Execução de Título Extrajudicial 0836040-23.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836040-23.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 20:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 22:39

Publicação

13/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836040-23.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: TRANSGLOBAL OPERACOES PORTUARIAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529 EXECUTADO: MASTER IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO ASSIS PASSOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa realizada no(s) sistema(s) solicitado(s), requerendo o que entender de direito. São Luís,8 de maio de 2026. PEDRO MANOEL MELO DOS REIS SOUSA 55103560 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:42

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:59

Documento (Certidão)

07/05/2026, 19:54

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:16

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:17

Expedição de documento (Informações)

07/04/2026, 10:16

Documento (Ofício)

30/03/2026, 09:33

Documento (Ofício)

30/03/2026, 09:32

Documento (Certidão)

03/03/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836040-23.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: TRANSGLOBAL OPERACOES PORTUARIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529, MARIANA SOARES FELIX - CE31540, VITOR HUGO SOMBRA SOARES - CE46520 EXECUTADO: MASTER IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Transglobal Operações Portuárias Ltda. em face de Master Importadora e Exportadora EIRELI, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços. A exequente apresentou petição de ID 149356061, na qual, após a citação da executada, requereu o prosseguimento do feito e a adoção de medidas executivas complementares, consistentes em: (a) renovação do bloqueio de valores via SISBAJUD, pela modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias; (b) oficiamento à Receita Federal e à Receita Estadual do Maranhão, para retenção de eventuais restituições de IR e ICMS; (c) penhora de 15% do faturamento mensal da executada; (d) bloqueio do RADAR e de bens importados/exportados; (e) bloqueio de eventuais créditos no exterior, por meio de ofício ao Banco Central; (f) comunicação aos órgãos intervenientes no SISCOMEX para localização de operações de comércio exterior; e (g) bloqueio de cargas vinculadas à executada junto à EMAP, até ulterior deliberação. Consta dos autos que já houve tentativas de constrição via SISBAJUD, resultando em bloqueio parcial de R$ 2.348,74, posteriormente convertido em penhora e liberado à exequente (IDs 156537252, 157802755 e 159771992). A exequente informa que, apesar das diligências, o valor bloqueado é ínfimo diante do crédito executado e reitera a análise integral do pedido acima referido (petição de ID 149356061 – petição reiterada em IDs 157802755 e 161382240). É o breve relato. Decido. Verifica-se que a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD mostrou-se parcialmente infrutífera, diante da insuficiência dos ativos financeiros encontrados. Assim, é cabível a adoção de novas medidas executivas que visem à efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, e art. 835 e seguintes do Código de Processo Civil. A medida de renovação do bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” mostra-se adequada e proporcional, tendo em vista que se destina à busca de valores que possam surgir em contas de titularidade da executada ao longo do período requerido. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhecem a legitimidade dessa modalidade de bloqueio sucessivo para assegurar a efetividade da execução. Quanto aos demais pleitos, impende uma análise individualizada: Oficiamento à Receita Federal e Receita Estadual para retenção de restituições: possível, devendo-se observar o disposto no art. 185-A do CTN e o princípio da menor onerosidade, motivo pelo qual o deferimento restringe-se à solicitação de informações sobre eventual crédito tributário a favor da executada, antes de qualquer retenção. Penhora de percentual do faturamento: tal medida possui caráter excepcional e exige demonstração concreta de que inexistem outros bens penhoráveis, além de prévia oitiva da parte executada, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 1.864.334/PR). Assim, por ora, indefere-se, podendo ser reavaliada se restar comprovada a inviabilidade de outras medidas menos gravosas. Bloqueio do RADAR e bens importados/exportados, ofícios ao Banco Central, RFB, SECEX, MAPA e EMAP: tais medidas têm natureza restritiva e atingem diretamente a atividade empresarial da executada, devendo ser adotadas apenas após esgotadas as diligências típicas de execução. Assim, indefiro, por ora, ressalvando a possibilidade de nova apreciação em caso de frustração comprovada das medidas eletrônicas de bloqueio. A execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, ou seja, a responsabilidade do devedor é, em regra, adstrita aos seus bens. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, autorize o juiz a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, sua aplicação no processo de execução deve ser subsidiária e excepcional. Tais medidas não podem ser utilizadas como primeira opção, substituindo os meios executivos típicos previstos em lei, como a pesquisa e penhora de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A adoção de medidas mais gravosas pressupõe o esgotamento prévio das diligências ordinárias, o que ainda não se verifica de forma completa nos autos. Ademais, a execução, embora deva ser efetiva, deve processar-se pelo modo menos gravoso para o executado, conforme dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil. Medidas como a penhora de faturamento, o bloqueio de atividades de importação e exportação ou de cargas portuárias são extremamente severas e podem comprometer a continuidade da atividade empresarial, revelando-se desproporcionais nesta fase processual. A decretação dessas medidas, neste momento, configuraria uma antecipação indevida de providências drásticas, sem que antes se tenha exaurido a busca por bens penhoráveis pelos meios convencionais e menos onerosos à parte devedora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 835, 854 e 866 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição de ID 149356061, para: 1. Determinar a renovação do bloqueio de valores via SISBAJUD, pela modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o limite do débito atualizado; 2. Determinar o envio de ofícios à Receita Federal e à Receita Estadual do Maranhão, a fim de que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, a existência de eventuais créditos ou restituições em favor da executada, sem determinar, neste momento, retenção ou compensação; 3. Indefiro, por ora, os pedidos de penhora sobre faturamento e de bloqueios junto a órgãos federais (BACEN, SECEX, MAPA, EMAP e outros), por configurarem medidas de maior gravosidade, reservando-se a este Juízo a possibilidade de reavaliação caso as diligências ora deferidas se revelem infrutíferas. Após a execução das medidas, retornem conclusos com o resultado. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/carta/ofício, se necessário. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís (MA)

02/12/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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