Execução de Multa 0802385-78.2019.8.10.0029 - TJMA

Execução de Multa 0802385-78.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES - MA9334-A, MARIANA PESSOA DA SILVA - MA21421 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES - MA9334-A Promovido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE MULTA (1435) PROCESSO Nº 0802385-78.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: ERBSON CARLOS PEREIRA MIRANDA e outros Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução da Multa Cominatória (Astreintes) Na fase de admissão da petição inicial, este Juízo determinou a intimação da parte autora no prazo de cinco dias, para manifestação acerca prosseguimento do feito, sob pena e arquivamento. Entretanto, a parte autora não apresentou manifestação, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Logo em seguida, foi interposta apelação. É o relatório. DECIDO. O novo Código de Processo Civil instaurou a possibilidade do juízo de retratação nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Nas palavras de Câmara, “[t]endo sido a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito – aqui incluído o caso de indeferimento da petição inicial – ou de improcedência liminar do pedido, a apelação torna possível o exercício, pelo juízo de primeiro grau, de juízo de retratação”. DEVIDO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, exercendo o juízo de retratação, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos do § 7º, art. 485, do novo CPC. Destarte, cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação dos seus efeitos processuais, nos termos do art. 231, 335, 344 e 346, todos do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

21/11/2023, 00:00

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