Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802613-28.2017.8.10.0060 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802613-28.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 13:51

Documento (Alvará)

08/04/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANILO PRADO OLIVEIRA (OAB 9116-PI) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE TIMON FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos os seus dados bancários para que seja realizada a transferência eletrônica do valor bloqueado.Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 2 de abril de 2024. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Secretário Judicial Titular Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0802613-28.2017.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

03/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 11:49

Documento (Certidão)

15/03/2024, 11:49

Documento (Certidão)

14/12/2023, 13:34

Documento (Ofício)

23/08/2023, 16:40

Desarquivamento

26/04/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 13:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:28

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:54

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:41

Publicação

26/12/2022, 22:17

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802613-28.2017.8.10.0060. REQUERENTE: WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO PRADO OLIVEIRA - PI9116 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 18193088. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte. Repousa no ID 10906205 a memória de cálculos confeccionados pelo(s) exequente(s). No ID 30222490 consta os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessário se faz a expedição do(s) ofício(s) de requisição de precatório. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de requisição de pequeno valor (RPV) está disciplinada em norma municipal, a qual instituiu o teto do RGPS para esta espécie de pagamento, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 30222490, para que produzam seus efeitos jurídicos. Caso o(a) exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa ser processada por meio de RPV. Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome do(s) exequente(s) WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA. Quanto ao crédito do advogado, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem condenação em honorários, posto que não houve impugnação, conforme disposto no art. 85, § 7º, do CPC. Intimem-se as partes. Timon, 5 de fevereiro de 2021 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública (PORTARIA-CGJ – 1912021 - código de validação: DC2C65BFFD). Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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