Procedimento Comum Cível 0800161-60.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800161-60.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:08

Mero expediente

07/04/2026, 04:52

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:50

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:03

Petição (Apelação)

22/11/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800161-60.2021.8.10.0139. AUTOR: DARLISSON SANTOS POVOA Advogado do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da Sentença proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária proposta por DARLISSON SANTOS POVOA, em face da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Após diligências realizadas por este Juízo, descobriu-se que a parte autora ingressou com o mesmo pedido em outro juízo, autuado sob o número 1062174-44.2025.4.01.3700. É o relato do essencial, passo a decidir. O processo é simples e não merece maiores dilações. Verifico dos autos do processo n.°1062174-44.2025.4.01.3700, que tramita perante o TRF1, que o objeto desta demanda está sendo apreciado, em fase avançada de instrução processual. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, e o conteúdo. A litispendência é um instituto processual cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses. Ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita a matéria de ordem subjetiva discutida em demanda anterior, a reapreciação do objeto da ação é vedado ao julgador, que deve extinguir o processo na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, reconhecendo a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande/MA, na data assinalada pelo sistema. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:09

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/11/2025, 09:42

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 19:21

Documento (Certidão)

16/09/2025, 19:21

Documento (Certidão)

02/06/2025, 19:53

Mero expediente

06/02/2025, 22:01

Documento (Certidão)

01/01/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800161-60.2021.8.10.0139. AUTOR: DARLISSON SANTOS POVOA Advogado do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da Sentença proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária proposta por DARLISSON SANTOS POVOA, em face da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Após diligências realizadas por este Juízo, descobriu-se que a parte autora ingressou com o mesmo pedido em outro juízo, autuado sob o número 1062174-44.2025.4.01.3700. É o relato do essencial, passo a decidir. O processo é simples e não merece maiores dilações. Verifico dos autos do processo n.°1062174-44.2025.4.01.3700, que tramita perante o TRF1, que o objeto desta demanda está sendo apreciado, em fase avançada de instrução processual. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, e o conteúdo. A litispendência é um instituto processual cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses. Ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita a matéria de ordem subjetiva discutida em demanda anterior, a reapreciação do objeto da ação é vedado ao julgador, que deve extinguir o processo na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, reconhecendo a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande/MA, na data assinalada pelo sistema. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

10/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

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