Procedimento Comum Cível 0800534-23.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800534-23.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800534-23.2019.8.10.0055. REQUERENTE: MAURÍCIO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a sentença de ID 62593686. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material, alegando que a sentença possui erro quanto a incidência da multa de 10%, pois somente deve proceder após o decurso do prazo para cumprimento voluntário, após requerimento elo exequente. Decido. Nos termos do art. 1.022, III, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Da decisão prolatada e dos embargos aviados, verifico que estes são procedentes, tendo em vista que há erro na sentença quanto às questões ventiladas nos embargos opostos. Assim, constato que a decisão embargada ao julgar procedente o pedido da inicial determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, § 3º, do CPC), sem a necessidade de nova intimação para efetuar o pagamento. Entretanto, o art. 523 do CPC e seu §1º, dispõe que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nesse sentido, o cumprimento definitivo se inicia a requerimento do exequente, e após o juiz determinara a intimação do executado para que, no prazo de 15 dias efetue o pagamento. Somente após essa intimação é que, passado o prazo de 15 dias e não havendo o pagamento, o § 1º do citado diploma autoriza a incidência da multa. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para dar-lhes total provimento, reconhecendo o erro material apontado para retificar a sentença de ID 62593686. Passando a constar na seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de determinar a cessação dos descontos tarifários aqui debatidos e condenar o requerido a pagar à autora R$ 22,64 (vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) como indenização por danos materiais, considerados os valores pagos em dobro, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da citação, e, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da sentença. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 17 (quinze) dias. Após, não havendo manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Custas pelo requerido. Condeno o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.” Mantenho na íntegra os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria, para as providências de estilo. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800534-23.2019.8.10.0055. REQUERENTE: MAURÍCIO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO Decisão (expediente) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a sentença de ID 62593686. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material, alegando que a sentença possui erro quanto a incidência da multa de 10%, pois somente deve proceder após o decurso do prazo para cumprimento voluntário, após requerimento elo exequente. Decido. Nos termos do art. 1.022, III, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Da decisão prolatada e dos embargos aviados, verifico que estes são procedentes, tendo em vista que há erro na sentença quanto às questões ventiladas nos embargos opostos. Assim, constato que a decisão embargada ao julgar procedente o pedido da inicial determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, § 3º, do CPC), sem a necessidade de nova intimação para efetuar o pagamento. Entretanto, o art. 523 do CPC e seu §1º, dispõe que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nesse sentido, o cumprimento definitivo se inicia a requerimento do exequente, e após o juiz determinara a intimação do executado para que, no prazo de 15 dias efetue o pagamento. Somente após essa intimação é que, passado o prazo de 15 dias e não havendo o pagamento, o § 1º do citado diploma autoriza a incidência da multa. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para dar-lhes total provimento, reconhecendo o erro material apontado para retificar a sentença de ID 62593686. Passando a constar na seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de determinar a cessação dos descontos tarifários aqui debatidos e condenar o requerido a pagar à autora R$ 22,64 (vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) como indenização por danos materiais, considerados os valores pagos em dobro, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da citação, e, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da sentença. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 17 (quinze) dias. Após, não havendo manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Custas pelo requerido. Condeno o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.” Mantenho na íntegra os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria, para as providências de estilo. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MAURICIO RODRIGUES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACQUELINE SANTOS COELHO - MA17660 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800534-23.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MAURICIO RODRIGUES, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria contratado. Sobreveio contestação no ID 31155588. No mérito, sustenta que as cobranças de tarifas não encontram óbice legal, tendo a autora se beneficiado dos serviços disponibilizados, ausente pedido de cancelamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, insta a análise da situação processual corrente. O pleito de prova testemunhal não sobrevive. Com efeito, tratando-se de pedido genérico, sem delimitar e especificar as provas pretendidas, tampouco indicando sua utilidade para o deslinde da causa, o pedido não deve ser contemplado, mormente pela inexistência de mero indício de provas, como se verá adiante, em nada podendo contribuir para o entendimento do Juízo, conquanto a prova testemunhal se presta para complementar as demais no processo colacionadas. Destarte, nos termos do art. 370, parágrafo único, rejeito o referido pleito. De outra banda, o pedido autoral de exibição de extratos deve ser indeferido. Sendo de sua competência a demonstração dos fatos que pretende verídicos, bem como em obediência ao princípio da cooperação, restam demonstrados apenas os fatos expostos no documento de ID 19943610. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise das preliminares suscitadas, estas não se sustentam. Com efeito, a ação não foi proposta no juízo do Juizado Especial Cível, ao passo que o município de Turilândia é termo da Comarca de Santa Helena. Relativamente à impugnação ao valor da causa e gratuidade de justiça, mostram-se genéricas, sem exposição de fundamentos que afastem as pretensões autorais, descalço de exposição específica. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta confunde-se com o mérito causae, sendo analisada adiante. Assim, afasto as preliminares aventadas. Registre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras". Assim, evidenciada a aplicação do CDC, vale registrar que o art. 6º, V, do referido diploma legal prevê a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, sendo dispensada a prova de eventos imprevisíveis, como exige o Código Civil. O TJMA recentemente editou IRDR de n. 3043/2017, ficando a tese na qual a conversão de conta benefício em conta corrente, com as consequentes cobranças de taxas e serviços, deve ser comprovada a devida contratação, importando em que, se o requerente tem a intenção unicamente em utilizar de conta benefício a qual goza de isenção de tarifas e serviços, assim deve ser mantido. Nesse sentido, insurgindo-se a parte requerente contra as cobranças que não teria autorizado ou contratado, o que deixou de ser comprovado pelo banco requerido, deve a parte autora ser ressarcida com pelas cobranças indevidas, as quais somam a importância de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos). Ora, consoante se depreende do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Ademais, o parágrafo primeiro do referido artigo dispõe que o serviço será defeituoso quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, conforme as circunstâncias do caso, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em comento, resulta óbvio que a instituição financeira reclamada incorreu na prática de ato ilícito, devendo ser condenada a indenizar os abalos e transtornos morais arcados pelo suplicante. Com a perpetração de tal conduta, nasce em favor do suplicante o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços sofridos, devendo o reclamado compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Neste ambiente, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenado o reclamado, não apenas como forma de recompor o sofrimento arcado pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos em sua conta corrente ter causado aflições e angústias na requerente. Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso especifico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de determinar a cessação dos descontos tarifários aqui debatidos e condenar o requerido a pagar à autora R$ 22,64 (vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) como indenização por danos materiais, considerados os valores pagos em dobro, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da citação, e, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da sentença. Em caso de não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, independente de nova intimação, ao montante da condenação será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º do CPC). Custas pelo requerido. Condeno o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19053015540905200000018934662 PETIÇÃO Petição 19053015540915400000018934671 PROCURAÇÃO Procuração 19053015540921800000018934673 RG E CPF Documento de Identificação 19053015540932500000018934674 EXTRATO Documento Diverso 19053015540938300000018934675 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 19053015540952600000018934677 Despacho Despacho 19072417355983700000020654360 Citação Citação 19081511215422700000021298209 Habilitação em processo Petição 19091114074860000000022147710 PET JUNTADA DE ATOS-1900577849 Petição 19091114075798300000022147713 ATOS BRADESCO S.A 06.09.2019 Procuração 19091114080749300000022147714 Certidão Certidão 20032514143974100000027875133 Petição Petição 20032711485407200000027948867 MANIFESTAÇÃO - 190057784923847047 Petição 20032711485417600000027948870 Termo Termo 20042512221263800000028622524 AR PROCESSO Nº 0800534-23.2019 Aviso de Recebimento 20042512221270200000028622525 Contestação Contestação 20052015162767500000029264348 contestacaoeatosprocuratorios1900577849 Petição 20052015162771500000029264354 Despacho Despacho 20060219172488500000029698293 Intimação Intimação 20060219172488500000029698293 Petição Petição 20062615034059900000030520633 juntadadesubsidio1900577849 Petição 20062615034072300000030520640 Certidão Certidão 20111913083662800000035810071 Despacho Despacho 21020909082657700000038156108 Intimação Intimação 21020909082657700000038156108 Intimação Intimação 21020909082657700000038156108 Intimação Intimação 21101312054658800000050897699 Intimação Intimação 21101312054695300000050897701 Certidão Certidão 21110311201547700000051990880 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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