados no caso retratado nos autos, uma vez que há falha de prestação de serviços, apta a diminuir o patrimônio da autora. Entretanto, como se trata de desconto de pequena monta, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Perante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO em face do BANCO BRADESCO S.A. para: a) CONDENAR a parte requerida a devolver o valor das tarifas cobradas no período de JANEIRO DE 2020 A JANEIRO DE 2022, devendo a parte autora ser restituída em dobro da quantia indevidamente retirada, corrigida mês a mês de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, que já engloba os juros. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta decisão servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 03 de Julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0803692-02.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO Adv.: Nicolas Santos Carvalho Gomes (OAB/AM 8.926) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUC Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900 DESPACHO Recebo a emenda adequadamente feita e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 05/12/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803692-02.2022.8.10.0049 Autor(es): LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO Adv.: Nicolas Santos Carvalho Gomes (OAB/AM 8.926) Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por LUIS CARLOS DE JESUS CASTRO em face de BANCO BRADESCO S.A., por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição possui inscrição na Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 29 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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