Execução de Título Extrajudicial 0027928-55.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2009

Valor da Causa

R$ 1.990,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:07

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:44

Juntada de Certidão

06/02/2026, 10:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

06/02/2026, 10:57

Desentranhado o documento

06/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 01:14

Publicado Intimação em 19/12/2025.

20/12/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão

13/11/2025, 08:32

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

14/05/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:07

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:44

Juntada de Certidão

06/02/2026, 10:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

06/02/2026, 10:57

Desentranhado o documento

06/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 01:14

Publicado Intimação em 19/12/2025.

20/12/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão

13/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

21/10/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 15/07/2025

24/09/2025, 17:09

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:35

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2025, 10:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/06/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:30

Juntada de petição

23/05/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

21/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.

21/05/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:08

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:04

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:01

Juntada de petição

18/03/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 20:56

Publicado Intimação em 11/03/2025.

13/03/2025, 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:44

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:10

Juntada de petição

04/02/2025, 11:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 07:25

Juntada de termo

24/11/2024, 17:41

Juntada de Certidão

24/10/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2024, 16:07

Juntada de Mandado

09/10/2024, 11:11

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 09:57

Juntada de Certidão

28/08/2024, 11:49

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:00

Juntada de petição

27/05/2024, 11:33

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:13

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:51

Juntada de petição

08/06/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 08:30

Publicado Intimação em 02/03/2023.

15/04/2023, 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2023, 11:12

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:43

Juntada de petição

18/10/2022, 12:34

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027928-55.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS -oab MA4915-A EXECUTADO: LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL DECISÃO Em relação ao pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido por compreender que os salários são impenhoráveis, em conformidade com o art. 833 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% SALÁRIO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE- IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. - Nos termos do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. (TJ-MG - AI: 10261090723832001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de qualquer quantia diretamente sobre a conta-salário. 2. No nosso ordenamento jurídico a penhora sobre salário é concebida em caráter excepcional, admitindo-se apenas quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF - AGI: 20150020268190, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/01/2016. Pág.: 231) Por fim, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens passíveis de penhora e satisfação da execução, nos termos dos arts. 218, § 1º c/c 524, VII e 829, § 1º, todos do CPC, sob pena suspensão da execução, conforme disciplinado no art. 921, III, do CPC. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. Cumpra-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:41

Outras Decisões

21/09/2022, 09:32

Conclusos para despacho

16/03/2022, 23:46

Juntada de petição

10/03/2022, 20:44

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

08/03/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

08/03/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0027928-55.2009.8.10.0001 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que,em cumprimento ao despacho de ID, foi realizada a consulta junto ao sistema INFOJUD das (03) três últimas declarações de imposto de renda dos Executados, conforme documentos que ora faço a juntada aos autos. De ordem, e com fundamentação legal no § 4º do Art. 203 do CPC c/c a Provimento CGJ-MA nº 22/2018, intime-se o Exequente para, n

03/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 14:50

Juntada de Certidão

02/03/2022, 14:49

Juntada de Certidão

09/02/2022, 16:31

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/10/2021, 11:23

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 16:28

Juntada de Certidão

30/09/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 11:47

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 19:56

Juntada de petição

04/02/2021, 12:30

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

15/01/2021, 03:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 09:40

Conclusos para despacho

03/11/2020, 10:18

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:37

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:32

Juntada de petição

14/09/2020, 12:26

Publicado Intimação em 03/09/2020.

05/09/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2020, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2020, 10:26

Juntada de Certidão

01/09/2020, 10:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos

01/09/2020, 09:43

Recebidos os autos

01/09/2020, 09:43

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 19:07

Decisão

•12/12/2025, 09:43

Despacho

•21/10/2025, 17:23

Sentença

•11/06/2025, 16:20

Despacho

•08/05/2025, 10:08

Despacho

•11/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:57

Despacho

•06/05/2024, 19:13

Decisão

•30/01/2023, 11:12

Decisão

•21/09/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:49

Despacho

•10/08/2021, 11:47

Despacho

•14/12/2020, 09:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/03/2026, 19:07

Decisão

•12/12/2025, 09:43

Despacho

•21/10/2025, 17:23

Sentença

•11/06/2025, 16:20

Despacho

•08/05/2025, 10:08

Despacho

•11/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:57

Despacho

•06/05/2024, 19:13

Decisão

•30/01/2023, 11:12

Decisão

•21/09/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:49

Despacho

•10/08/2021, 11:47

Despacho

•14/12/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 10:25