Apelação Cível 0800964-50.2022.8.10.0093 - TJMA

Apelação Cível 0800964-50.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/08/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A APELADA: REGINALVA OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO 0800964-50.2022.8.10.0093 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A APELADA: REGINALVA OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO 0800964-50.2022.8.10.0093 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

18/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2025, 16:19

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

30/07/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 13:27

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 10:21

Retirado

02/07/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:49

Para julgamento de mérito

16/06/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINALVA OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Processo Eletrônico n°: 0800964-50.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., segundo a qual: “o embargante deparou-se diante de clara ocorrência de omissão, conforme se verá adiante, razão pela qual cabíveis os presentes embargos. Pois houve condenação mesmo que juntado aos autos cópias de contrato de adesão e extrato bancário da requerida.” Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. No presente caso, a parte embargante alega a existência de OMISSÃO na Sentença de ID 94061808, uma vez que “Com efeito, no caso, o banco requerido não provou a ocorrência de contratação, ou seja, não há provas nos autos da realização do empréstimo junto ao demandado por parte da autora.”, mesmo tendo a parte juntado aos autos cópia do contrato e extrato bancário constando a disponibilidade do valor. Ocorre que, conforme acima referido, os aclaratórios somente prosperam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, retificação de erro material ou equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Sendo que, a suposta análise desacertada das provas ou a Sentença em descompasso com o ordenamento configura-se enquanto hipótese de "error in judicando", situação que somente pode ser vencida por meio de recurso próprio, que não se confunde com os Embargos de Declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. 1. O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). ( EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.11.2013; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011.) 2. Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1891517 BA 2021/0139516-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) - grifou-se. Sem razão, portanto, a pretensão aclaratória formulada pela parte embargante. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO pelas razões acima apresentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALVA OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), da sentença id 94061808, parte dispositiva a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULO o contrato nº. 0123326142873, devendo o banco réu abster-se de efetuar novos descontos na conta da parte autora, com base neste instrumento. Outrossim, CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente na conta da suplicante, com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, tudo em favor de REGINALVA OLIVEIRA SILVA. Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação. P.R. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Auxiliar Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800964-50.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

—

Publicação

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Remessa (outros motivos)

Retirado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(24)