Procedimento Comum Cível 0805166-77.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805166-77.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEIDA CASTRO LIMA - MA25122, MATEUS MACHADO SOUSA - TO11.428, THAYRINE BRITO SILVA - TO7918 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 127356817, da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0805166-77.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo réu, Banco Bradesco S.A., em que alega a ocorrência de fraude processual no presente processo, uma vez que, conforme constatado, o autor Luiz Pereira da Silva faleceu após o ajuizamento da ação, sem que tenha sido promovida a devida regularização do polo ativo. Análise da Situação Processual Inicialmente, é importante ressaltar que a morte de uma das partes no curso do processo implica na necessidade de suspensão do feito, nos termos do artigo 313, §1º, do Código de Processo Civil, até que seja regularizada a sucessão processual com a habilitação dos herdeiros ou do espólio. No caso em tela, o réu apresentou documento que comprova o falecimento do autor e a ausência de comunicação desse fato ao juízo, o que impede a correta substituição processual. Essa omissão constitui um vício processual que pode acarretar a nulidade dos atos subsequentes, uma vez que a ação continuou a tramitar como se o autor estivesse vivo, incluindo a prolação de sentença e o início do cumprimento de sentença. Fraude Processual e Medidas Cabíveis O réu ainda sustenta que a ausência de comunicação acerca do falecimento do autor e a continuidade do processo sem a devida regularização caracteriza fraude processual. De fato, a prática de atos processuais em nome de pessoa falecida, sem a regularização do polo ativo, pode configurar uma tentativa de iludir o juízo, prejudicando o devido processo legal. Diante disso, o pedido do réu para que seja expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, para que apurem eventuais práticas delituosas e desvios éticos por parte do advogado do autor, é procedente e deverá ser atendido. Regularização do Polo Ativo Com relação à regularização do polo ativo, é imperiosa a necessidade de suspensão imediata do processo até que seja realizada a habilitação dos herdeiros ou do espólio do autor, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito, conforme previsto no artigo 313, §2º, II, do CPC. Decisão Diante do exposto, DEFIRO o pedido do réu e determino: 1. A suspensão do presente feito, até que seja promovida a devida regularização do polo ativo com a habilitação do espólio ou sucessores do autor falecido, Luiz Pereira da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para que apurem as alegações de fraude processual e eventuais desvios éticos por parte dos advogados do autor, conforme solicitado pelo réu. 3. A intimação dos advogados do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a este juízo sobre o falecimento do autor, juntando a certidão de óbito aos autos, sob pena de aplicação de multa processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GEIDA CASTRO LIMA (OAB 25122-MA), THAYRINE BRITO SILVA (OAB 7918-TO), MATEUS MACHADO SOUSA (OAB 11.428-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758-RJ) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 112631637, da ação acima identificada. DECISÃO:"Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de Id 98321646, que teria incorrido em contradição, razão pela qual requer seja aclarada a fim de ser aplicada a primeira parte do § 2º do artigo 85 do CPC quando da fixação dos honorários, para que estes sejam arbitrados sobre o valor da condenação.Certidão em Id 99554778, atestando a tempestividade dos embargos.Apesar de intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.É o relatório. Decido.Os Embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço.Na sistemática da lei processual, os embargos são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do CPC).É cediço que "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).No caso em testilha, argumenta o embargante que a sentença objurgada teria incorrido em contradição, razão pela qual requer seja aclarada a fim de ser aplicada a primeira parte do § 2º do artigo 85 do CPC quando da fixação dos honorários, para que estes sejam arbitrados sobre o valor da condenação.Do exame dos argumentos do embargante, observo que não há contradição no julgado. Contudo, verifico o erro material da sentença, ao fixar os honorários sobre o valor da causa.ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Mas, de ofício, corrijo o erro material apontado, para que passe a constar: “Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”.Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0805166-77.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GEIDA CASTRO LIMA (OAB 25122-MA), THAYRINE BRITO SILVA (OAB 7918-TO), MATEUS MACHADO SOUSA (OAB 11.428-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: xxxx, da ação acima identificada. SENTENÇA:" LUIZ PEREIRA DA SILVA moveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO BRADESCO S.A., afirmou que ao consultar seu extrato, constatou um desconto efetivado pelo réu, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a título de “TITULO DE CAPITALIZACÃO”, não tendo firmado contrato com ele, afirmando que tal desconto se mostrou indevido. Requereu o benefício da justiça gratuita; a procedência da ação para condenação do réu à devolução em dobro do valor indevidamente descontado; a declaração de inexistência do negócio jurídico; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Em sede de contestação (id n° 81087391) a requerida, preliminarmente, sustentou carência da ação por falta de interesse de agir, pois o autor não fez solicitação prévia ou tentou resolver a questão pela via administrativa. No mérito, afirmou que as informações prestadas pela requerente não tem fundamento. Assim, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por dano moral. Requereu a total improcedência da ação. Réplica (id n° 82330420). Intimadas as partes para requererem o que entender de direito sob pena de julgamento antecipado da lide, as mesmas se manifestaram pelo julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0805166-77.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da justiça gratuita. Primeiramente, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual o autor teve desconto efetuado em sua conta referente a título de capitalização, alegando que nunca houve contratação junto ao réu. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o réu é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a demandada é típica fornecedora de serviços, que têm como destinatário final a parte autora. Em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído ao réu, caracterizando-se uma exceção à regra, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Sendo assim, se a parte autora questionou a validade do desconto efetuado em seu benefício previdenciário, caberá à entidade que recebeu o valor descontado comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, o que é o caso dos autos, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. Considerando-se que o réu promoveu desconto indevido na conta da parte autora, mesmo não tendo contratado com esta, impõe-se a repetição do indébito. Nos termos do §único, do artigo 42, do CDC, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A princípio, ressalta-se que, nos termos do art. 429, II, CPC, o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, caberia ao réu comprovar a existência de relação jurídica firmada entre as partes capaz de justificar suas alegações. O que não ocorreu. Não há nos autos contrato assinado pelo autor e nem gravação apta a provar a suposta contratação. O réu afirmou que houve contratação, porém não apresentou o contrato firmado constando os dados específicos da assinatura eletrônica e do IP do aparelho utilizado na contratação; também não foram apresentadas documentos pessoais do autor, enviados a instituição para comprovação de identidade e/ou “selfie” confirmando a autenticidade da pactuação. Superado este ponto, percebe-se que a indenização que corresponde aos danos materiais deve coincidir ao dobro do montante descontado indevidamente e provado nos autos, já que referidos prejuízos não se presumem, o que totaliza a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) – ID 78611982 – págs. 16-18. Portanto, a parte autora faz jus ao pedido de repetição em dobro do indébito, do valor descontado a título de capitalização. Quanto a isso, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: " A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020" (grifei). Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida do valor aqui discutido consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível a devolução em dobro. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais será julgado improcedente, pois ao se analisar os documentos juntados pelo autor, percebe-se que não ocorreu o lançamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que por si só não caracteriza danos morais, por se tratar de uma mera cobrança. A mera cobrança indevida de valor indevido não gera direito a indenização por danos morais. A reparação dos danos morais só se mostra cabível diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade: a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, o nome, etc, salvo na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em tela. Seria necessária, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do autor. Não bastam alegações de contratempos oriundos do descaso da empresa ré. A caracterização do dano moral exige ato lesivo e nexo de causalidade entre ambos, importando sua indenização em minorar os sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas, fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, os quais também são merecedores de proteção. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de vergonha ou desgosto suportado pelo autor que fuja da normalidade, a ponto de ocasionar inquietação ou desequilíbrio na vida íntima. Ao contrário, cuidam-se de dissabores que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. Deve ser observado, que apenas seria caso de ofensa ao seu bom nome e sua honra, se por conta de uma cobrança indevida ele tivesse tido o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que a autora não comprovou. Anoto, por fim, que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por este Magistrado. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente a suposta contratação de título de capitalização, e CONDENAR a parte requerida a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício da parte autora, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), corrigidos pelos índices da Tabela Prática do TJ/MA e acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária que deve incidir desde a data do ajuizamento da ação, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de dano moral ao autor, porque o dano moral neste caso não restou configurado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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