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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

R$ 3.994,68

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 12� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JGA INFORMATICA S/C LTDA. em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)