Cumprimento de sentença 0800659-72.2022.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800659-72.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 10:23

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:04

Publicação

20/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AURICEA SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770;Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº. 0800659-72.2022.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento. Icatu, 18 de março de 2025. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 10:44

Documento (Certidão)

19/02/2025, 14:37

Mero expediente

05/02/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 22:43

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:39

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 15:08

Documento (Certidão)

08/11/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:54

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AURICEA SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Inicialmente determino que se proceda a alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença. Ademais, determino que a parte executada seja intimada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da totalidade do débito, conforme cálculos apresentados aos ids. 125032678. Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Não havendo pagamento ou impugnação, determino a atualização do débito de acordo com os índices determinados no dispositivo da sentença, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, Intimação - Processo nº. 0800659-72.2022.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. Oferecida impugnação ao bloqueio pela executada, voltem os autos conclusos para apreciação. Não havendo manifestação da executada ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se em seguida. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA nº 11.099-A RECORRIDA: AURICÉA SOUSA SANTOS ADVOGADO: RENATO SILVA GONÇALVES – OAB/MA nº 14.770 RECORRENTE: AURICÉA SOUSA SANTOS ADVOGADO: RENATO SILVA GONÇALVES – OAB/MA nº 14.770 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA nº 11.099-A RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1356/2024-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO DO BANCO BRADESCO S/A – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO4, GASTOS C CRÉDITO, e CART CRED ANUID) COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DE CONTRATO ESPECÍFICO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO USO DA CONTA DEPÓSITO PARA ALÉM DOS LIMITES DA GRATUIDADE – IRDR Nº 3.043/2017 – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ – DANO MATERIAL LIMITADO AOS DESCONTOS PRESENTES NOS EXTRATOS APRESENTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – ÔNUS DA PROVA DA REQUERENTE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – DANO MATERIAL – JUROS DE MORA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE JUNHO DE 2024. RECURSO Nº: 0800659-72.2022.8.10.0091 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICATU/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por quórum mínimo, em conhecer do recurso do BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, e limitada ao período constante nos extratos apresentados, isto é, de março de 2021 a abril de 2022; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Quanto ao recurso interposto pela requerente, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o da condenação, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Além da Relatora, votou o juiz Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 03 de junho de 2024. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando reformar a sentença sob. ID. 34819276, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, deferindo o pedido de liminar, determinar ao réu Banco Bradesco S/A que, no prazo de 10 (dez) dias, a conta da intimação pessoal desta sentença, CANCELE os descontos realizados na conta bancária da autora, referente ao serviço intitulado de “GASTOS C CREDITO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSSO4”, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada desconto realizado, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Além disso, condeno o reclamado BANCO BRADESCO S/A a restituir ao reclamante a totalidade das parcelas referidas descontadas até a sustação efetiva dos descontos, em dobro, a título de DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em razão dos descontos indevidos no seu benefício, observada a prescrição quinquenal contada desde o protocolo da ação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); Tem o requerido, após o trânsito em julgado, o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar nos autos o cancelamento das tarifas e informar a quantidade de parcelas efetivamente descontadas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ”. O recorrente sustenta, em síntese, que as cobranças das tarifas impugnadas são legítimas e configuram exercício regular de um direito. Obtempera que não inexistem probatórios que evidenciem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, o valor estipulado à título de compensação por danos morais, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório fixado. A requerente AURICÉA SOUSA SANTOS também interpôs recurso inominado alegando, em resumo, que o quantum da compensação por danos morais arbitrada não condiz com a situação de flagrante constrangimento e desrespeito a que foi submetido, bem como contraria a média de valor fixada em sede jurisprudencial. Além disso, pontua que o valor da indenização deve levar em consideração o efeito pedagógico que dela se espera, a fim de desencorajar a repetição de condutas abusivas no mercado de consumo. Ressalta que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual para condenação nos danos materiais. Por derradeiro, pleiteia a reforma da sentença para que seja majorado o valor indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). As partes apresentaram contrarrazões (ID. 34819296; e ID. 34819297). Analisando, inicialmente, o recurso inominado interposto pela instituição financeira, verifica-se que merece parcial provimento. A questão posta a desate gravita em torno da aferição acerca da responsabilidade do requerido em ressarcir os prejuízos materiais, bem como do dever de reparação pelos danos extrapatrimoniais, em razão de cobrança mensal das tarifas de pacote de serviços (CESTA B. EXPRESSO4), GASTOS C CRÉDITO, e CART CRED ANUID, apontadas como abusivas, eis que não consentida pela correntista. Cumpre observar que a demanda é eminentemente consumerista, visto que as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser solvida pelas regras e princípios que informam o referido microssistema de normas protetivas. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Dos extratos bancários colacionados pelo reclamante e pela instituição financeira, extrai-se que incidiu em sua conta corrente as tarifas bancárias CESTA B. EXPRESSO4, GASTOS C CRÉDITO e CART CRED ANUID entre março de 2021 e abril de 2022. O microssistema material consumerista, valorizando o papel do consumidor em um mercado dinâmico e globalizado, onde a multiplicidade de informações técnicas pode incutir a erro mesmo pessoas com um relativo grau de esclarecimento, cingiu à categoria de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a “educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo” (Art. 4°, IV, do CDC). Ratificando tal posicionamento, o legislador conferiu o direito básico e fundamental ao consumidor de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III, do CDC). Nos contratos de natureza bancária, faz-se mister afirmar que o relevo das informações para os contratantes é nuclear, vez que se formalizam e executam por intermédio do intercâmbio de dados. A informação sobre os riscos e custos do negócio para o cliente preenche o conteúdo do dever. Afinal de contas, de um lado tem-se o expert, banqueiro ou bancário, e de outro o consumidor, na maioria das vezes leigo diante das questões técnicas próprias do mundo financeiro. Nesse ínterim, embora regulamentadas pelo Banco Central, as tarifas e demais produtos bancários devem ser previamente informados ao consumidor a fim de que este avalie e escolha, dentre as opções disponíveis, a que melhor se enquadre às suas necessidades. A despeito do nome atribuído à tarifa, cabia ao banco juntar o contrato específico a que alude o art. 8º da Resolução no 3.919/2010 do BACEN, sob pena de se caracterizar a ilegalidade da cobrança: “Art. 8º. A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Assim, ainda que se trate de conta corrente, se o autor, observada a vedação de cobrança por serviços essenciais, não aderiu expressamente à utilização e ao pagamento de forma não individualizada, incluídas em pacote, as cobranças devem ser feitas individualmente, pelo custo correspondente a cada serviço efetivamente utilizado, em respeito à prerrogativa prevista no art. 9º da mesma resolução acima mencionada. Corrobora esse entendimento a tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, nos seguintes termos: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Em que pese o recorrente alegue a regularidade da contratação, não apresentou nenhuma prova nesse sentido, notadamente o termo de adesão ao pacote de serviços. Também não colacionou o instrumento do contrato do cartão de crédito ou documento equivalente (gravação telefônica ou LOGS da contratação eletrônica), documentos imprescindíveis para conferir lastro à cobrança das tarifas GASTOS C CRÉDITO e CART CRED ANUID. Por outro lado, os extratos não comprovam que o correntista excedia os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Dessa forma, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da recorrida. Os descontos indevidos engendrados pela instituição financeira requerida restaram plenamente caracterizados. A instituição financeira, portanto, não comprovou a contratação da cesta de serviços ou a anuência do correntista para com as cobranças das tarifas, tampouco a utilização dos serviços disponíveis para além dos limites de gratuidade, ônus que lhe incumbia. Evidente está a falha na prestação do serviço prestado pelo recorrente, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, a atrair a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Todavia, verifico que com razão está o recorrente quando aduz que não subsiste o dever de restituição em dobro valores descontados. Em que pese responda objetivamente, não há provas de que a instituição financeira, quando da efetivação dos descontos, estava ciente da existência de irregularidades. A boa-fé presume-se, cabendo a prova da má-fé a quem a alega. Nesse ponto, destaca-se que o requerente sequer comprovou que acionou administrativamente o Banco a fim de lhe dar ciência acerca das cobranças ilegítimas, o que poderia apontar para eventual má-fé em caso de recalcitrância. Por não haver prova da má-fé por parte da instituição financeira, deve ser afastada a incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, a atrair a repetição de indébito na forma simples. Por outro lado, tem-se que essa obrigação deve se limitar ao período constante nos extratos apresentados, isto é, de março de 2021 a abril de 2022. Lembre-se que na sistemática dos juizados especiais não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Além do mais, a consumidora não demonstrou a existência de impedimento quanto à juntada das faturas referentes aos períodos pretéritos. Quanto ao capítulo da sentença que arbitrou a compensação pelos danos morais que a requerente diz ter sofrido, entendo que também merece reforma. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral puro, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia ao recorrido provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade. Inclusive, acerca do tema, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, no julgamento do Recurso Inominado nº 0801379-15.2019.8.10.0036, firmou entendimento no sentido de que as cobranças indevidas de tarifas bancárias não geram dano moral in re ipsa. Embora ilegítimas as cobranças, não restou comprovada a sua exposição ao ridículo, tampouco a submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, condutas vedadas pelo microssistema consumerista (art. 42, caput, do CDC). Outrossim, também não houve a sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra violação cabal ao seu direito à honra e à imagem. O demandante também não provou que os descontos tenham prejudicado sua organização financeira, impedindo-o de honrar com seus compromissos. Desse modo, não vejo plausibilidade em considerar apenas a cobrança das tarifas, per se, e a necessidade de intervenção judicial como fatos da vida com o condão de ensejar violação direta aos direitos da personalidade, a acarretar danos de ordem psicológica ao recorrido. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais. Pelos fundamentos acima expostos, não deve ser provido o recurso inominado interposto pela reclamante, que pretende a majoração da indenização por danos morais. Além disso, a relação travada entre as partes possui natureza contratual, pelo que os juros moratórios da indenização por danos materiais devem fluir a partir da citação. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, e limitada ao período constante nos extratos apresentados, isto é, de março de 2021 a abril de 2022; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Ato contínuo, CONHEÇO do Recurso interposto por AURICÉA SOUSA SANTOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AURICEA SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770; Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800659-72.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração oposto por AURICEA SOUSA SANTOS em face da SENTENÇA de id. 97192424, que julgou procedente em parte o pedido formulado pela requerente na inicial. Sustenta a embargante que a sentença embargada encontra-se eivada de omissão por não definir o termo inicial para incidência de juros e correção monetária em relação a repetição de indébito/dano material. É o que cabe relatar. Leciona o art. art. 48 da lei 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC/2015 que são cabíveis embargos de declaração nos seguintes casos: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. No caso em tela, verifico que assiste razão à embargante, pois a sentença de fato foi omissa em deixar de indicar o termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária dos danos materiais. Sendo assim, pelos fundamentos expostos, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, para corrigir a omissão suscitada pela embargante, passando a constar a seguinte alteração na sentença de id. 97192424: Além disso, condeno o reclamado BANCO BRADESCO S/A a restituir ao reclamante a totalidade das parcelas referidas descontadas até a sustação efetiva dos descontos, em dobro, a título de DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em razão dos descontos indevidos no seu benefício, observada a prescrição quinquenal contada desde o protocolo da ação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); Tem o requerido, após o trânsito em julgado, o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar nos autos o cancelamento das tarifas e informar a quantidade de parcelas efetivamente descontadas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Mantenho os demais dispositivos da decisão sem alteração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Icatu, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AURICEA SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770; Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800659-72.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, formulada por AURICEA SOUSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora sofrer diversos descontos na sua conta-salário/benefício. Extratos bancários comprovando os descontos, id. 68694144. Contestação, id. 84252440, em que a parte ré pugna pela falta de interesse de agir, legalidade das cobranças e total improcedência do pedido. Devidamente intimado a apresentar Réplica o autor quedou inerte, conforme certidão de id.8743573. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela ré, uma vez que está se demonstra absolutamente desnecessária para a solução da lide, estando a causa madura para julgamento no estado em que se encontra. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu Bradesco S.A. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Quanto ao mérito, verifico que resta caracterizada a relação consumerista, posto que presentes seus elementos constitutivos: consumidor, fornecedor e prestação de serviços, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, bem como porque, já está pacificado no âmbito do STJ (Súmula nº 297) que o CDC se aplica às instituições financeiras. A questão controvertida se resume em saber se existiu, ou não, falha prestação de serviço por parte do banco requerido, ao efetuar descontos na conta-corrente da autora, utilizada, exclusivamente, para o recebimento de salário /benefício previdenciário, sem que a mesma tenha solicitado os referidos serviços, de modo a ensejar a restituição dos valores descontados e a reparação por eventuais danos morais. Como é cediço, é objetiva a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços, quando se atribui defeito na prestação dos mesmos, dispensando-se a configuração de sua culpa no evento, a qual, inclusive, somente poderá ficar excluída, se provada a ocorrência de uma das causas que rompem o nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse rumo, a regra do ônus da prova, inserido no art. 373, I, do CPC, segundo o qual, a prova incumbe a quem alega, cede espaço, nas relações previstas na Lei nº 8.078/90, à garantia maior de promover o reequilíbrio das relações de consumo, com vistas a atingir uma igualdade entre o consumidor e o fornecedor do serviço. Pois bem, analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, observo que a autora, de fato, teve descontados, diretamente de sua conta-corrente, valores referentes às taxas denominadas “GASTOS C CREDITO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSSO4”, realizados, supostamente, sem o seu consentimento, conforme se verifica dos extratos de ID 6869414. No que se refere às alegações da parte requerida, vê-se que o banco réu, em sua contestação, não negou a integralidade dos fatos narrados pela autora, admitindo que os descontos realmente existem, mas se limitou a sustentar a suposta regularidade dos mesmos, sem, contudo, desobrigar-se de comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente solicitados pela parte demandante, vez que não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem a sua contratação pela autora, como por exemplo, o contrato de abertura de conta bancária, com a expressa previsão das cobranças. Ora, tratando-se de relação amparada pelas normas do direito consumerista e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da instituição requerida ser de grande porte e deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, há de se considerar a inversão do ônus da prova, de modo que caberia à parte reclamada comprovar a contratação dos serviços pela autora, desconstituindo os fatos e direitos alegados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Assiste razão, portanto, à demandante, uma vez que, não tendo contratado os serviços cobrados a título de tarifa bancária, cartão de crédito e gastos com crédito sequer descritos pelo réu, passou a ser descontada pelas referidas taxas em conta-corrente destinada, exclusivamente, ao recebimento de seu benefício previdenciário, sendo certa a falha na prestação de serviço e, consequentemente, a responsabilidade da parte ré, já que o fortuito interno de sua atividade não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo, estando ausentes quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO ART. 2º, INC. I, DA RES.CMN 3.919, DE 25/11/2010 – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM O DESCONTO DAS TARIFAS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR – ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO – RAZOABILIDADE – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIDO. Em conta-salário é vedado o acolhimento de crédito de origem distinta (art. 5º, da Resolução/BACEN nº 3.402/06), já que se destina exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e similares, o que ocorreu na espécie. Devolução de quantia devida. Dano moral devido e majorado. Apelo do autor provido. Apelo do banco improvido. (TJ/MS – Apelação Cível: AC 0802158- 68.2018.8.12.0029 MS 0802158-68.2018.8.12.0029, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. João Maria Lós. Julgado e publicado em 18/05/2021). Com efeito, o banco requerido não conseguiu comprovar que, de fato, tenha havido a pactuação entre as partes no tocante à cobrança das tarifas bancárias em apreço, ônus processual que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo certo, ainda, segundo o art. 5° da Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, que a cobrança de tarifa pela prestação de serviços pode até ser admitida, desde que explicitadas ao cliente as condições de utilização e de pagamento, o que, como já dito, não restou demonstrado nos autos. Assim, os danos materiais restaram devidamente comprovados através do extrato, juntados na Petição Inicial, onde resta límpida a efetivação dos descontos indevidos. O valor equivale ao descontado em razão do empréstimo consignado não comprovado, e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados na conta da parte recorrida. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo, é dever da justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco de indenização decorrente da falha na prestação do serviço oferecido. A responsabilidade é da parte recorrente, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida de tarifas causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, dentro de padrões de razoabilidade, fixo o dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anto o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, deferindo o pedido de liminar, determinar ao réu Banco Bradesco S/A que, no prazo de 10 (dez) dias, a conta da intimação pessoal desta sentença, CANCELE os descontos realizados na conta bancária da autora, referente ao serviço intitulado de “GASTOS C CREDITO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSSO4”, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada desconto realizado, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Além disso, condeno o reclamado BANCO BRADESCO S/A a restituir ao reclamante a totalidade das parcelas referidas descontadas até a sustação efetiva dos descontos, em dobro, a título de DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em razão dos descontos indevidos no seu benefício, observada a prescrição quinquenal contada desde o protocolo da ação; Tem o requerido, após o trânsito em julgado, o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar nos autos o cancelamento das tarifas e informar a quantidade de parcelas efetivamente descontadas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a ré em custas e honorários no valor de 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

09/08/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AURICEA SOUSA SANTOS Advogado: AELSON DOS SANTOS MORAIS, OAB-MA n° 15222, RENATO SILVA GONCALVES, OAB-MA n° 14770 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: Intimação do(s) advogados acima, AELSON DOS SANTOS MORAIS, OAB-MA n° 15222 e RENATO SILVA GONCALVES, OAB-MA n° 14770, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO No caso em tela, verifico que a procuração, o comprovante de endereço e a declaração de pobreza estão desatualizados. Ademais, o comprovante de endereço da parte autora encontra-se em nome de um terceiro. A exigência de procuração atualizada cabe no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, sendo justificada quando se verifica grande lapso entre a data da outorga do mandato e a data da propositura da demanda, mormente pelo fato do processo ter passado grande lapso temporal suspenso. Da mesma forma, a declaração de pobreza deve ser contemporânea ao ajuizamento da ação, a fim de que não paire dúvida a respeito da hipossuficiência alegada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE – INICIAL INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumento de procuração mais recentes do aquele que consta dos autos, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, quando há razoabilidade diante das especificidades do caso. 2. Não há qualquer prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. (TJ-MS - AC: 08004711020198120033 MS 0800471-10.2019.8.12.0033, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 17/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2020) Desta feita,INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ainda tem interesse na causa e em caso afirmativo, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL,sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:a) Regularizar a representação processual apresentando Procuração atualizada;b) Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados;ec) Juntada de declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Intime-se.Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza da Comarca de Icatu Icatu, 08 de junho de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800659-72.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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