Procedimento Comum Cível 0801001-20.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801001-20.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801001-20.2019.8.10.0049. Autor: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar Réu: Município de Paço do Lumiar SENTENÇA Sentença (expediente) - (K) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de Joana Costa Ferreira e Sarah Katiucia Costa Ferreira contra o Município de Paço do Lumiar, objetivando que o réu forneça à primeira os medicamentos Domperix 10 mg, Tanisea ou Annita e Omepramix IBP+28 ou Esogastro, bem como promova em favor de ambas a realização de exames laboratoriais; ação distribuída em 15 de abril de 2019. Aduziu o Ministério Público que as assistidas precisam realizar exames laboratoriais que lhes foram prescritos e que a Secretaria Municipal de Saúde não está realizando os referidos exames e não oferece previsão para agendamento. Relatou, ainda, que foram prescritos à Sra. Joana Costa Ferreira os medicamentos Domperix 10 mg, Tanisea ou Annita e Omepramix IBP+28 ou Esogastro, e que estes fármacos não estão disponíveis na farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, ressaltando que a assistida não dispõe de condições financeiras satisfatórias para o custeio dos exames prescritos a ela e a sua neta, bem como para aquisição dos medicamentos. Afirmou que expediu Ofício nº 112/2019 à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a adoção das medidas cabíveis para garantir às assistidas a realização dos exames e a disponibilização dos medicamentos, o que, até a data de propositura da demanda, não havia sido providenciado. Realizada a notificação, o Município de Paço do Lumiar se manteve inerte, conforme certificado nos autos (ID nº 20688485). Inicialmente distribuídos os autos à 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, a tutela antecipada foi deferida (ID 20881978). O Município de Paço do Lumiar juntou Ofício nº. 629/2019/GAB/SEMUS, informando que os exames solicitados são ofertados via Tratamento Fora do Domicílio – TFD, sendo o agendamento de responsabilidade do Município de São Luís e quanto aos medicamentos postulados informou que somente não disponibiliza o fármaco Omepramix IBP, por não constar no RENAME. Foi apresentada contestação pelo Município réu, requerendo a extinção do feito por perda superveniente de objeto, haja vista que os exames solicitados já haviam sido agendados para dia 06 de setembro daquele ano, às 07:10, bem como que os medicamentos objeto da demanda foram entregues à Promotoria de Justiça (ID 22394543). O Ministério Público se manifestou através de petição de ID 25810015, informando que a assistida Joana Costa Ferreira já recebeu a medicação solicitada, no entanto, quanto aos exames prescritos a ele e à assistida Srah Katiucia, pleiteou o bloqueio do valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) para custeio dos procedimentos laboratoriais necessários, cujo pedido foi deferido (ID 25974560). O Ministério Público apresentou réplica (ID 37840163), ratificando os termos da inicial e requerendo novamente o bloqueio do valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais). Realizado o bloqueio, foi expedido alvará em favor da assistida Joana Costa Ferreira (ID 48186693). O Ministério Público requereu a suspensão do processo pelo tempo necessário para que as assistidas realizassem os exames prescritos (ID 52588335). Declarada a incompetência pelo Juízo da 1ª Vara de Paço do Lumiar, os autos vieram à esta Especializada. Intimadas para produção de outras provas, as partes nada requereram, tendo o Ministério Público apenas postulado prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas (ID 68883016). A parte autora foi intimada para informar se os fármacos prescritos à assistida Joana Costa Ferreira são de uso contínuo e se a assistida Sarah Katiucia já havia realizado os exames postulados, informou que as medicações eram dose única e a assistida já havia realizado os exames, requerendo a intimação pessoal da assistida para prestação de contas (ID 79276751). Determinada a intimação pessoal, a assistida não foi localizada no endereço informado nos autos e nem via contato telefônico (ID 81099238). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização dos exames laboratoriais em favor das assistidas Joana Costa Ferreira e Sarah Katiucia Costa Ferreira, bem como o fornecimento, em dose única, das medicações Domperix 10 mg, Tanisea ou Annita e Omepramix IBP+28 ou Esogastro. Ocorre que, segundo a informação prestada pela parte autora, houve cumprimento parcial da ordem judicial, com dispensação dos fármacos à assistida (ID 25974560), mas não haviam sido agendados os exames laboratoriais requisitados, razão pela qual postulou bloqueio judicial do valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) para custeio desses procedimentos, o que foi deferido por este Juízo. Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da realização dos exames laboratoriais pleiteados e fornecimento dos fármacos cuja prescrição era em dose única, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, estando pendente somente a prestação de contas do valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), recebido pelas assistidas Joana Costa Ferreira e Sarah Katiucia Costa Ferreira, intime-se o Município réu para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários. Não havendo manifestação no prazo acima, arquivem-se com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. São Luís, 24 de novembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

30/11/2022, 00:00

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