Cumprimento de sentença 0805104-68.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805104-68.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 10:13

Decurso de Prazo

12/12/2024, 20:02

Publicação

04/12/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LAURYNICE DA SILVA FARIAS e outros (3) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E S P A C H O Petição do INSS acostada no ID 128816882 comunicando a implantação do benefício. Expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e seu advogado, para o levantamento do valor de R$ 25.269,18 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos). Do mesmo modo, expeça-se alvará judicial em nome do patrono da parte requerente, autorizando o levantamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.886,58 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Proceda-se ao recolhimento das custas processuais concernentes ao selo eletrônico. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0805104-68.2022.8.10.0048

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 11:07

Expedição de alvará de levantamento

06/11/2024, 12:08

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 14:41

Desarquivamento

05/11/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 12:20

Provisório

19/06/2024, 11:14

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 08:38

Documentos

Intimação

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805104-68.2022.8.10.0048. REQUERENTE: LAURYNICE DA SILVA FARIAS e outros (3) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS S E N T E N Ç A LAURYNICE DA SILVA FARIAS, ERIKA CAMILA DA SILVA FARIAS, ELDA GEORDANIA CARDOSO SILVA, ANTONIO JHONATAM CARDOSO SILVA, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA COM PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA, pela genitora, Sra. MARINETE CARDOSO DA SILVA, falecida em 14.06.2021. A ação foi proposta em face do INSS. A parte autora alega que, no dia 19.06.2020, a parte autora requereu, administrativamente, junto a autarquia ré, o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 193.773.851-2, que foi indevidamente indeferida, tendo a ré alegado a falta de período de carência de efetivo exercício de atividade rural. Alega que, a falecida era trabalhadora rural e que, a época do requerimento administrativo, preenchia os requisitos legais para a aposentadoria por idade, que foi indeferido indevidamente. Alegam que são herdeiros da falecida e pleiteiam a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos entre o requerimento administrativo - DER e o óbito da segurada. A inicial veio instruída com documentos. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, na qual aduz que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o trabalho rural da falecida, requerendo a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução e julgamento ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Verifica-se que genitora dos requerentes, MARINETE CARDOSO DA SILVA, formulou pedido administrativo junto a autarquia ré, pleiteando o benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Constata-se que o requerimento administrativo foi formulado, em 19.06.2020 – ID 77858814, tendo ocorrido o óbito da segurada em 14.06.2021. Dúvidas não subsistem sobre o caráter personalíssimo do benefício de Aposentadoria por Idade. Entretanto o benefício de Aposentadoria por idade, pode ser pago aos herdeiros, vez que a requerente faleceu após o requerimento administrativo. Caso seja reconhecido que o benefício era devido à segurada especial, surge aos herdeiros o direito às parcelas atrasadas (resíduos). Passo a analisar se a segurada MARINETE CARDOSO DA SILVA, preencheu os requisitos necessários à Aposentadoria por Idade, quando da formulação do requerimento administrativo junto ao INSS, em 19.06.2020. Verifica-se que, a época do requerimento administrativo, a segurada contava com 55 anos de idade, já que nascida em 29.01.1965. Para comprovar a qualidade de segurada e o período de carência da falecida, os autores juntaram os seguintes documentos: - Ficha de filiação da extinta junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itapecuru Mirim, com data de ingresso em 30.08.1987; _ Cadastro de Aptidão da falecida junto ao Pronaf; _ Certidão eleitora, constando a profissão da falecida como sendo lavradora; _ Declaração de compra de ferramentas para agricultura, desde o ano de 1988; _ Ficha de matrícula de filho constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado do ano de 2007; _ Ficha de atendimento da falecida junto ao SUS, constando sua profissão como sendo lavradora, documento datado do ano de 2020. As provas documentais vieram corroboradas com a prova testemunhal, onde as testemunhas inquiridas relatam o exercício da atividade rural da falecida em regime de economia familiar, há aproximadamente 35 anos, executando tarefas típicas do campo. Por outro lado, os mencionados registros como trabalhadora rural da mãe dos requerentes evidenciam que a falecida, efetivamente, exercia tal atividade, pelo tempo necessário de carência. Diante do que foi tratado, verifica-se que foi indevido o indeferimento do requerimento administrativo, formulado pela genitora dos autores, pelo que, deve ser reconhecido o direito dos requerentes às parcelas pretéritas desde o DER até a data do óbito da segurada. Quanto à correção monetária e juros de mora, aquela deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e estes a partir da citação, observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e o teor da Súmula nº 111 do STJ, entendo pertinente o arbitramento dos honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103-A ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno o réu a pagar aos autores, as parcelas do benefício de aposentadoria por idade, que teria direito a segurada especial, MARINETE CARDOSO DA SILVA – CPF 870.410.653-91, desde a data do requerimento administrativo - 19.06.2020- até a data do óbito – 14.06.2021, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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