Procedimento Comum Cível 0801961-34.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801961-34.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

07/03/2023, 16:27

Definitivo

02/03/2023, 11:32

Trânsito em julgado

02/03/2023, 11:31

Publicação

26/12/2022, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATHALIA OLIVEIRA SILVA NATHALIA OLIVEIRA SILVA P.A. CAMPONÊS, 43, ZONA RURAL, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)9848-8203 Advogado(s) do reclamante: JADILMA SARAIVA AMARAL (OAB 23133-MA) REU: INSS - AGÊNCIA AÇAILÂNDIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - AGÊNCIA AÇAILÂNDIA R. NILO DE SOUZA RIBEIRO, S/N, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 SENTENÇA Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801961-34.2022.8.10.0028 Trata-se de ação cível previdenciária envolvendo as partes acima indicadas, visando à obtenção do benefício previdenciário de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (salário-maternidade). Alega, em síntese, que a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento administrativo ao argumento de não ter havido comprovação da qualidade de segurada especial. Sustenta ter exercido atividade rural e, portanto, ostenta a condição de segurada especial da previdência, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Abriu-se prazo para as partes exporem suas provas, no entanto, permaneceram inertes. Eis o que de essencial havia relatar. Fundamentação O benefício previdenciário de salário-maternidade, segundo o estabelecido nos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No caso em tela a autora requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, tendo sido indeferido em razão da ausência de comprovação do exercício de atividade agrícola. Não há controvérsia acerca do nascimento da criança. Desse modo, a questão central consiste em saber se, no período de dez meses anteriores à data do parto, a autora detinha ou não a condição de segurada especial da previdência. Para tanto, será necessário enfrentar o tema da admissibilidade da prova documental à luz do que preceitua o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante fez juntar os documentos à petição inicial, no entanto, a meu sentir, não foram suficientes para comprovar sua situação. Pois, ressalte-se que a listagem de documentos do art. 106, da Lei n. 8.213/91 não é exaustiva, admitindo-se outros que formem convicção da atividade rural do trabalhador, podendo ser usada também a prova testemunhal. Porém, embora devidamente intimado, a parte autora não manifestou desejo de produção de outras provas além da documental. Frise-se, nesse ponto, que não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que lhe foi oportunizada a instrução processual, mas por inércia sua, deixou de requerer, por exemplo, a prova testemunhal capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, sendo insuficiente apenas os documentos anexados. Das provas já examinadas, conclui-se infrutífero o direito para o recebimento do benefício vindicado, tendo em vista que a demandante, embora tendo comprovado o nascimento de descendente, não comprovou o seu trabalho no campo nos 10 (dez) meses antecedentes, embora devidamente oportunizado, descumprindo seu ônus, consoante art. 373, I, do CPC. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente demanda, rejeitando os pedidos iniciais, e assim JULGANDO IMPROCEDENTE, por falta de provas em juízo. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), que fica suspenso por 5 (cinco) anos, após o que ficará prescrito, caso não haja mudança na situação de hipossuficiência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 29 de novembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:03

Improcedência

29/11/2022, 13:40

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 14:27

Mero expediente

21/11/2022, 12:35

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 13:21

Documento (Certidão)

18/11/2022, 13:21

Publicação

02/10/2022, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2022, 03:11

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATHALIA OLIVEIRA SILVA NATHALIA OLIVEIRA SILVA P.A. CAMPONÊS, 43, ZONA RURAL, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)9848-8203 Advogado(s) do reclamante: JADILMA SARAIVA AMARAL (OAB 23133-MA) REU: INSS - AGÊNCIA AÇAILÂNDIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - AGÊNCIA AÇAILÂNDIA R. NILO DE SOUZA RIBEIRO, S/N, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 SENTENÇA Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801961-34.2022.8.10.0028 Trata-se de ação cível previdenciária envolvendo as partes acima indicadas, visando à obtenção do benefício previdenciário de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (salário-maternidade). Alega, em síntese, que a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento administrativo ao argumento de não ter havido comprovação da qualidade de segurada especial. Sustenta ter exercido atividade rural e, portanto, ostenta a condição de segurada especial da previdência, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Abriu-se prazo para as partes exporem suas provas, no entanto, permaneceram inertes. Eis o que de essencial havia relatar. Fundamentação O benefício previdenciário de salário-maternidade, segundo o estabelecido nos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No caso em tela a autora requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, tendo sido indeferido em razão da ausência de comprovação do exercício de atividade agrícola. Não há controvérsia acerca do nascimento da criança. Desse modo, a questão central consiste em saber se, no período de dez meses anteriores à data do parto, a autora detinha ou não a condição de segurada especial da previdência. Para tanto, será necessário enfrentar o tema da admissibilidade da prova documental à luz do que preceitua o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante fez juntar os documentos à petição inicial, no entanto, a meu sentir, não foram suficientes para comprovar sua situação. Pois, ressalte-se que a listagem de documentos do art. 106, da Lei n. 8.213/91 não é exaustiva, admitindo-se outros que formem convicção da atividade rural do trabalhador, podendo ser usada também a prova testemunhal. Porém, embora devidamente intimado, a parte autora não manifestou desejo de produção de outras provas além da documental. Frise-se, nesse ponto, que não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que lhe foi oportunizada a instrução processual, mas por inércia sua, deixou de requerer, por exemplo, a prova testemunhal capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, sendo insuficiente apenas os documentos anexados. Das provas já examinadas, conclui-se infrutífero o direito para o recebimento do benefício vindicado, tendo em vista que a demandante, embora tendo comprovado o nascimento de descendente, não comprovou o seu trabalho no campo nos 10 (dez) meses antecedentes, embora devidamente oportunizado, descumprindo seu ônus, consoante art. 373, I, do CPC. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente demanda, rejeitando os pedidos iniciais, e assim JULGANDO IMPROCEDENTE, por falta de provas em juízo. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), que fica suspenso por 5 (cinco) anos, após o que ficará prescrito, caso não haja mudança na situação de hipossuficiência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 29 de novembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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