Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800657-72.2021.8.10.0080 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800657-72.2021.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2023, 06:39

Decurso de Prazo

27/12/2022, 09:31

Publicação

27/12/2022, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 02:53

Definitivo

30/11/2022, 14:34

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ISABEL SOUSA DA SILVA SENTENÇA CÍVEL. I – DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA de PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico - PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800657-72.2021.8.10.0080 - Ação de Justificação Tardia de Óbito Trata-se de pedido de registro de óbito extemporâneo formulado por ISABEL SOUSA DA SILVA, parte processual qualificada na peça inaugural. Com a proemial vieram documentos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o sucinto relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: A Lei n.º 6.015/73 estabelece que o registro de óbito deva ser feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do falecimento, sendo que, na impossibilidade de vir a ser procedido no mencionado prazo por qualquer motivo relevante, tal assento deve ser lavrado depois, com a maior urgência, dentro do prazo previsto no artigo 50, qual seja, três meses. Nos demais casos impõe-se determinação judicial. O pedido tardio de registro de óbito decorre do nível socioeconomico da população dos municípios que integram a Comarca, cujo PIB baixíssimo serve como indicador p/constatação dessa dura e triste realidade social. Muitas pessoas não registram sequer o nascimento dos filhos, os quais ficam, nessa circunstância, alheios a qualquer nível ou esfera de proteção estatal, como Seguridade Social, Saúde e Educação – exige alguma documentação de identificação em todos esses casos. Portanto, a ausência do registro das situações inerentes à personalidade civil (nascimento, casamento, morte etc) nas Serventias Extrajudiciais é fato corriqueiro, seja pelo desconhecimento da lei, seja pela desconfiança com os Poderes Públicos em geral ou pela própria marginalização social a que, infelizmente, certos grupos sociais são submetidos. Por tais razões, o Registro do Assento Tardio de Óbito tutela a própria dignidade humana do falecido, tal como inscrita no art. 1º, inciso II da CF/88, porquanto assegura-lhe o direito à morte digna. Tal concepção não é desconhecido do próprio ordenamento jurídico positivo, cujo art. 20 do Código Civil assegura aos parentes do falecido, como forma de resguardar a honra, boa fama ou respeitabilidade da família, a proibição da divulgação de escritos, da transmissão da palavra, ou da publicação, exposição ou utilização da imagem do morto. E, pela mesma razão, por analogia, no caso de assento tardio de óbito, os parentes podem exigir o Registro do fato jurídico (morte), a fins de resguardar os direitos daí inerentes, tais como pensão por morte, herança e outros. Sobre o tema, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) preceitua que o assento de óbito deve ser confeccionado dentro de 24 horas após o falecimento até 03 (três) meses, em relação aos habitantes de lugares mais distantes, ex vi arts. 50 e 78 da LRP. Expirado o prazo trimestral, o art. 83 da LRP delineou 02 (duas) hipóteses normativas onde se pode fazer o Registro Tardio de Óbito: (a) Havendo Declaração de Óbito, indicando data e causa da morte, subscrita por médico, pode-se deferir o pedido, dispensando-se prova testemunhal; (b) Na ausência da Declaração de óbito, podem-se inquirir duas testemunhas presenciais do falecimento/sepultamento/funeral, aptas a reconhecer a identidade da pessoa, hipótese na qual será necessária a audiência de Justificação para a oitiva dos respectivos testigos. Essa tem sido a jurisprudência do TJMA na matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE ÓBITO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O apelado acostou aos autos Declaração de Óbito, devidamente assinada por médico, corroborada por Boletim de Ocorrência, Declaração da lavra da Coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Bacabal e prova testemunhal. II - Havendo declaração médica, é dispensável a oitiva de duas testemunhas, como se infere da simples leitura do mencionado art. 83 da LRP. III - Recurso improvido. (ApCiv 0422412015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 03/08/2016)”. “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO. 1. Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outro s documentos. 2. Deve ser invalidada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, fundamentada em carência da ação, se não apreciado o pedido de prova testemunhal formulada pela parte requerente do procedimento. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. (Apelação 0000834-54.2013.8.10.0111, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe)”. No caso em apreço, constata-se que o falecimento de BENEDITO MOREIRA da SILVA ocorreu em 25/06/2021, às 18hs30min, em sua casa situada na Vila Izabel - Zona Rural do Município de Catanhede/MA, tendo como causa mortis: inapetência (CID R63-3), AVC Isquêmico (CID G45) e hipertensão arterial sistêmica (CIG I10). Todas essas informações constam da Declaração de Óbito ID 53714637, subscrita pelo Médico Dr. Rafeal Lima de Araujo (CRM-MA nº 11.529). Existe, ainda, Declaração de óbito da Prefeitura de Cantanhede/MA (ID 53714639) e Boletim de Ocorrência relatando a morte natural (ID 53714636). Assim, os documentos acostados comprovaram as alegações fáticas contidas na petição inicial. Por isso, o pedido deve ser deferido. III – DO DISPOSITIVO: Posto isto, julga-se pela PROCEDÊNCIA do PEDIDO, EXTINGUINDO-SE o PROCESSO, com RESOLUÇÃO de MÉRITO, calcado no art. 487, I do CPC, para: (III.I.) Determinar ao Cartório de Registro Civil a lavratura do assento de óbito de ENEDITO MOREIRA da SILVA, falecido em 25/06/2021, às 18hs30min, em sua casa situada na Vila Izabel - Zona Rural do Município de Catanhede/MA, tendo como causa mortis: inapetência (CID R63-3), AVC Isquêmico (CID G45) e hipertensão arterial sistêmica (CIG I10), consoante as informações atestadas pelo médico Rafeal Lima de Araujo (CRM-MA nº 11.529) e incluídas na Declaração de óbito ID 53714637; (III.II.) Determinar que o assento de óbito supra mencionado seja registrado no Livro C (Registro de Óbitos) e anotado, com remissões recíprocas, nos Registros de Nascimento e Casamento, se houver, tal como apregoa o art. 107 da Lei 6015/73. Sem custas e sem honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante a ausência de interesse recursal. Após publicação no PJe, com data de 01 dia, oficie-se ao Cartório, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, com baixa na distribuição. P.R.I. Cantanhade(MA), data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2022, 15:44

Procedência

25/10/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 19:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/03/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:01

Publicação

22/03/2022, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 16:30

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ISABEL SOUSA DA SILVA SENTENÇA CÍVEL. I – DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA de PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico - PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800657-72.2021.8.10.0080 - Ação de Justificação Tardia de Óbito Trata-se de pedido de registro de óbito extemporâneo formulado por ISABEL SOUSA DA SILVA, parte processual qualificada na peça inaugural. Com a proemial vieram documentos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o sucinto relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: A Lei n.º 6.015/73 estabelece que o registro de óbito deva ser feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do falecimento, sendo que, na impossibilidade de vir a ser procedido no mencionado prazo por qualquer motivo relevante, tal assento deve ser lavrado depois, com a maior urgência, dentro do prazo previsto no artigo 50, qual seja, três meses. Nos demais casos impõe-se determinação judicial. O pedido tardio de registro de óbito decorre do nível socioeconomico da população dos municípios que integram a Comarca, cujo PIB baixíssimo serve como indicador p/constatação dessa dura e triste realidade social. Muitas pessoas não registram sequer o nascimento dos filhos, os quais ficam, nessa circunstância, alheios a qualquer nível ou esfera de proteção estatal, como Seguridade Social, Saúde e Educação – exige alguma documentação de identificação em todos esses casos. Portanto, a ausência do registro das situações inerentes à personalidade civil (nascimento, casamento, morte etc) nas Serventias Extrajudiciais é fato corriqueiro, seja pelo desconhecimento da lei, seja pela desconfiança com os Poderes Públicos em geral ou pela própria marginalização social a que, infelizmente, certos grupos sociais são submetidos. Por tais razões, o Registro do Assento Tardio de Óbito tutela a própria dignidade humana do falecido, tal como inscrita no art. 1º, inciso II da CF/88, porquanto assegura-lhe o direito à morte digna. Tal concepção não é desconhecido do próprio ordenamento jurídico positivo, cujo art. 20 do Código Civil assegura aos parentes do falecido, como forma de resguardar a honra, boa fama ou respeitabilidade da família, a proibição da divulgação de escritos, da transmissão da palavra, ou da publicação, exposição ou utilização da imagem do morto. E, pela mesma razão, por analogia, no caso de assento tardio de óbito, os parentes podem exigir o Registro do fato jurídico (morte), a fins de resguardar os direitos daí inerentes, tais como pensão por morte, herança e outros. Sobre o tema, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) preceitua que o assento de óbito deve ser confeccionado dentro de 24 horas após o falecimento até 03 (três) meses, em relação aos habitantes de lugares mais distantes, ex vi arts. 50 e 78 da LRP. Expirado o prazo trimestral, o art. 83 da LRP delineou 02 (duas) hipóteses normativas onde se pode fazer o Registro Tardio de Óbito: (a) Havendo Declaração de Óbito, indicando data e causa da morte, subscrita por médico, pode-se deferir o pedido, dispensando-se prova testemunhal; (b) Na ausência da Declaração de óbito, podem-se inquirir duas testemunhas presenciais do falecimento/sepultamento/funeral, aptas a reconhecer a identidade da pessoa, hipótese na qual será necessária a audiência de Justificação para a oitiva dos respectivos testigos. Essa tem sido a jurisprudência do TJMA na matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE ÓBITO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O apelado acostou aos autos Declaração de Óbito, devidamente assinada por médico, corroborada por Boletim de Ocorrência, Declaração da lavra da Coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Bacabal e prova testemunhal. II - Havendo declaração médica, é dispensável a oitiva de duas testemunhas, como se infere da simples leitura do mencionado art. 83 da LRP. III - Recurso improvido. (ApCiv 0422412015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 03/08/2016)”. “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO. 1. Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outro s documentos. 2. Deve ser invalidada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, fundamentada em carência da ação, se não apreciado o pedido de prova testemunhal formulada pela parte requerente do procedimento. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. (Apelação 0000834-54.2013.8.10.0111, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe)”. No caso em apreço, constata-se que o falecimento de BENEDITO MOREIRA da SILVA ocorreu em 25/06/2021, às 18hs30min, em sua casa situada na Vila Izabel - Zona Rural do Município de Catanhede/MA, tendo como causa mortis: inapetência (CID R63-3), AVC Isquêmico (CID G45) e hipertensão arterial sistêmica (CIG I10). Todas essas informações constam da Declaração de Óbito ID 53714637, subscrita pelo Médico Dr. Rafeal Lima de Araujo (CRM-MA nº 11.529). Existe, ainda, Declaração de óbito da Prefeitura de Cantanhede/MA (ID 53714639) e Boletim de Ocorrência relatando a morte natural (ID 53714636). Assim, os documentos acostados comprovaram as alegações fáticas contidas na petição inicial. Por isso, o pedido deve ser deferido. III – DO DISPOSITIVO: Posto isto, julga-se pela PROCEDÊNCIA do PEDIDO, EXTINGUINDO-SE o PROCESSO, com RESOLUÇÃO de MÉRITO, calcado no art. 487, I do CPC, para: (III.I.) Determinar ao Cartório de Registro Civil a lavratura do assento de óbito de ENEDITO MOREIRA da SILVA, falecido em 25/06/2021, às 18hs30min, em sua casa situada na Vila Izabel - Zona Rural do Município de Catanhede/MA, tendo como causa mortis: inapetência (CID R63-3), AVC Isquêmico (CID G45) e hipertensão arterial sistêmica (CIG I10), consoante as informações atestadas pelo médico Rafeal Lima de Araujo (CRM-MA nº 11.529) e incluídas na Declaração de óbito ID 53714637; (III.II.) Determinar que o assento de óbito supra mencionado seja registrado no Livro C (Registro de Óbitos) e anotado, com remissões recíprocas, nos Registros de Nascimento e Casamento, se houver, tal como apregoa o art. 107 da Lei 6015/73. Sem custas e sem honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante a ausência de interesse recursal. Após publicação no PJe, com data de 01 dia, oficie-se ao Cartório, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, com baixa na distribuição. P.R.I. Cantanhade(MA), data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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