Execução de Título Extrajudicial 0800796-42.2020.8.10.0053 - TJMA

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2026, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:53

Conclusos para decisão

02/04/2025, 17:21

Juntada de petição

29/02/2024, 14:38

Juntada de petição

01/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 13:12

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Réu(ré): GILVAN MARINHO NEVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800796-42.2020.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Após acurada análise dos autos, constato que há notícia do falecimento da parte executada, vide certidão de óbito no ID nº 59682248, devendo ocorrer, como regra, a suspensão do processo por meio de decisão, para a habilitação do espólio ou dos herdeiros, na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Cita-se ainda o artigo 313, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) §1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de morte da parte executada, cumpre ao julgador determinar a intimação da parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mesmo sentido, é a jurisprudência: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MORTE DO EXECUTADO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A notícia de falecimento do executado obsta o desenvolvimento válido do processo até que seja regularizado o polo passivo. (TJ-MS - AI: 14115284620178120000 MS 1411528-46.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 05/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. morte do executado. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado o falecimento do réu, impõe-se a regularização do polo passivo da demanda, diante da regra estabelecida nos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 2. Determinada a habilitação dos sucessores do réu, a parte autora deve indicar a qualificação adequada de todos os herdeiros. 3. Inviabilizada a citação pelo cumprimento insatisfatório do comando judicial, correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07353917120218070000 DF 0735391-71.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 03/03/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a suspensão do curso da demanda, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, por força do disposto no artigo 696, também do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Isto posto, determino a SUSPENSÃO deste processo, para que seja promovida a habilitação do respectivo espólio executado falecido, de quem for o sucessor ou dos herdeiros, devendo a parte autora indicar a qualificação adequada dos sucessores no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, advertindo-o que o cumprimento insatisfatório do comando judicial, acarretará a extinção do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/04/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2022, 11:07

Conclusos para decisão

16/03/2022, 10:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/01/2022 23:59.

01/03/2022, 20:01

Juntada de petição

26/01/2022, 11:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Réu(ré): GILVAN MARINHO NEVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800796-42.2020.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de ID nº 55713894 e documentos a

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 22:22

Conclusos para despacho

08/11/2021, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 14:08

Juntada de diligência

05/11/2021, 14:08

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:32

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 16:36

Juntada de Ato ordinatório

23/04/2021, 09:44

Juntada de petição

06/04/2021, 15:04

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 04:34

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 05:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 15:49

Juntada de Ato ordinatório

19/03/2021, 15:48

Decorrido prazo de GILVAN MARINHO NEVES em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 01:26

Juntada de diligência

09/02/2021, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 08:53

Conclusos para despacho

12/03/2020, 17:28

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 16:33

—

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/01/2022 23:59.

Juntada de petição

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