Procedimento Comum Cível 0801343-29.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801343-29.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 09:55

Trânsito em julgado

30/01/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 19:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 12:06

Publicação

23/12/2022, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: MARLY RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - MA2601 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801343-29.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de MARLY RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), nos termos fixados na ata de audiência de ID 74389092. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 74389092) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

30/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

15/11/2022, 17:02

Decurso de Prazo

02/09/2022, 19:45

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 13:44

Audiência (conciliação)

23/08/2022, 11:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2022, 08:33

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2022, 10:28

Publicação

29/07/2022, 05:39

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: MARLY RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - MA2601 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801343-29.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de MARLY RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), nos termos fixados na ata de audiência de ID 74389092. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 74389092) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Audiência (conciliação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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