Cumprimento de sentença 0800023-44.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800023-44.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 10:25

Trânsito em julgado

10/01/2023, 15:08

Decurso de Prazo

04/01/2023, 23:56

Publicação

26/12/2022, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800023-44.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor PABLO DOS SANTOS SILVA Advogado PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 Executado C. T. DE MOURA S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por PABLO DOS SANTOS SILVA contra a C. T. DE MOURA, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei supracitada. Passa-se a decidir. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Parte Autora foi intimada a cumprir diligência e/ou se manifestar nos autos, contudo, manteve-se inerte até a presente data, sem apresentar qualquer tipo de manifestação e/ou cumprimento à determinação. Prescreve o art. 485, em seu inciso III, do Novo Código de Processo Civil que se extingue o processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, foi o que ocorreu no presente feito, vez que o promovente não atendeu às determinações dos autos. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe. Intimem-se. Anote-se no mapa de captação mensal. Imperatriz-MA, 23 de novembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

30/11/2022, 00:00

Abandono da causa

24/11/2022, 09:48

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 13:34

Documento (Certidão)

21/11/2022, 13:34

Mero expediente

04/11/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 13:23

Documento (Certidão)

11/10/2022, 09:12

Publicação

03/10/2022, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PABLO DOS SANTOS SILVA Executado: C. T. DE MOURA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: PABLO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 ADVOGADO: PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. INTIMAÇÃO da parte Autora para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 77184998. INTIMAÇÃO da parte Autora para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 29 de setembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 29 de setembro de 2022 às 10h30min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELDER RIBEIRO OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 29 de setembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800023-44.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PABLO DOS SANTOS SILVA Executado: C. T. DE MOURA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: PABLO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 ADVOGADO: PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. INTIMAÇÃO da parte Autora para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 77184998. INTIMAÇÃO da parte Autora para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 29 de setembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 29 de setembro de 2022 às 10h30min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELDER RIBEIRO OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 29 de setembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800023-44.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800023-44.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor PABLO DOS SANTOS SILVA Advogado PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 Reu C. T. DE MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por PABLO DOS SANTOS SILVA contra TERMOSIR SENA FOTÓGRAFOS E ASSOCIADOS (TERMOSIR DE SENA MOURA), qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e obrigação de fazer. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No curso do processo o reclamado entregou o álbum ao autor, ocorrendo a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer, devendo prosseguir a demanda somente para a análise do pedido de condenação em dano moral. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As partes ajustam-se ao conceito de consumidor e fornecedor presentes nos artigo 2º e 3º do CDC o que justifica a aplicação do aludido diploma legal para o caso. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, o empresário requerido responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços. De início verifica-se ser caso de incidência do artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ATO ILÍCITO O autor alega que contratou os serviços do réu para de cobertura fotográfica de suas festividades de formatura e confecção de álbum. Informa que concluiu seu curso em dezembro de 2019, no entanto, até a propositura da presente ação o produto ainda não havia sido entregue. Após o início do processo, em janeiro de 2022, ocorreu a entrega do álbum. Em sua defesa a parte requerida reconheceu o atraso na entrega a atribuiu a demora aos efeitos da pandemia de COVID 19, uma vez que a falta de eventos para realizar a cobertura dificultou o célere cumprimento de seus contratos. Diante do reconhecimento dos fatos pelo réu, restou configurada a ilicitude decorrente da entrega em prazo superior ao contratado (75 dias úteis). Resta para análise por este juízo se o atraso na entrega do álbum fotográfico contratado pela parte requerente é fato passível de indenização por danos morais. DO DANO MORAL Quanto ao dano extrapatrimonial, deve ser ressaltado que o descumprimento contratual por si só não gera dano moral. Todavia, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pelo demandado, mas, sim, de uma quebra de confiança ante o não cumprimento daquilo que anteriormente estava ajustado entre as partes. É absolutamente inquestionável que do somatório de todos os problemas relatados pelo autor, e, levando em consideração as várias tentativas de solucionar o problema, constitui-se um aborrecimento intolerável suficiente a causar significativo abalo psíquico. De mais a mais, devemos considerar que a formatura, cujas imagens deveriam ser guardadas para a posterioridade através das aludidas fotos, representava um dos eventos mais importantes vivido pelo autor, portanto um patrimônio inestimável, sendo a ausência de zelo da reclamada no trato da questão e a extrema demora na entrega do álbum de fotografias, capaz de gerar imensa perturbação no estado de espírito do autor que viu-se abalado por descuido decorrente do comportamento da ré. A sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida resta tipificado dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Veja-se, sobre o tema, os seguintes julgados: Recurso Inominado – Aquisição de álbum fotográfico pela autora, que, a despeito de ter pago o valor à requerida, não recebeu o produto – Ilegitimidade passiva afastada, não só pela solidariedade entre fornecedores, mas pelo fato de a ação ter sido ajuizada contra a pessoa jurídica Câmera 4 Estúdio Fotográfico, com quem a autora firmou contrato – Condenação da requerida em entregar o álbum fotográfico à autora que deve ser mantido – Dano moral caracterizado – demora na entrega do produto a demonstrar – Falha na prestação do serviço – Descaso com o consumidor – Valor indenizatório fixado que compensa os danos morais de forma digna, sem proporcionar a parte autora proveito econômico – Manutenção da r. Sentença – Adoção dos Mesmos argumentos - Possibilidade - Inteligência do artigo 46, da Lei Nº 9.099/95 - Sentença confirmada por suas próprias razões - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0033907-51.2019.8.26.0114; Relator (a): André Pereira de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Registros fotográficos e audiovisuais de formatura. Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a obrigação da ré de exibir o álbum de formatura do autor, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00. Insurgência da ré. Descabimento. No curso do processo, a requerida apresentou o álbum de fotografias e a filmagem. Obrigação de fazer cumprida. Resta a análise do dano moral. Os eventos de formatura terminaram em janeiro do ano 2013, porém a requerida apresentou o álbum de fotografias em conformidade somente em 26/9/2017. A presente ação foi protocolizada em fevereiro do ano 2015 e a ré foi citada em abril daquele ano. Embora o contrato não previsse o prazo para o cumprimento da obrigação, há que se considerar a demora excessiva na entrega dos produtos contratados. Consideração da boa-fé que deve nortear a relação contratual. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de frustração aos interesses do consumidor, que para ter acesso ao registro de momento significativo por ele vivenciado, teve de ajuizar esta demanda. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002621-65.2015.8.26.0506; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE BOOK FOTOGRÁFICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 35 DO CDC. DANO MATERIAL. EXISTENTE. DANO MORAL. EXISTENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condená-la a restituir a quantia de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), referentes à contratação de book fotográfico e aulas de aprimoramento de modelos (casting), as quais foram inadimplidas. O réu alega que houve cumprimento do contrato de confecção de book fotográfico. Por fim, alega que não houve coação para que a autora aceitasse a entrega do álbum fora do prazo, razão porque tal notícia não deve ser comunicada à Delegacia de Polícia Civil. Por todo exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. 2. Aplica-se a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que a autora e o réu enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. 3. Restou incontroverso o inadimplemento contratual. A ré tentou entregar o book fotográfico do filho da autora dois anos depois de contratado, quando da audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID. Num. 1489760 - pág. 1), sendo que o prazo acordado era de 45 dias, a contar do dia 17/7/2014. As aulas de aprimoramento de modelo, chamado de casting, foram parcialmente ministradas, restando ainda três delas para ser lecionadas. 4. A sentença não merece reforma, uma vez que a demora de dois anos é prazo desarrazoado, demonstrando a falha na prestação de serviço e o descaso com a consumidora autora. Ao presente caso, aplicam-se as regras do art. 35 do CDC, devendo o contrato de book fotográfico ser rescindindo a fim de se restituir à autora o valor total pago de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais). 5. Em regra, o inadimplemento contratual não fere a imagem do consumidor, pois se trata de aborrecimento da vida cotidiana, a que todos estão sujeitos a vivenciar. Porém, o atraso de dois anos para cumprimento do contrato, que só foi adimplido porque a autora ingressou com ação de conhecimento no juizado especial, foi além do mero aborrecimento. Ressalte-se, ainda, que a ré, quando vendeu o serviço de álbum fotográfico, gerou uma falsa expectativa de que o filho, menor de idade, da autora teria oportunidade de trabalhar como modelo fotográfico, gerando frustração e sofrimento em ambos (Num. 1489040 - Pág. 1 a 3), razão porque a condenação em danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deverá permanecer incólume. 6. Deve ser mantida a determinação de remessa da sentença para a Delegacia de Polícia do DF, uma vez que existem indícios de que houve coação da empresa no sentido de obrigar a autora a aceitar o álbum fotográfico, depois de dois anos de atraso (Num. 1567786 - Pág. 1 e Num. 1567785 - Pág. 1 a 4). 7. Recurso da ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Custas recolhidas. Condenada a ré em honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixado em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1041293, 07011354820168070010, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 29/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, entendo que o desgaste psicológico, o abalo e o sofrimento da parte autora restaram cabalmente demonstrados nos autos. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – demora na entrega do álbum adquirido pela parte demandante – e as consequências desse ato, são os causadores dos danos morais suportados pelo mesmo. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, e atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: a) a parte requerente realizou o regular pagamento do preço pelas contraprestações dos serviços do réu; b) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado todo este imbróglio disponibilizando ao consumidor os produtos adquiridos; c) as tentativas frustradas de solução da questão através da via administrativa; d) a condição pessoal e econômica do ofensor e o grau de suportabilidade da indenização pela empresa promovida, com destaque para o fato notório que a pandemia de COVID 19 comprometeu os serviços do réu, que ficou por quase dois anos sem realizar a cobertura fotográfica de eventos A pandemia da Covid-19 é claramente um acontecimento superveniente e imprevisível que atingiu a execução do contrato pelo réu. Diante destas ponderações fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos. Entendo que a cifra reparatória pelos danos extrapatrimoniais sofridos está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a empresa à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o TERMOSIR SENA FOTÓGRAFOS E ASSOCIADOS (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TERMOSIR DE SENA MOURA) ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte demandante PABLO DOS SANTOS SILVA. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do NCPC), independente de nova intimação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, o exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade de cópia da sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. Imperatriz-MA, 8 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PABLO DOS SANTOS SILVA Reu: C. T. DE MOURA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: PABLO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 ADVOGADO: PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial para juntar comprovante de pagamento do valor contratado. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita: D E S P A C H O Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora requer a entrega das fotografias contratadas, no entanto não demonstrou a quitação do contrato. Em razão disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800023-44.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial para juntar comprovante de pagamento do valor contratado. Em havendo o cumprimento, retornem os autos conclusos para decisão com pedido de liminar. Imperatriz-MA, 12 de janeiro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 14 de janeiro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PABLO DOS SANTOS SILVA Reu: C. T. DE MOURA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: PABLO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 ADVOGADO: PABLO DOS SANTOS SILVA - OABMA21687 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias (quinze) dias, emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800023-44.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem VISTOS EM CORREIÇÃO. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora não fez juntada de comprovante de endereço. Em razão disto, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome. Em havendo o cumprimento, retornem os autos conclusos para decisão com pedido de liminar. Imperatriz-MA, 11 de janeiro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de janeiro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Abandono da causa

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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