Execução Fiscal 0000916-63.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000916-63.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

10/04/2023, 19:17

Documento (Certidão)

10/04/2023, 19:14

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 08:43

Publicação

27/12/2022, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: TRANSROMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, OSVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE REIS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R. Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), TRANSROMA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.945.416/0001-08 (EXECUTADO), na pessoa de seu representante legal e seus co-responsáveis nome: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS - CPF: 313.959.453-49 (EXECUTADO) OSVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 196.567.503-49 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: a qual "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000916-63.2011.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 21/12/2020 00:00:00 PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de TRANSROMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e seus corresponsáveis, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição de id 65876493 do exequente, informando o adimplemento da dívida, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, id 65876493, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários e custas processuais, em razão de ter sido citada por edital sem nomeação de curados especial após o decurso do prazo, por analogia ao entendimento da Segunda Turma do STJ que estabeleceu “que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam. O relator do recurso analisado, ministro Og Fernandes, explicou que, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente (REsp 1927469). Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Secretária Judicial, conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

Documento (Edital)

29/11/2022, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 18:00

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 15:48

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 09:21

Documento (Certidão)

07/02/2022, 18:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/11/2021, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: TRANSROMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, OSVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE REIS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R. Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), TRANSROMA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.945.416/0001-08 (EXECUTADO), na pessoa de seu representante legal e seus co-responsáveis nome: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS - CPF: 313.959.453-49 (EXECUTADO) OSVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 196.567.503-49 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: a qual "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000916-63.2011.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 21/12/2020 00:00:00 PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de TRANSROMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e seus corresponsáveis, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição de id 65876493 do exequente, informando o adimplemento da dívida, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, id 65876493, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários e custas processuais, em razão de ter sido citada por edital sem nomeação de curados especial após o decurso do prazo, por analogia ao entendimento da Segunda Turma do STJ que estabeleceu “que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam. O relator do recurso analisado, ministro Og Fernandes, explicou que, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente (REsp 1927469). Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Secretária Judicial, conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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