Cumprimento de sentença 0800389-49.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800389-49.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/08/2023, 05:29

Definitivo

02/08/2023, 16:43

Publicação

02/08/2023, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARTA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 10383-PI) EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TIMON FINALIDADE: Publicação e Intimação do advogado da parte exequente para tomar conhecimento da expedição do alvará judicial nos autos do processo 0800389-49.2019.8.10.0060. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 27 de julho de 2023. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Diretor de Secretaria Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0800389-49.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO

28/07/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:54

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 11:02

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:28

Decurso de Prazo

16/07/2023, 05:08

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:38

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:15

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:31

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:47

Decurso de Prazo

14/07/2023, 12:05

Documentos

Intimação

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800389-49.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: MARTA DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO exequente: MARTA DA SILVA OLIVEIRA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383. Caso a parte exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 7.507,49), para que a execução possa ser processada por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). exequente: MARTA DA SILVA OLIVEIRA, encaminhando-a ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tudo em conformidade ao art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 15/02/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARTA DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICIPIO DE TIMON, no valor atualizado de R$ 10.170,90. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 81318955), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. Apresentou, ainda, planilha de cálculo (ID 81318956) aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 3.240,43 (três mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), já incluída a condenação em honorários advocatícios, conforme a r. sentença/o r. acórdão proferido(a). Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de R$ 6.930,47 (seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, sedo elaborada memória de cálculos (ID 83443560), no valor atualizado de R$ 7.658,45 (principal e honorários até o mês de agosto de 2022). Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante apresenta memória de cálculo no valor de R$ 3.240,43, por entender ser este o valor, de fato, devido à parte exequente. Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com a sentença exequenda (principal/juros/correção/honorários). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 7.658,45, ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Pode-se concluir, neste caso, que a parte impugnante não apontou o valor correto, e, uma vez sendo o excesso de execução o único fundamento da presente impugnação, sua rejeição liminar é medida de rigor, sem resolução de mérito. Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo MUNICIPIO DE TIMON, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 83443560), no valor total de R$ 7.658,45 (sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Realizada a atualização, expeça a competente PRECATÓRIO em nome da parte Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório em nome da parte

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800389-49.2019.8.10.0060. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARTA DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 DEMANDADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARTA DA SILVA OLIVEIRA AMORIM em face do MUNICÍPIO DE TIMON, autuada e processada inicialmente na Justiça Especializada do Trabalho (Vara do Trabalho de Timon - TRT da 16ª Região). Sentença de procedência (id. 16913924, p. 116/118 do PDF). Ajuizada Reclamação, o c. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Iniciada a tramitação do feito nesta jurisdição, não houve manifestação das partes (ids. 20300807 e 51465559). É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II – FUNDAMENTAÇÃO Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I –não houver necessidade de produção de outras provas;” Uma vez acolhida a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente reclamação trabalhista, vale pôr em relevo a letra do art. 64, § 4º, do CPC, litteris: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. […] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Compulsando-se os autos no estado em que se encontra, entendo possível o aproveitamento de todos os atos processuais já realizados, conforme autorizado pelo art. 277 do CPC, bem como pelo princípio da instrumentalidade das formas, que mantêm a validade do ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade pretendida. II.1 Depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Cuida-se de reclamação trabalhista onde a parte autora, alegando ter trabalhado para a entidade ré nos períodos de 01 de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2012, imotivadamente desligada, aspira aos depósitos de FGTS referentes a todo o período laborado (agoto/2007 a dezembro/2012). A Lei nº 8.036/1990, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior, litteris: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022)” A parte autora ingressou no serviço público, sem sujeição ao imprescindível concurso, em data posterior à promulgação e vigência da atual Carta da República, ao arrepio do seu art. 37, inciso II, verbis: “Art. 37. […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Assim, resta configurada a nulidade contratual, no particular, em razão da ausência de concurso público. Todavia, o contrato nulo produz efeitos, os quais estão elencados na Súmula nº 363 do TST, que assim dispõe: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003” (grifou-se) A prescrição do direito de ação com vistas ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, está disciplinada na Súmula 362 do TST, alterada após o julgamento do ARE-709212/DF, pelo STF, verbis: “I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, o Supremo Tribunal Federal (Tema 608) estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para os casos em que o termo inicial da prescrição, isto é, a data do não recolhimento do depósito ao FGTS, ocorreu após a data do julgamento do ARE-709212/DF, o qual se deu em 13/11/2014. Já para as hipóteses com o prazo prescricional em curso na data do julgamento, consignou-se que deveria ser aplicado, portanto, o que ocorresse primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir da decisão. Modulados os efeitos da decisão, consignou-se que na hipótese de contrato de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE-709212/DF (13/11/2014), que NÃO é o caso em análise, se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorresse até 13/11/2019, aplicar-se-ia a prescrição trintenária, caso contrário, se fosse proposta após essa data, aplicar-se-ia a prescrição quinquenal. A parte autora afirma que trabalhou para a parte ré no período de 01/08/2007 a 31/12/2012. Conforme já explicitado, em casos de contrato nulo, o trabalhador só tem direito aos salários pelos dias efetivamente laborados, além do FGTS relativo ao período contratual, aplicado o prazo prescricional de 05 anos. À hipótese, deve ser aplicada a segunda parte da Súmula 362 do TST, pois o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, razão pela qual deve ser aplicado o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Tomando-se a data de 01 de agosto de 2007 como referência (termo inicial do FGTS devido), tem-se que o prazo final para o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS desde o início do contrato ocorreria em 01 de agosto de 2037 (30 anos contados do termo inicial do contrato), enquanto o fim do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do julgamento da repercussão geral, ocorreria em 13 de novembro de 2019. Dessa forma, para fins de verificação da prescrição, deve ser considerado como termo final a data de 13/11/2019, anterior à prescrição trintenária (01/08/2037). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 12/03/2014 e, por essa razão, não há falar em prescrição dos valores referentes aos depósitos ao FGTS, vez que não verificadas as prescrições previstas para a hipótese: 13/11/2019 ou 01/08/2037. Portanto, a parte autora faz jus aos valores referentes aos depósitos ao FGTS de todo o período laborado, de 01/08/2007 a 31/12/2012, sabidamente não recolhidos pelo ente político réu. II.2 Saldos de salários A parte autora pleiteia, também, o recebimento dos salários atrasados dos meses de novembro e dezembro do ano de 2012. Todavia, analisando-se os documentos que instruem a peça inicial (id. 16913924, p. 24 e 25 do PDF), verifica-se que o empregador, ora réu, efetuou o pagamento da remuneração da parte autora nos meses de novembro e de dezembro de 2012. Assim, pelo que consta dos autos, conclui-se que a parte autora recebeu os salários dos meses em discussão, razão pela qual não há falar em saldo de salário. Portanto, merece prosperar apenas o pleito autoral de condenação aos depósitos fundiários relativos ao período trabalhado desde que observada a prescrição quinquenal, vez que não consignou em juízo possíveis débitos de saldo de salários. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 15, caput, da lei nº 8.036/1990, espelhado também nas Súmulas 362 e 363, ambas do TST, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o Município de Timon a pagar, em favor da parte autora, os valores correspondentes aos depósitos ao FGTS, à base de 8% sobre cada salário recebido no período de 01/08/2007 até 31/12/2012, corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Retifique-se a autuação do feito, alterando-se sua classe judicial para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)", em obediência à Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes, atentando-se que o prazo recursal nos feitos que tramitam sob o rito do Juizado Especial é de 10 (dez) dias, art. 42 da Lei 9.099/1995, inclusive para a Fazenda Pública, art. 7º da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 18/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2022, 00:00

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