Apelação Cível 0802092-59.2022.8.10.0076 - TJMA

Apelação Cível 0802092-59.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:31

Documento (Certidão)

10/07/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADAA: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A EMBARGADO: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos Consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0802092-59.2022.8.10.0076

09/07/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/07/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 11:02

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:03

Publicação

19/09/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADAA: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A EMBARGADO: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DESPACHO Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, determino a intimação da parte ora Embargada para, no prazo legal e em atendimento ao princípio do contraditório, manifestar-se sobre a pretensão. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0802092-59.2022.8.10.0076 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

18/09/2024, 00:00

Mero expediente

17/09/2024, 09:48

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:06

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 19:37

Publicação

29/07/2024, 00:07

Documentos

Decisão (expediente)

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - EMBARGADO: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615-A RELATORA: DESA. SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802092-59.2022.8.10.0076 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deu provimento à Apelação Cível no sentido de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Embargante aduz, em suma, que a decisão é omissa pois não se manifestou acerca do pedido de compensação do crédito, já que o magistrado de base validou o extrato bancário colacionado aos autos. Por conseguinte afirma que não foi fixado o termo inicial para contagem de juros de mora e correção monetária dos danos morais e materiais. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o breve Relatório. VALENDO-ME DO ARTIGO 1024, § 2º,CPC, DECIDO. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes devem ser parcialmente acolhidos. Explico. Sem maiores delineamentos entendo que a decisão não restou omissa quanto ao pedido de compensação. Isso porque, ao contrário do que alega o embargante, de que o magistrado de base reconheceu os extratos bancários colacionados, percebe-se que a parte embargada impugna contrato diverso do reconhecido em sentença. Como pode-se extrair da petição inicial, o autor, ora embargado, está impugnando contrato de número 0123438457288, com valor do empréstimo de R$ 278,13 (duzentos e setenta e oito reais e treze centavos), com parcelas a serem descontadas na quantia de R$ 293,96 (duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) durante 83 meses, o que pode ser ratificado pela consulta ao extrato de empréstimos bancários colacionado pelo autor, id 28335443. O fato é que o extrato bancário validado pelo magistrado de base diverge do contrato impugnado pelo autor, já que aquele tem como valor do empréstimo R$ 296,18 (duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), sendo creditado na conta do embargado, não tendo a instituição financeira comprovado que o autor recebeu o valor oriundo do empréstimo de nº 0123438457288. Ainda é válido ressaltar que, para que o pedido de compensação fosse apreciado por meio destes aclaratórios, seria necessário ter sido suscitado nas contrarrazões da Apelação Cível, o que não aconteceu. Os Embargos de Declaração, nesse momento processual, quando alegado omissão, devem se ater às razões suscitadas em recurso anterior que não foram apreciadas no julgamento do mesmo, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios nesta parte. De outro modo deve-se acolher os embargos de declaração para sanar omissão na decisão no que se refere ao termo inicial para contagem de juros de mora e correção monetária dos danos morias e materiais. Primeiramente, destaco que o STJ possui o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral se dá a partir do evento danoso. Vejamos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1469104 DF 2019/0075074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) Já o termo inicial da correção monetária aplicável aos danos morais conta-se da data do arbitramento definitivo da condenação, nos termos da Súmula n. 362 do STJ e do entendimento do STJ, verbis: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO. INTEGRALIZAÇÃO. 1. Os embargos merecem ser acolhidos quando ausente manifestação acerca dos juros legais e da correção monetária sobre a condenação por danos materiais e morais, matéria cognoscível inclusive de ofício. 2. Tratando-se de acórdão que anulou a contratação de empréstimo consignado, por vício insanável, retomando-se o status quo anterior às cobranças do contrato nulo, a indenização imposta é extracontratual, aplicando-se os consectários legais de juros e de correção monetária nos termos da jurisprudência reiterada sobre o assunto nos enunciados de súmula do STJ de n. 43, 54 e 362. 3. Embargos acolhidos em parte para integralizar o acórdão, sem efeitos infringentes.(ApelRemNec 0809223-66.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/04/2023) No caso, quanto a correção monetária, esta deve incidir a partir da fixação dos danos morais ocorrida em sede de Apelação Cível. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 /STJ), e a correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362 /STJ)(STJ - REsp: 1715545 RS 2017/0322858-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) Quanto aos danos materiais, os juros de mora devem incidir com juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício conforme fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (id 30633183) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802092-59.2022.8.10.0076 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA, inconformado com a r. sentença (ID 28335459) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo/MA, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: “Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, em especial do extrato bancário anexado à contestação pelo banco requerido, constato que o contrato firmado pela parte requerente trata-se de um empréstimo pessoal. Tal espécie de mútuo é realizado em caixa de autoatendimento com utilização de cartão e senha pessoal. O valor do mútuo, R$ 296,18, foi devidamente creditado na conta da postulante em 08/07/21 sendo as prestações debitadas posteriormente. Observe-se que os últimos dígitos da referência do crédito, 8457288, correspondem aos últimos do contrato informado na inicial. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada. ” Em suas razões recursais (ID 28335461), o Apelante pleiteia a reforma da r. sentença alegando, em síntese, a ilegalidade da contratação do produto objeto da lide e, subsidiariamente, afastar ou reduzir a multa por litigância de má fé. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pela manutenção do teor da r. sentença ora guerreada. (ID 28335466) Por fim, vieram os autos com vista a esta Procuradoria de Justiça Cível para análise e emissão de parecer ministerial. Contrarrazões regularmente apresentadas. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença de base. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata a demanda acerca da licitude ou não do empréstimo consignado feito no benefício da parte autora sem o seu consentimento. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido. No presente caso, o Banco não apresentou o contrato de empréstimo, ou seja, o recorrido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico, o que leva à procedência da ação intentada no sentido de declarar inexistente o negócio jurídico e condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme manda o art. 42, parágrafo único, CDC e pagamento de danos morais. Nesse sentido: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA APOSENTADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. (...) 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, tendo como causa empréstimo não contratado pelo aposentado ou pensionista, configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve ser reduzido quando se mostrar desproporcional à extensão do dano. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (ApCiv 0477972017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) Relativamente à condenação por dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo da efetiva prova do abalo à honra e à reputação do lesado (CF, art. 5º V e X e CC, arts. 186 e 927). Assim, comprovado o dano moral causado ao Apelado, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, percebo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando nos moldes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. Vejamos: Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO – RECURSO PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08006827920158120035 MS 0800682-79.2015.8.12.0035, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 04/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2018) No que se refere aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observadas as peculiaridades do caso e o que dispõe o art. 85 §2º CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, reformando a sentença para condenar o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo juros de mora a partir do evento danoso de acordo com a súmula 15 da 2a Câmara Cível. Fixo correção monetária, na condenação por danos morais, a partir da data do arbitramento da reparação (súmula 17 da 2a Câmara Cível). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

19/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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