Execução Fiscal 0856133-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0856133-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:43

Publicação

03/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856133-17.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DESPACHO A sentença proferida em sede de embargos foi mantida pelo e. Tribunal de Justiça (id.167228583 e seus anexos). Os embargos à execução nº 0817978-61.2024.8.10.0001 foram acolhidos parcialmente, em sentença já transitada em julgado, nela sendo declarada extinta a execução quanto à CDA nº. 128642/2015 e determinando o prosseguimento em relação ao débito remanescente constante das CDAs nº. 128781/2015 e 128670/2015 (ID.3829452, págs.01-02). Na Secretaria do Juízo, junte-se aos autos o extrato bancário que demonstre o atual valor em conta judicial (ID.115574367). Desse modo, concedo o prazo de trinta dias para ciência e manifestação das partes sobre os documentos juntados, oportunidade na qual deverão requerer o que lhes for conveniente ao prosseguimento desta execução, objetivando a satisfação do crédito e a extinção da execução. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:31

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 17:25

Mero expediente

01/12/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 16:14

Documento (Certidão)

01/12/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0856133-17.2016.2016.8.10.0001 EXCIPIENTE: DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra DIBENS S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL para o recebimento de quantia representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº. 128781/2015, 128670/2015, 128642/2015, 128572, 128570/2015, 128239/2015, 129892/2015, 128066/2015, 128085/2015, 128284/2015 referentes ao não pagamento de IPVA, insurge-se a parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Em sede de embargos de declaração foi reconhecida a nulidade das CDAs 128572/2015, 128570/2015 e 129892/2015 (ID. 36054528, págs. 02/03). Nesta segunda exceção apresentada, o excipiente alega, em síntese, que a pretensão fiscal padece de nulidade insanável, qual seja o transcurso do prazo prescricional em relação ao exercício de 2011. Diz que, por se tratar de matéria de ordem pública é passível de ser arguida em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive com a possibilidade de ser reconhecida ex officio. Requer a decretação de nulidade dos créditos com a consequente extinção do feito, em razão da ocorrência da prescrição do direito do Fisco em relação ao exercício de 2011 relacionado às CDAs nº. 128239/2015, 128066/2015, 128085/2015 e 128284/2015. Juntou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID. 104108929, págs.01-06) concordando com as alegações do excipiente nos seguintes termos: “O exame da petição inicial dos anexos da CDA´s (notificações de lançamento) revela que ocorreu o decurso de mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte ao vencimento dos créditos de IPVA referentes aos exercícios financeiros de 2011 e a despacho citatório em 29/09/2016” (ID. 104108929, pág. 02). Entretanto, ressaltou que permanecem exigíveis os exercícios de 2012 a 2014 e que, portanto, a execução fiscal deve prosseguir em relação a eles. Requereu “a extinção parcial da execução ante a prescrição dos exercícios financeiros de 2011, sem a condenação em honorários advocatícios (art.26, da Lei 6.830/80), ou alternativamente em caso de eventual condenação sejam os honorários reduzidos pela metade, e tão somente quanto ao valor dos créditos prescritos de 2011 e referentes as CDAs 1128239/2015, 128066/2015, 128085/2015 e 128284/2015, nos termos do § 4º, do art. 90, CPC e da jurisprudência pátria. É o breve relatório. Decido. De início, impende destacar que a exceção de pré-executividade somente é viável em hipóteses excepcionais, ou seja, quando verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação, desde que seja dispensável dilação probatória. Acerca do tema, vale mencionar a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663, a respeito da Pré-executividade: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. (Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663). Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência ou não da prescrição em relação ao exercício de 2011. O IPVA é tributo cujo lançamento se dá de ofício, sendo o contribuinte notificado do lançamento pelo envio de notificação/carnês no início do ano, assim como corre com o IPTU. A contagem do prazo prescricional de cinco anos para a execução fiscal inicia-se no dia seguinte à data estipulada para vencimento da obrigação (Recurso Especial nº 1.320.825-RJ). Da análise dos autos verifico que as 04 CDAs discutidas nesta exceção englobam valores referentes a períodos de IPVA já alcançados pela prescrição, isto é, 2011, visto que a ação foi ajuizada apenas em 09/2016, de modo que todos os débitos anteriores a 09/2011 estão prescritos. Ressalte-se que no caso concreto, por ser o despacho inicial posterior à LC 118/2005, o prazo prescricional interrompe-se pelo despacho do juiz ocorrido em 29/09/2016 e retroage à data da propositura da ação ocorrida em 22/09/2016, nos termos do artigo 240, §1º do CPC. Assim, uma vez que cada CDA corresponde a um título executivo indivisível, não é possível prosseguir com a execução em relação aos anos não prescritos contidos nas Certidões, posto que o título está eivado de nulidade como um todo. Note-se em cada certidão de dívida ativa que o valor não se encontra individualizado ano a ano, mas a cobrança é global e o título indivisível. Não se tratando aqui de simples retirada de uma multa ou de um valor devidamente isolado nas CDAs. A constatação de que parte dos créditos que integram a Certidão de Dívida Ativa foi atingida pelo fenômeno da prescrição acarreta a inexigibilidade e a iliquidez de todo o título e inviabiliza a execução, nos termos dos artigos 783 e 803 do CPC, adiante transcritos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 803. É nula a execução: I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); […] No caso dos autos, o próprio exequente reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos créditos do exercício de 2011 manifestando expressamente sua “concordância com a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2011 em relação as CDAs nº 1128239/2015, 128066/2015, 128085/2015 e 128284/2015, o Exequente/Excepto requer a extinção parcial da presente execução fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Em face do exposto, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN c/c artigo 487, inciso II do CPC, acolho a exceção de pré-executividade declarando extinta a execução fiscal, tendo em vista que ao tempo do ajuizamento da ação já havia ocorrido a prescrição do crédito tributário em relação ao exercício de 2011, invalidando as CDAs nº. 128239/2015, 128066/2015, 128085/2015 e 128284/2015, devendo a presente execução prosseguir em relação às demais CDAs que instruem a inicial: 128781/2015, 128642/2015 e 128670/2015. Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs nº. 128239/2015, 128066/2015, 128085/2015 e 128284/2015, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Permanecendo a execução em relação às CDAs nº. 128781/2015, 128642/2015 e 128670/2015, determino a intimação do Estado do Maranhão para apresentar, no prazo de 15 (dez) dias, planilha atualizada de débitos e requerer o que entender conveniente visando à solução da demanda. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0856133-17.2016.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, sob o argumento de que há contradição na decisão proferida nos embargos de declaração opostos pelo excipiente/embargado, uma vez que condenou o ora embargante ao pagamento de verba honorária mesmo sem ter havido pretensão resistida. Alega o embargante que não apresentou resistência ao recurso de embargos de declaração opostos, solicitando a exclusão dos títulos dos quais não obteve resultados no sistema eletrônico da SEFAZ/MA das referentes CDAs. Além disso, afirma que o exequente não apresentou resistência ao recurso de embargos de declaração (ID 32354325). Diz que,"descabe condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista não ter ocorrido resistência ao pedido do excipiente". Ante o caráter modificativo dos embargos opostos, foi determinada a intimação da parte exequente, para que, havendo interesse, se manifestasse em cinco dias, no entanto, o prazo transcorreu in albis (certidão, ID. 58343751, pág. 1) Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Ao exame dos autos, verifico que, de fato, os embargos são tempestivos, porém inexiste razão ao embargante, uma vez que tendo sido a parte executada acionada na execução fiscal e tendo que contratar advogado para promover a sua defesa por meio de exceção de pré-executividade, cabe a condenação da exequente ao ônus da sucumbência, visto que a exceção foi o meio que provocou o reconhecimento parcial do pedido. Aplica-se, na hipótese, o chamado “princípio da causalidade”, que impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, causando despesas com a contratação de advogado. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade, com a extinção do executivo fiscal, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O art. 26 da LEF deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios do ordenamento jurídico, não implicando o afastamento da verba honorária. Precedentes do STJ. 3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da execução, de acordo com o § 4º do art. 20, do CPC, e em consonância com precedentes desta Turma. (TRF-4 – AC:102913220134049999 RS 0010291-32.2013.4.04.9999, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Julgamento: 16/07/2013, SEGUNDA TURMA). Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0856133-17.2016.8.10.0001-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração ajuizados pela DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da decisão (id. 30525424) que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento da execução, eis que o ente público supriu a falta de indicação dos exercícios financeiros dos débitos cobrados. Alega a parte embargante que ocorreu contradição/omissão na decisão, pois o próprio ente público afirmou desconhecer os exercícios financeiros correspondentes aos débitos das CDAs 128572/2015, 128570/2015 e 129892/2015, razão pela qual se faz necessário o reconhecimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada, com a consequente extinção destes débitos e a condenação do ente público em honorários proporcionais. Considerando o caráter modificativo dos embargos apresentados, a parte embargada foi intimada e na petição de id. 35803795 reconheceu os argumentos apresentados como procedentes. Pois bem. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Ao exame dos autos, verifico a ocorrência de omissão na decisão, uma vez que o pronunciamento judicial, por equívoco, deixou de declarar extinta a ação em relação aos débitos contidos nas CDAs 128572/2015, 128570/2015 e 129892/2015; em relação as quais o ente público não possui dados precisos e indispensáveis ao andamento do feito. Verifico ainda, que em vista do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o exequente/excepto deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do executado/excipiente tão somente em relação aos valores que foram declarados extintos. Com estas considerações, estando presente a hipótese de omissão, acolho os presentes embargos de declaração, para retificar o dispositivo da decisão de id. 30525424, que passará a ter a seguinte redação: Isto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade aduzida por DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, para reconhecer a nulidade das CDAs 128572/2015, 128570/2015 e 129892/2015, que instruíram a inicial, por ausência de indicação dos exercícios financeiros correspondentes, devendo o processo ser extinto em relação a tais cobranças. A ação, no entanto, deverá prosseguir em relação aos demais débitos, eis que o ESTADO DO MARANHÃO apresentou documentação suprindo a falta apontada e emendando as CDAs, nos termos da supramencionada lei. Tendo em vista o acolhimento parcial desta exceção, condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do executado/excipiente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da dívida reconhecida por esta decisão como nula. Devolva-se o prazo de defesa ao executado, como prevê o artigo 2º, §8º da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

04/02/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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