Cumprimento de sentença 0800033-92.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800033-92.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 18:28

Publicação

18/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: DANIEL CORREA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: GUILHERMO AITA - PA21276, MAURO PINTO BARBALHO - PA20829 Parte Demandada: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504-A D E C I S Ã O Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800033-92.2016.8.10.0049 Parte defiro o pedido de desarquivamento do processo, na forma da lei, sem recolhimento das custas, uma vez que o requerido foi vencedor na lide, ao tempo em que defiro o processamento da execução. Em razão da r. sentença proferida no evento/ID 81091705, promova-se a Secretaria Judicial a evolução de classe processual da fase de conhecimento para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen), na forma orientada pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (OFC-GCGJ – 4642023), atentando-se que DANIEL CORREA passará a figurar como exequente e, o BRADESCO, como executado. Após, se em ordem, INTIME-SE o executado, através de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito apontado pelo credor (ID 63291199), com os acréscimos legais, cientes de que, caso não o efetuem nesse intervalo, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (STJ: REsp nº 1.708.348/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). Em seguida, não se verificando o adimplemento, PROCEDA-SE a penhora on line, via Sistema SISBAJUD, para pagamento do crédito em questão, dado o não pagamento voluntário da obrigação, aí já incluído o valor da multa de 10%. Caso efetivada a penhora, INTIME-SE a parte devedora para, em 15 dias, opor Embargos à execução, querendo. Se não opostos Embargos, EXPEÇA-SE Alvará Judicial eletrônico para levantamento do numerário, após o recolhimento do selo de fiscalização, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE, tão logo ocorra o pagamento das custas. Paço do Lumiar, 10 de junho de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

17/06/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2026, 09:44

Evolução da Classe Processual

16/06/2026, 09:44

Reativação

16/06/2026, 09:44

Outras Decisões

10/06/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:08

Definitivo

05/03/2024, 17:13

Remessa

13/12/2023, 13:11

Recebimento

13/12/2023, 09:22

Documento (Certidão)

13/12/2023, 09:22

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:12

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800033-92.2016.8.10.0049 Autor(a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Adv.: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) e Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB/MA 22.691-A) Ré(u): DANIEL CORREA Adv.: Guilhermo Aita (OAB/PA 21.276) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em face de DANIEL CORREA, já qualificados, objetivando o pagamento de débito no valor de R$92.324,17 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida, nos termos do despacho de ID 3815340. Após sucessivas tentativas (ID's 20165741, 32106251, 39949428, 50692939), o réu foi devidamente citado (ID 63284680 - Pág. 34) e apresentou contestação no ID 58048763, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a dívida perseguida nestes autos foi devidamente paga no ano de 2015, após a celebração de um acordo junto à instituição financeira, de modo que a pretensão do autor representa cobrança indevida, incidindo o demandante em litigância de má-fé. Por último, pugnou por concessão de tutela de urgência, a fim de que a instituição financeira se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de inadimplência. Réplica apresentada no ID 60712188, tendo o autor requerido a extinção da ação e pugnado pela não condenação em litigância de má-fé ou ao pagamento de quaisquer indenizações. Instadas à produção de provas (ID 61965394), ambas as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 62949744 e 63293741). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Adentrando ao mérito, tenho que o pedido da parte autora não merece acolhida. Conforme demonstrado em sede de contestação, a parte requerida efetuou o pagamento da dívida, por meio de acordo celebrado junto à instituição financeira, conforme ID's 58050962 e 58050964. Tanto é que a própria instituição financeira, no bojo de sua réplica, pugnou pela extinção da ação, tamanho o descabimento da demanda. De tal forma, é cediço que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). Desse modo, é preciso destacar que, a partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta. Acrescente-se a isso que é dever inerente à instituição verificar, no bojo de seus balanços creditícios, bem como em seu setor financeiro, o efetivo pagamento das dívidas existentes em seu sistema, ainda mais porque lhe compete ter o respectivo controle de suas transações. Ao ensejo, vejo que o demandante incorreu em litigância de má-fé, porque deliberadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), já que omitiu a existência da quitação da dívida pela via extrajudicial, com o intuito de induzir este juízo a erro. Portanto, deverá pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má fé. Quanto ao requerimento por concessão de tutela de urgência feito pelo demandando, tenho que tanto pela improcedência da pretensão autoral, como pelo transcurso do lapso temporal desde o pedido realizado, restam prejudicados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da medida, razão pela qual tenho por seu indeferimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Imponho ainda ao demandante multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do réu. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/11/2022, 00:00

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