Execução Fiscal 0844661-82.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0844661-82.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:19

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:16

Publicação

28/05/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: LUCEBE RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO JUDICIAL 1. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisório dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0844661-82.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 21/11/2017 10:11:23 Valor da causa: R$ 122.404,20 Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:11

Execução frustrada

08/05/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:45

Documento (Certidão)

18/11/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/10/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 08:38

Documento (Certidão)

11/10/2023, 08:35

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:22

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:07

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:37

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A): LUCEBE RESTAURANTE LTDA - ME O EXCELENTÍSSIMO DR. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES – Juiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública – Execuções Fiscais da Comarca de São Luís–MA, na forma da lei. FAZ SABER nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, especialmente do Executado LUCEBE RESTAURANTE LTDA - ME que, por este Juízo e Secretaria da 10ª Vara da Fazenda Pública - Execuções Fiscais, tramitam os autos da Ação de Execução Fiscal – PJe 0844661-82.2017.8.10.0, que lhes move ESTADO DO MARANHÃO. FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) Executado(a) LUCEBE RESTAURANTE LTDA - ME, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor da execução de R$ 122.404,20 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e quatro reais e vinte centavos), referente(s) à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) aos autos, acrescida de juros, multa e demais encargos, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer Embargos à Execução, na forma da Lei nº 6.830/80 e que, em caso de revelia, lhe será nomeado curador especial. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa, situado na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau, São Luís, fone: (0xx98) 3194-5453. Dado e passado o presente edital, São Luís (MA), 22 de maio de 2023. Edilson Ferreira Mendes, Secretário Judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, expedi o presente, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara Judicial. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias EXECUÇÃO FISCAL nº 0844661-82.2017.8.10.0001

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: LUCEBE RESTAURANTE LTDA Endereço: Rua da Estrela, nº 220, Centro, São Luís/MA, CEP. 65010-200 CORRESPONSÁVEL 1: ARNAUD ROGER FOX CORRESPONSÁVEL 2 / EXCIPIENTE: THIERRY ANDRE MARIE BEERNAERD ADVOGADO(S): MA8886 – Maria José Lobato Gonçalves TÍTULO(S) EXEQUENDO(S): CDA190346/2016 (AI531563000149) VALOR (DE ORIGEM) TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: R$ 122.404,20 DECISÃO JUDICIAL: 1. ACOLHE, EM PARTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA VERTENTE EXECUÇÃO FISCAL. 2. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE). 3. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A PESSOA JURÍDICA. 1. QUADRO 1: DO RESUMO DOS PEDIDOS E FUNDAMENTOS DAS PARTES; DA DECISÃO JUDICIAL E SEUS FUNDAMENTOS. Pedidos/fundamentos do Excipiente Pedidos/fundamentos do Excepto Decisão judicial e seus fundamentos. 1. Nulidade da CDA por inexigibilidade, tendo em vista a determinação judicial de transferência de titularidade e exclusão do sócio excipiente da empresa executada, com força retroativa ao ano de 2011. 1. Seja rejeitada in totum a presente exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. _______________________________ 1.1. Legitimidade passiva do Excipiente para a execução: não comprovação da comunicação aos órgãos fazendários sobre a retirada da sociedade (CTN, artigos 133 e 135). _______________________________ 1.2. Necessidade de dilação probatória: inadequação da via eleita. _______________________________ 1.3. Legitimidade da autuação fiscal. _______________________________ 1.4. Descabimento de condenação em honorários advocatícios, uma vez que foi o próprio excipiente que deu causa à presente execução, ao infringir o regramento legal acima citado (CTN, artigos 133 e 135).egitimidade da autuação fiscal. 1. Não acolhimento do pedido do Corresponsável/Excipiente de nulidade da CDA. - Fundamentos jurídicos: (1º) a alteração do quadro societário da pessoa jurídica pode implicar a ilegitimidade do sócio retirante do polo passivo da Execução Fiscal, mas nada tem a ver com a exigibilidade e os requisitos de certeza e liquidez do título judicial exequendo, relativamente à pessoa jurídica e demais corresponsáveis (sócios) que não se retiraram da sociedade; (2º) o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva do Excepto, inclusive, resulta na perda da legitimidade processual para demandar em juízo a nulidade da CDA. _____________________________________ 1.1. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade dos Corresponsáveis indicados na CDA para figurarem no polo passivo da execução fiscal. - Fundamentos jurídicos: A despeito da higidez do crédito tributário exequendo, os documentos apresentados pelo Excipiente demonstram, inclusive por força de decisão judicial, que os Corresponsáveis ARNAUD ROGER FOX e THIERRY ANDRE MARIE BEERNAERD transferiram a integralidade de suas contas societárias transferidas para a titularidade de Dourilente Cutrim Pinheiro, com data retroativa ao dia 02/09/2011. O tempo decorrido da retirada dos Corresponsáveis, por decisão judicial, é superior a 2 anos ao dia 06/11/2015, data da lavratura do Auto de Infração nº 531563000149, que deu origem à CDA exequenda. - Fundamento legal: CC, 1.003, § único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. - Orientação Jurisprudencial. STJ. Tema Repetitivo 962. Aplicação por analogia, tendo em vista as seguintes peculiaridades (mais benefícicas aos Corresponsáveis que os próprios elementos da situação jurídica contemplada no precedente jurisprudencial qualificado): (i) não se trata de redirecionamento da execução, mas de inclusão dos sócios retirantes na CDA; (ii) à época do fato gerador, os Corresponsáveis, por força de decisão judicial, não mais integravam o quadro societário da empresa executada. "Impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato, no presente caso Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0844661-82.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 21/11/2017 Valor da causa: R$ 122.404,20 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias EXEQUENTE/EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(ES): Amanda Pinto Neves trata-se inclusão na CDA, da Execução Fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato gerador, dela regularmente se retirou, sem dar causa à posterior dissolição irregular da sociedade". _____________________________________ 1.2. Não acolhimento do pedido de inadequação da via eleita, formulado pelo Excepto/Exequente. - Fundamento jurídico: STJ. SÚMULA N. 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". _____________________________________ 1.3. Legitimidade da autuação fiscal. Prejudicado, ante o reconhecimento de ofício da da ilegitimidade passiva dos Corresponsáveis para figurarem no polo passivo da vertente execução fiscal. _____________________________________ 1.4. Acolhimento do pedido do Excepto/Exequente de não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. - Fundamento jurídico: aplicação, ao caso, do princípio da causalidade, vez que: (i) o Excipiente não comprovou haver informado à Fazenda Pública a sua retirada da sociedade (Lei Estadual 7799/2002, art. 65); (ii) a alteração social somente foi comunicada à Junta Comercial em data posterior ao dia 21/11/2017, data do ajuizamento da Execução Fiscal, mais precisamente em ago/2018 (id. 42309033). - Fundamento legal do não cabimento da condenação em honorários advocatícios: CPC, art. 85, § 10. - Orientação Jurisprudencial. STJ, Tema Repetitivo 143: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2. Ilegitimidade passiva do Excipiente, tendo em vista as regras de limitação de responsabilidade do sócio minoritário e que não exerceu atos de administração ou gestão. 2. Prejudicado, ante o reconhecimento de ofício da da ilegitimidade passiva dos Corresponsáveis para figurarem no polo passivo da vertente execução fiscal. 3. Ilegitimidade passiva do Excipiente, considerando a inaplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica à Execução Fiscal, ou mesmo pela ausência de comprovação dos pressupostos necessários à sua aplicação, conforme art. 50 do Código Civil 3. Prejudicado, ante o reconhecimento de ofício da da ilegitimidade passiva dos Corresponsáveis para figurarem no polo passivo da vertente execução fiscal. 4. Limitação da responsabilidade do sócio de sociedade limitada às cotas subscritas. 4. Prejudicado, ante o reconhecimento de ofício da da ilegitimidade passiva dos Corresponsáveis para figurarem no polo passivo da vertente execução fiscal. 5. Inclusão no polo passivo a Sra. Dourilene Cutrim Pinheiro, que, por força de decisão judicial, passou a exercer exclusivamente a administração e controle da sociedade a partir do anos de 2011. 5. Não conhecimento. Ilegitimidade do Excipiente para demandar em juízo a alteração do polo passivo da execução. 2. DA DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Acolho, em parte, a presente Exceção de Pré-Executividade oposta em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO e, por conseguinte, à vista da documentação apresentada pelo Corresponsável/Excipiente, reconheço a ilegitimidade dos Corresponsáveis ARNAUD ROGER FOX e THIERRY ANDRE MARIE BEERNAERD para figurarem no polo passivo da vertente Execução Fiscal, considerando que: (i) os mesmos, por força de decisão judicial, transferiram a integralidade de suas contas societárias para a titularidade de Dourilente Cutrim Pinheiro, com data retroativa ao dia 02/09/2011; (ii) o tempo decorrido dessa retirada é superior a 2 anos ao dia 06/11/2015 (data da lavratura do Auto de Infração nº 531563000149, que deu origem à CDA exequenda). 3. DO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da causalidade (STJ, Tema Repetitivo 143), entendo não caber condenação da Fazenda Pública exequente, vez que: (i) o Excipiente não comprovou haver informado à Fazenda Pública a sua retirada da sociedade (Lei Estadual 7799/2002, art. 65); (ii) a alteração social somente foi comunicada à Junta Comercial em data posterior ao dia 21/11/2017, data do ajuizamento da Execução Fiscal, mais precisamente em ago/2018 (id. 42309033). 4. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. 4.1. Determino o prosseguimento do feito mediante a citação, por Oficial de Justiça, da Empresa Executada, no endereço contante no cabeçalho desta decisão. Caso frustrada a citação por Oficial de Justiça, cite-se por Edital. 4.2. Determino, também, que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à retificação do processo, excluindo-se os Corresponsáveis ARNAUD ROGER FOX e THIERRY ANDRE MARIE BEERNAERD do polo passivo. 4.3. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo conferido ao Executado, certifique-se e conclusos. São Luís, 02 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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