Procedimento Comum Cível 0800779-97.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800779-97.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 10:46

Trânsito em julgado

08/02/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 13:22

Publicação

27/12/2022, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 03:09

Documento (Certidão)

16/12/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800779-97.2022.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE ANTONIO TRAVASSOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ ANTONIO TRAVASSOS em face de COMPANHIA DE SEGURO PREVIDENCIA DO SUL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, no bojo da qual se pleiteia o cancelamento da cobrança de tarifa referente a seguro que aduz não ter pactuado. Proferida decisão indeferindo a tutela antecipada de urgência e determinando a citação da parte requerida, devido a dispensa da audiência de conciliação, em razão da ausência de lotação de conciliadores na comarca, abrindo, ao final, prazo para réplica (ID 69537816). Protocolado nos autos uma minuta de acordo feito entre as partes (José Antonio Travassos e Companhia de Seguro Previdencia do Sul – PREVISUL), por meio do ID 70491418, para a homologação deste juízo. Contestação ofertada pelo Banco Bradesco Financiamento (ID 71557920). Apresentada petição pela parte autora pleiteando o chamamento do feito a ordem de forma que seja feita a homologação do acordo protocolado nos autos (ID 74308361). Diante da ausência de inclusão do Banco Bradesco Financiamento no acordo de ID 70491418, foi determinada sua intimação para apresentar manifestação (ID 76341187). Devidamente intimado (ID 79935680 e 79935682), o aludido banco requerido ofertou manifestação pleiteando a homologação do acordo realizado, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito (ID 80720971). É o relatório. Decido. A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo, conforme petição de ID 70491418. Efetivamente, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. Ademais, considerando que o acordo não parece, em tese, prejudicial ao Banco Bradesco Financiamento, haja vista que dará fim ao feito sem qualquer ônus, restando ausente o impedimento para sua homologação, contendo manifestação nesse sentido, conforme ID 80720971. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS AUTORAS E UM DOS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. I- Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, é possível a celebração de acordo entre um deles e a parte autora, desde que essa transação não cause prejuízo ao litisconsorte que dela não participou ( CPC, art. 48), o qual, inclusive, não necessita ser previamente ouvido, porquanto, não tendo sido prejudicado, não pode impedir a homologação judicial (contraditório inútil). II- A sentença homologatória está estritamente limitada aos termos da transação, não podendo ultrapassar os termos do que restou convencionado. Se o acordo estabeleceu expressamente que o processo seria extinto somente em relação a um dos litisconsortes passivos e prosseguiria em relação ao outro, perfeitamente viável a homologação do acordo e a extinção parcial da lide em relação aos transatores, prosseguindo-se o feito contra o outro litisconsorte, o qual, inclusive, não pode alegar ter sido frustrada sua expectativa de extinção integral do processo, isso em razão da clareza com que o acordo foi celebrado. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 01749705320078090051 GOIANIA, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 14/01/2014, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1468 de 21/01/2014) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado de ID 70491418, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 3161 e 487, III, “b”2,, ambos do CPC. Custas às expensas da parte autora, conforme previsão contratual (Cláusula 08), porém está isenta diante da justiça gratuita deferida nos autos, tendo por fundamento o art. 98, §1º, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência, ficando as partes encarregadas dos honorários contratuais (Cláusula 08). Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Como as partes dispensaram o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Após, conforme previsão contratual (Cláusula 02), o pagamento será feito mediante depósito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da homologação, por isso comprovado o depósito da quantia ou decorrido o prazo estipulado, e em não havendo mais qualquer obrigação a ser cumprida, arquivem-se os presentes autos com a competente baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Terça-feira, 29 de Novembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

Homologação de Transação

22/11/2022, 16:06

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 10:39

Documento (Certidão)

18/11/2022, 10:38

Documento (Certidão)

18/11/2022, 10:36

Decurso de Prazo

18/11/2022, 09:22

Decurso de Prazo

18/11/2022, 09:22

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800779-97.2022.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE ANTONIO TRAVASSOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ ANTONIO TRAVASSOS em face de COMPANHIA DE SEGURO PREVIDENCIA DO SUL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, no bojo da qual se pleiteia o cancelamento da cobrança de tarifa referente a seguro que aduz não ter pactuado. Proferida decisão indeferindo a tutela antecipada de urgência e determinando a citação da parte requerida, devido a dispensa da audiência de conciliação, em razão da ausência de lotação de conciliadores na comarca, abrindo, ao final, prazo para réplica (ID 69537816). Protocolado nos autos uma minuta de acordo feito entre as partes (José Antonio Travassos e Companhia de Seguro Previdencia do Sul – PREVISUL), por meio do ID 70491418, para a homologação deste juízo. Contestação ofertada pelo Banco Bradesco Financiamento (ID 71557920). Apresentada petição pela parte autora pleiteando o chamamento do feito a ordem de forma que seja feita a homologação do acordo protocolado nos autos (ID 74308361). Diante da ausência de inclusão do Banco Bradesco Financiamento no acordo de ID 70491418, foi determinada sua intimação para apresentar manifestação (ID 76341187). Devidamente intimado (ID 79935680 e 79935682), o aludido banco requerido ofertou manifestação pleiteando a homologação do acordo realizado, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito (ID 80720971). É o relatório. Decido. A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo, conforme petição de ID 70491418. Efetivamente, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. Ademais, considerando que o acordo não parece, em tese, prejudicial ao Banco Bradesco Financiamento, haja vista que dará fim ao feito sem qualquer ônus, restando ausente o impedimento para sua homologação, contendo manifestação nesse sentido, conforme ID 80720971. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS AUTORAS E UM DOS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. I- Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, é possível a celebração de acordo entre um deles e a parte autora, desde que essa transação não cause prejuízo ao litisconsorte que dela não participou ( CPC, art. 48), o qual, inclusive, não necessita ser previamente ouvido, porquanto, não tendo sido prejudicado, não pode impedir a homologação judicial (contraditório inútil). II- A sentença homologatória está estritamente limitada aos termos da transação, não podendo ultrapassar os termos do que restou convencionado. Se o acordo estabeleceu expressamente que o processo seria extinto somente em relação a um dos litisconsortes passivos e prosseguiria em relação ao outro, perfeitamente viável a homologação do acordo e a extinção parcial da lide em relação aos transatores, prosseguindo-se o feito contra o outro litisconsorte, o qual, inclusive, não pode alegar ter sido frustrada sua expectativa de extinção integral do processo, isso em razão da clareza com que o acordo foi celebrado. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 01749705320078090051 GOIANIA, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 14/01/2014, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1468 de 21/01/2014) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado de ID 70491418, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 3161 e 487, III, “b”2,, ambos do CPC. Custas às expensas da parte autora, conforme previsão contratual (Cláusula 08), porém está isenta diante da justiça gratuita deferida nos autos, tendo por fundamento o art. 98, §1º, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência, ficando as partes encarregadas dos honorários contratuais (Cláusula 08). Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Como as partes dispensaram o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Após, conforme previsão contratual (Cláusula 02), o pagamento será feito mediante depósito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da homologação, por isso comprovado o depósito da quantia ou decorrido o prazo estipulado, e em não havendo mais qualquer obrigação a ser cumprida, arquivem-se os presentes autos com a competente baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Terça-feira, 29 de Novembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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