Procedimento Comum Cível 0801218-50.2020.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801218-50.2020.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:16

Definitivo

10/04/2026, 14:51

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:49

Mero expediente

10/04/2026, 08:04

Documento (Certidão)

30/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA SOUSA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: INSS---- e outros SENTENÇA ANTONIA SOUSA FERNANDES OLIVEIRA, brasileira, trabalhadora rural, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, desde a juventude, na lavoura e pesca artesanal, constituindo essa sua única fonte de subsistência. Sustenta que, ao atingir a idade mínima legal, formulou requerimento administrativo (NB 193.023.057-2, DER 21/08/2019), o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de carência e insuficiência de início de prova material. Afirma, contudo, que apresentou robustos documentos que comprovam o exercício da atividade rural por mais de 25 anos e que, à época do requerimento, preenchia integralmente os requisitos legais. Requer, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de renúncia aos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, sustentou a ausência de início de prova material contemporânea, afirmando que documentos eleitorais e sindicais não constituem prova suficiente da atividade rural, além de apontar possível descaracterização da condição de segurada especial por eventuais vínculos urbanos. Em manifestação posterior, a autora informou que, no curso do processo, o INSS concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB fixada apenas em 2022, embora já tivesse preenchido os requisitos desde 2019, motivo pelo qual requereu o pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a DER (21/08/2019) e a efetiva concessão administrativa. É o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais A preliminar de necessidade de renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais não merece acolhida. O presente feito tramita na Justiça Estadual em competência delegada, e não perante o Juizado Especial Federal, sendo, portanto, inaplicável a limitação prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Rejeita-se, pois, a preliminar. É incontroverso que, após o ajuizamento da ação, o INSS implantou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora. Contudo, a concessão do benefício não implica perda superveniente do objeto, mas reconhecimento jurídico do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO, APÓS O SEGUNDO REQUERIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS DESDE O PRIMEIRO PEDIDO FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário, pelo INSS, após a citação, mediante segundo requerimento administrativo, importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 3. A parte autora faz jus às parcelas compreendidas entre a data do primeiro requerimento até a efetiva implantação do benefício na seara administrativa. 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora mediante a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 - Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), bem como com a Emenda Constitucional n. 113/2021 (Resolução 784/2022 - CJF, de 08/08/2022, Anexo, itens “4.2” e “4.3”). 5. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, reconhecer o direito à percepção do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas desde 04/06/2019 até a data da implantação do benefício em sede administrativa (25/04/2021). (TRF-1, AC 1016522-17.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, 12/06/2024) Dessa forma, subsiste o interesse processual quanto à condenação do INSS ao pagamento das parcelas devidas entre o requerimento administrativo inicial e a efetiva implantação do benefício. Do direito ao pagamento retroativo Verifica-se nos autos que a autora, nascida em 11/01/1961, completou 58 anos em 2019, e que exerceu atividade rural de forma habitual e contínua, com base em provas materiais (certidão de casamento, documentos sindicais e eleitorais, declarações de produtores rurais e comprovantes de associação à colônia de pescadores). Tais documentos, em conjunto, constituem início de prova material, devidamente corroborado por outros elementos de convicção e pela própria concessão administrativa do benefício, o que demonstra o reconhecimento pelo próprio INSS de sua condição de segurada especial. Assim, restando comprovado que a autora já preenchia os requisitos legais à data da DER (21/08/2019), deve o benefício ser reconhecido desde o primeiro requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas retroativas até 2022, data da implantação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada época que a prestação era devida, acrescidos de juros de mora de acordo com o percentual da caderneta de poupança, desde a citação, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801218-50.2020.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) RECONHECER o direito da autora à aposentadoria por idade rural desde 21/08/2019, data do primeiro requerimento administrativo (DER); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre 21/08/2019 e a data da efetiva concessão administrativa (2022), com atualização pelo INPC e juros de mora conforme índice da poupança; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do STJ. Procedam as intimações necessárias, na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem os autos. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 19:51

Procedência em Parte

07/11/2025, 09:28

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 12:52

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

25/04/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:36

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA SOUSA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: INSS---- e outros SENTENÇA ANTONIA SOUSA FERNANDES OLIVEIRA, brasileira, trabalhadora rural, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, desde a juventude, na lavoura e pesca artesanal, constituindo essa sua única fonte de subsistência. Sustenta que, ao atingir a idade mínima legal, formulou requerimento administrativo (NB 193.023.057-2, DER 21/08/2019), o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de carência e insuficiência de início de prova material. Afirma, contudo, que apresentou robustos documentos que comprovam o exercício da atividade rural por mais de 25 anos e que, à época do requerimento, preenchia integralmente os requisitos legais. Requer, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de renúncia aos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, sustentou a ausência de início de prova material contemporânea, afirmando que documentos eleitorais e sindicais não constituem prova suficiente da atividade rural, além de apontar possível descaracterização da condição de segurada especial por eventuais vínculos urbanos. Em manifestação posterior, a autora informou que, no curso do processo, o INSS concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB fixada apenas em 2022, embora já tivesse preenchido os requisitos desde 2019, motivo pelo qual requereu o pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a DER (21/08/2019) e a efetiva concessão administrativa. É o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais A preliminar de necessidade de renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais não merece acolhida. O presente feito tramita na Justiça Estadual em competência delegada, e não perante o Juizado Especial Federal, sendo, portanto, inaplicável a limitação prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Rejeita-se, pois, a preliminar. É incontroverso que, após o ajuizamento da ação, o INSS implantou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora. Contudo, a concessão do benefício não implica perda superveniente do objeto, mas reconhecimento jurídico do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO, APÓS O SEGUNDO REQUERIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS DESDE O PRIMEIRO PEDIDO FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário, pelo INSS, após a citação, mediante segundo requerimento administrativo, importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 3. A parte autora faz jus às parcelas compreendidas entre a data do primeiro requerimento até a efetiva implantação do benefício na seara administrativa. 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora mediante a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 - Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), bem como com a Emenda Constitucional n. 113/2021 (Resolução 784/2022 - CJF, de 08/08/2022, Anexo, itens “4.2” e “4.3”). 5. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, reconhecer o direito à percepção do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas desde 04/06/2019 até a data da implantação do benefício em sede administrativa (25/04/2021). (TRF-1, AC 1016522-17.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, 12/06/2024) Dessa forma, subsiste o interesse processual quanto à condenação do INSS ao pagamento das parcelas devidas entre o requerimento administrativo inicial e a efetiva implantação do benefício. Do direito ao pagamento retroativo Verifica-se nos autos que a autora, nascida em 11/01/1961, completou 58 anos em 2019, e que exerceu atividade rural de forma habitual e contínua, com base em provas materiais (certidão de casamento, documentos sindicais e eleitorais, declarações de produtores rurais e comprovantes de associação à colônia de pescadores). Tais documentos, em conjunto, constituem início de prova material, devidamente corroborado por outros elementos de convicção e pela própria concessão administrativa do benefício, o que demonstra o reconhecimento pelo próprio INSS de sua condição de segurada especial. Assim, restando comprovado que a autora já preenchia os requisitos legais à data da DER (21/08/2019), deve o benefício ser reconhecido desde o primeiro requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas retroativas até 2022, data da implantação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada época que a prestação era devida, acrescidos de juros de mora de acordo com o percentual da caderneta de poupança, desde a citação, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801218-50.2020.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) RECONHECER o direito da autora à aposentadoria por idade rural desde 21/08/2019, data do primeiro requerimento administrativo (DER); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre 21/08/2019 e a data da efetiva concessão administrativa (2022), com atualização pelo INPC e juros de mora conforme índice da poupança; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do STJ. Procedam as intimações necessárias, na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem os autos. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

18/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)