Cumprimento de sentença 0800035-34.2017.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800035-34.2017.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2026, 10:49

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:24

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800035-34.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Exequente CICERO BERNARDO FERREIRA Advogado IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - OABMA11755-A Advogado JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - OABMA3688 Executado IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Requerido GILBERTO ASMAR Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 Requerido EDUARDO ASMAR Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 Requerido SILVANA DE ARAUJO Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 Requerido MARCELO ASMAR Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 D E C I S Ã O Trata-se de petição da parte exequente pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para que a execução da sentença alcance o patrimônio dos sócios da empresa. Os sócios DUARDO ASMAR, MARCELO ASMAR, SILVANA DE ARAÚJO e Espolio de Gilberto Asmar, neste ato representada por Silvana de Araujo se manifestaram pelo indeferimento do pedido no ID 173367870. Decido. Sobre a desconsideração Flávio Tartuce, explica que: "Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o véu ou escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7. ed. São Paulo: GEN, 2017. p. 126) Tendo em vista o caso tratar de relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Neste caso é necessário o atendimento de apenas 1 (um) requisito para aplicação desta Teoria, segundo o art. 28, §5º, do Código Consumerista brasileiro, qual seja: o prejuízo ao credor. Compulsando os autos, verifico haver nos autos indicações de ausência de bens da empresa executada, pressuposto indispensável para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, como pode ser observado através de todas as tentativas frustradas de alcance dos bens da executada para o fim de satisfação do débito. Neste sentido é pacífica a jurisprudência nacional: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021) No caso dos autos, o processo tramita desde 2017 sem encontrar bens do executado para quitação da dívida, ante a insolvência da empresa. Dessa maneira, DEFIRO o pedido formulado, para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, para que a execução da sentença atinja os bens do sócio da empresa,EDUARDO ASMAR, MARCELO ASMAR, SILVANA DE ARAÚJO e Espolio de Gilberto Asmar, neste ato representada por Silvana de Araujo. Intimem-se as partes dessa decisão. Após, proceda-se à penhora online do débito nas contas e aplicações financeiras dos dois executados pelo sistema de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. Imperatriz-MA, 26 de março de 2026 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

Outras Decisões

07/04/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:19

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800035-34.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Exequente CICERO BERNARDO FERREIRA Advogado IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - OABMA11755-A Advogado JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - OABMA3688 Executado IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 D E S P A C H O VISTOS EM CORREIÇÃO Processo com tramitação regular. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor requereu na petição de ID 120018694 buscas no sistema SISBAJUD, RENAJUD, SREI, INFOJUD, no entanto, tais diligências requeridas já foram realizadas, sendo os resultados infrutíferos. Ressalta-se que o nome do executado foi incluído no SERASAJUD. Na certidão de ID 115058254 e ID 136848437 consta que foram realizadas recentemente buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER E PENHORA ONLINE ONR e RENAJUD e não foram localizados valores ou bens em nome do executado. Aparentemente, a parte exequente não vem adotando medidas pro ativas no sentido de receber seu crédito, limitando-se a requerer reiteração das mesmas diligências a este Juízo, sendo tal prática vedada doravante, uma vez que não cabe a este juízo ser o “investigador” da parte à procura dos bens, de forma que as diligências requeridas devem ser fundamentadas e devidamente motivadas, bem como comprovando a impossibilidade da parte autora de fazê-lo. Por esta razão, torno sem efeito o despacho de ID 138129221 e determino a intimação do autor para indicar precisamente a localização de bens livre e desembaraçados no prazo de 10 (dez) dias. Não indicados bens, voltem os autos concluso para extinção por ausência de bens penhoráveis. Imperatriz-MA, 16 de janeiro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

24/01/2025, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CICERO BERNARDO FERREIRA Executado: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A)para, no prazo de 15 dias, enviar os bens penhorados (auto de id 72891491) a este juizado. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O I ntime-se o autor para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar os bens constritos e informados no auto de penhora de id. 72891491. Caso seja apresentado pedido de adjudicação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800035-34.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material intime-se o executado para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de manifestação opondo-se à adjudicação voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação do devedor ou ocorrendo sua concordância com a adjudicação, fica deferido o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, determinando que seja intimado o demandado para enviar os bens a este juizado no prazo de 15(quinze) dias, após o recebimento dos bens, seja lavrado o auto de adjudicação dos bens penhorados e a ordem de entrega, nos termos do artigo 877 e seguintes do CPC. Caso não ocorra pedido de adjudicação, seja desconstituída a penhora e promova-se a tentativa de penhora online do saldo devedor nas contas e aplicações financeiras da executada pelo sistema de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frustrada a constrição, intime-se a parte requerente para indicar precisamente a localização de bens livre e desembaraçados no prazo de 15 (quinze) dias. Não indicados bens, voltem os autos concluso para extinção por ausência de bens penhoráveis. Imperatriz-MA, 14 de dezembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de fevereiro de 2023 às 12h23min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, SOLANE SANTANA VELOZO CARVALHO, Auxiliar Judiciária, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 24 de fevereiro de 2023 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

27/02/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CICERO BERNARDO FERREIRA Executado: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CICERO BERNARDO FERREIRA ADVOGADO(A): IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - OABMA11755-A ADVOGADO(A): JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - OABMA3688 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para, no prazo de 5 dias, dizer se deseja adjudicar os bens constritos e informados no auto de penhora de id. 72891491, conforme despacho id 82476076. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de dezembro de 2022 às 13h04min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 15 de dezembro de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800035-34.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CICERO BERNARDO FERREIRA Executado: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CICERO BERNARDO FERREIRA ADVOGADO(A): IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS-A - OABMA11755 ADVOGADO(A): JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - OABMA3688 De Ordem de Sua Excelência o Doutor DELVAN TAVARES OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, conforme decisão id 56498651. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800035-34.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Trata-se de petição do Exequente pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, para que a execução da sentença alcance o patrimônio dos sócios da empresa. Sobre a desconsideração Flávio Tartuce, explica que: "Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o véu ou escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7. ed. São Paulo: GEN, 2017. p. 126) Compulsando aos autos, em que pese a inexistência de saldos nas contas da empresa, não constatei qualquer indício de irregularidade ou insolvência da requerida, a ausência de valores em contas bancárias não configura, a princípio, sua insolvência, ou prejuízos aos credores. A indicação da insolvência da requerida ou obstáculo, consistem em requisitos indispensáveis à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na teoria menor, aplicável ao caso, por tratar-se de relação de consumo. Neste sentido é pacífica a jurisprudência nacional: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURISMO E LAZER. CARTÃO VIAGEM. PACOTES TURÍSTICOS. HOSPEDAGEM EM HOTÉIS NO BRASIL E NO EXTERIOR. TÉCNICAS ABUSIVAS DE VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões indispensáveis à solução da controvérsia. Inexistência de omissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Legitimidade Ativa do Ministério Público: Interpretação das normas infraconstitucionais do CDC à luz da Constituição Federal (art. 127) levada a efeito pelo Excelso Pretório no RE 631.111. Reconhecimento de que: a) os direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127); b) Existem certos interesses individuais – de pessoas privadas ou de pessoas públicas – que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade em seu todo. É o que ocorre com os direitos individuais homogêneos dos consumidores e dos poupadores, cuja defesa pelo Ministério Público tem expressa chancela em lei ordinária; c) A legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 3. Caso concreto: Busca-se "preservar um bem maior, uma instituição, um valor jurídico ou moral que a todos diz respeito e que foi atingido ou está ameaçado", nas palavras do e. Min. Teori, pois o Ministério Público protege, aqui, o consumidor lesado e o mercado consumidor de empresas que se utilizam de práticas agressivas de venda, desacatos e humilhações, coação para assinatura de contratos, e pretende, ainda, indenizar a frustração de expectativas geradas mediante ardil e fraude. Inegável, assim, a legitimidade ativa do Ministério Público. 4. Desconsideração da Personalidade Jurídica: Hipótese do art. 28 do CDC plenamente concretizada. No contexto de uma relação de consumo, em atenção ao art. 28, §5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, por meio da disregard doctrine, a partir da caracterização da configuração de prejuízo de difícil e incerta reparação em decorrência da insolvência da sociedade. Na espécie, é nítida a dificuldade na reparação do prejuízo evidenciada na sentença e no acórdão prolatados. 5. Repetição do Indébito em Dobro: Jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas quando da comprovação da má-fé do credor na cobrança de dívida indevida há de se reconhecer a incidência da dobra do valor indevidamente exigido. Caso concreto em que houve o pagamento de serviço que, ou fora prestado defeituosamente, ou não fora prestado, não se tendo, todavia, reconhecido má-fé apta a fazer incidente o art. 42 do CDC. Reconhecimento da repetição simples do indébito apenas. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. Resp. 1537890/RJ. 3ª Turma. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 14/03/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ. REsp 1111153 / RJ. 4ª Turma. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 04/02/2013) Igualmente, o Exequente não apresentou informações acerca da atividade ou baixa da ré, inexistindo assim, qualquer documento capaz de comprovar o estado de insolvência da executada. Neste sentido, segue novamente a lição do insigne Flávio Tartuce: " A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaurese o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados. " (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7. ed. São Paulo: GEN, 2017. p. 126) Ademais, não foram esgotados todos os meios de constrição dos bens da empresa promovida, na verdade, até o momento fora realizado apenas uma tentativa de penhora on-line nas contas da executada e após, tentativa de penhora de créditos a receber, restando também esta última infrutífera, e por mais que não haja ativos em contas vinculadas ao nome da executada, não há informações da inexistência de outros bens em nome da ré. Na verdade, o que fica evidente é a ausência de conduta pro ativa da parte autora na localização de bens da demandada, deixando de diligenciar no sentido de encontrar bens da empresa passíveis de penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Retifique-se o polo passivo da demanda para que se exclua os nomes dos sócios como partes. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Imperatriz-MA, 18 de novembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de dezembro de 2021 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800035-34.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Exequente CICERO BERNARDO FERREIRA Advogado IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - OABMA11755 Advogado JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - OABMA3688 Executado IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 Executado GILBERTO ASMAR Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 Executado MARCELO ASMAR Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 Executado EDUARDO ASMAR Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 Executado SILVANA DE ARAUJO Advogado ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OABSP128462 D E C I S Ã O Trata-se de petição do Exequente pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, para que a execução da sentença alcance o patrimônio dos sócios da empresa. Sobre a desconsideração Flávio Tartuce, explica que: "Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o véu ou escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7. ed. São Paulo: GEN, 2017. p. 126) Compulsando aos autos, em que pese a inexistência de saldos nas contas da empresa, não constatei qualquer indício de irregularidade ou insolvência da requerida, a ausência de valores em contas bancárias não configura, a princípio, sua insolvência, ou prejuízos aos credores. A indicação da insolvência da requerida ou obstáculo, consistem em requisitos indispensáveis à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na teoria menor, aplicável ao caso, por tratar-se de relação de consumo. Neste sentido é pacífica a jurisprudência nacional: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURISMO E LAZER. CARTÃO VIAGEM. PACOTES TURÍSTICOS. HOSPEDAGEM EM HOTÉIS NO BRASIL E NO EXTERIOR. TÉCNICAS ABUSIVAS DE VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões indispensáveis à solução da controvérsia. Inexistência de omissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Legitimidade Ativa do Ministério Público: Interpretação das normas infraconstitucionais do CDC à luz da Constituição Federal (art. 127) levada a efeito pelo Excelso Pretório no RE 631.111. Reconhecimento de que: a) os direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127); b) Existem certos interesses individuais – de pessoas privadas ou de pessoas públicas – que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade em seu todo. É o que ocorre com os direitos individuais homogêneos dos consumidores e dos poupadores, cuja defesa pelo Ministério Público tem expressa chancela em lei ordinária; c) A legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 3. Caso concreto: Busca-se "preservar um bem maior, uma instituição, um valor jurídico ou moral que a todos diz respeito e que foi atingido ou está ameaçado", nas palavras do e. Min. Teori, pois o Ministério Público protege, aqui, o consumidor lesado e o mercado consumidor de empresas que se utilizam de práticas agressivas de venda, desacatos e humilhações, coação para assinatura de contratos, e pretende, ainda, indenizar a frustração de expectativas geradas mediante ardil e fraude. Inegável, assim, a legitimidade ativa do Ministério Público. 4. Desconsideração da Personalidade Jurídica: Hipótese do art. 28 do CDC plenamente concretizada. No contexto de uma relação de consumo, em atenção ao art. 28, §5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, por meio da disregard doctrine, a partir da caracterização da configuração de prejuízo de difícil e incerta reparação em decorrência da insolvência da sociedade. Na espécie, é nítida a dificuldade na reparação do prejuízo evidenciada na sentença e no acórdão prolatados. 5. Repetição do Indébito em Dobro: Jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas quando da comprovação da má-fé do credor na cobrança de dívida indevida há de se reconhecer a incidência da dobra do valor indevidamente exigido. Caso concreto em que houve o pagamento de serviço que, ou fora prestado defeituosamente, ou não fora prestado, não se tendo, todavia, reconhecido má-fé apta a fazer incidente o art. 42 do CDC. Reconhecimento da repetição simples do indébito apenas. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. Resp. 1537890/RJ. 3ª Turma. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 14/03/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ. REsp 1111153 / RJ. 4ª Turma. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 04/02/2013) Igualmente, o Exequente não apresentou informações acerca da atividade ou baixa da ré, inexistindo assim, qualquer documento capaz de comprovar o estado de insolvência da executada. Neste sentido, segue novamente a lição do insigne Flávio Tartuce: "A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaurese o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7. ed. São Paulo: GEN, 2017. p. 126) Ademais, não foram esgotados todos os meios de constrição dos bens da empresa promovida, na verdade, até o momento fora realizado apenas uma tentativa de penhora on-line nas contas da executada e após, tentativa de penhora de créditos a receber, restando também esta última infrutífera, e por mais que não haja ativos em contas vinculadas ao nome da executada, não há informações da inexistência de outros bens em nome da ré. Na verdade, o que fica evidente é a ausência de conduta pro ativa da parte autora na localização de bens da demandada, deixando de diligenciar no sentido de encontrar bens da empresa passíveis de penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Retifique-se o polo passivo da demanda para que se exclua os nomes dos sócios como partes. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Imperatriz-MA, 18 de novembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

19/11/2021, 00:00

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