Execução de Título Extrajudicial 0039396-06.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0039396-06.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:09

Publicação

23/06/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039396-06.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: VIACAO PRIMOR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, LARISSA ABDALLA BRITTO - MA4282-A, MILENA SOUSA LIMA - MA7395-A EXECUTADO: A. S. PONTES & CIA LTDA - ME, GENESIO FERREIRA PONTES FILHO, ALESSANDRA SILVA PONTES Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER FERNANDES FRANCA - MA5043 DESPACHO Mantenha-se a suspensão do processo. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 14:31

Documento (Certidão)

17/10/2024, 17:04

Documento (Certidão)

15/10/2024, 16:45

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:27

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:29

Publicação

17/03/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039396-06.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: VIACAO PRIMOR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ABDALLA BRITTO - OAB/MA 11376-A, LARISSA ABDALLA BRITTO - OAB/MA 4282-A, MILENA SOUSA LIMA - OAB/MA 7395-A EXECUTADO: A. S. PONTES & CIA LTDA - ME, GENESIO FERREIRA PONTES FILHO, ALESSANDRA SILVA PONTES Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER FERNANDES FRANCA - OAB/MA 5043 DECISÃO Mantenha-se a suspensão do processo. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:11

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:11

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:11

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039396-06.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: VIACAO PRIMOR LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MILENA SOUSA LIMA - OAB/MA7395, LARISSA ABDALLA BRITTO - OAB/MA4282, ERICK ABDALLA BRITTO - OAB/MA11376 EXECUTADO: A. S. PONTES & CIA LTDA - ME, GENESIO FERREIRA PONTES FILHO, ALESSANDRA SILVA PONTES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WALTER FERNANDES FRANCA - OAB/MA5043 DECISÃO Nos autos - Num. 25440360, certificado o valor de R$ 1.909,63 (um mil, novecentos e nove reais e sessenta e três centavos). Renovadas as diligências de consulta e bloqueio de valores, foi bloqueado o valor de R$ 32.177,20(trinta e dois mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos) de titularidade de ALESSANDRA SILVA PONTES, que intimada a se manifestar, arguiu tratar-se de verbas salariais, assim diz não ter sido citada para responder ao pedido contra si formulado e nulos os atos processuais praticados. Diz que recebe os valores em conta salário, no Banco Bradesco e junta extratos de conta. Intimada a se manifestar, a exequente se opõe à liberação dos valores por não se tratar de verba salarial e se insurge a respeito do pedido de justiça gratuita, por não se enquadrar a requerente dentre os que fazem jus ao referido benefício. Decido. De início, registro que a consulta exclui valores existentes com conta-salário, conforme pode se verificar por meio do recibo de protocolo do pedido de bloqueio - Num. 40168905. Por outro lado, ao comparecer espontaneamente para arguir a nulidade da citação no processo de conhecimento e/ou da intimação no cumprimento de sentença, supriu a deficiência alegada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, com a fluência do prazo a partir dessa data e da intimação (art. 272,§ 8º, CPC), pois a arguição de nulidade deve ser arguida em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar. Não obstante, tem-se o registro do recebimento da carta de citação no endereço indicado pelo exequente. Tal fato é suficiente para considerar perfectibilizado o contraditório, eis que atendida a finalidade da citação, que é possibilitar o conhecimento da parte da existência de um processo contra si, com a fluência dos prazos processuais para manifestação. Aduz que a empresa A.S.PONTES LTDA. em que é sócia encontra-se inativa e que os valores bloqueados tem natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV e.IX, do CPC, pois os valores que recebe são convertidos para conta corrente e poupança. Junta comprovante de rendimentos mensais. Afastado, de logo, tratar-se os recursos bloqueados os existentes em conta-salário e, assim, repousa sobre a impugnante a prova de que o valor bloqueado é verba salarial ou valor em depósito de caderneta de poupança, com finalidade de reserva de recursos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar” (STJ, REsp 904.774/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 18.10.2011). Do que se observa por meio dos extratos juntados se tem conta-corrente com movimentação de débitos e créditos, e, nesta, consta o registro de transferência do valor de R$5.621,21 C/SAL P/CC, que corresponde ao valor creditado na conta banco 237. Ag. 5793-2 conta 350015-2, correspondente ao salário do mês de janeiro/2021, conforme comprovante de rendimentos apresentado - Num. 40519496. Assim, considero comprovado que referido valor é oriundo da verba salarial mensal e de caráter alimentar. Dessa forma, julgo parcialmente procedente a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$5.621,21 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) e a transferência dos demais para depósito judicial e posterior levantamento pelo exequente, mediante o pagamento das custas de sua expedição. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/04/2021, 00:00

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