Cumprimento de sentença 0809184-41.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809184-41.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar(em) conhecimento da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809184-41.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): VICENTE VIEIRA DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VICENTE VIEIRA DA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz que há excesso de execução, eis que a parte exequente não seguiu os parâmetros fixados na sentença. Indica como devida a quantia de R$ 83.675,22. A parte exequente se manifestou pela improcedência e condenação da requerida por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Após examinar os autos, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. A parte exequente formulou cumprimento de sentença em face da parte impugnante. Intimada para efetuar o pagamento voluntário da condenação, a parte impugnante deixou transcorrer o prazo sem pagamento. Outrossim, não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Após, ofertou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este juízo, fixando-se a execução no valor de R$ 100.893,81 (cem mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos). Nesse sentido, a reiteração da alegação de excesso de execução formulada pela instituição financeira, pela sua manifesta intempestividade, não deve ser apreciada, eis que se trata de matéria preclusa. A propósito, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Excesso de execução constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Preclusa a oportunidade para a impugnação ao cumprimento de sentença, não há espaço processual para a posterior veiculação de excesso de execução, segundo a inteligência do artigo 223, caput, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido. (TJ/DFT. Acórdão 1137646, 07000586320188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tendo em conta que os fundamentos da instituição financeira já foram enfrentados por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, resta preclusa a alegação de excesso de execução. Por fim, rejeito, por ora, o requerimento formulado pela parte exequente para condenar a parte executada em litigância de má-fé, eis que não resta demonstrado o caráter nitidamente protelatório da manifestação ofertada pela instituição financeira. Lado outro, faço constar a que a reiteração do pedido poderá ensejar a condenação da instituição em litigância de má-fé. Outrossim, deixo de condenar a parte executada em honorários, eis que se trata de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a reposta de ID 92033798 ofertada pela parte exequente espontânea, antes de o pedido ofertado pela impugnante ter sido despachado. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela instituição financeira. Diante do valor penhorado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 100.893,81 (cem mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos). Expeça-se alvará judicial em favor da instituição financeira para levantamento de eventual saldo excedente. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 17 de Maio de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809184-41.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): VICENTE VIEIRA DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VICENTE VIEIRA DA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de VICENTE VIEIRA DA SILVA. Aduz que há excesso de execução, eis que o valor perseguido pela excepta, a título de astreintes, é desproporcional, bem como não houve intimação pessoal da excipiente para o cumprimento da obrigação judicial. Intimada, a excepta apresentou resposta. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Registre-se, primeiramente, que o instituto da exceção de pré-executividade, enquanto construção doutrinária e pretoriana, é admitido em circunstâncias excepcionais, não comportando dilação probatória e é destinada a controverter matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Assim, compulsando os autos, constata-se que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Com efeito, a despeito de a excipiente sustentar a tese de excesso de execução em relação às astreintes, tais argumentos constituem matéria que exigem dilação probatória, não sendo cabíveis no estreito âmbito de incidência da exceção de pré-executividade. Ademais, são questões que se inserem na esfera de disponibilidade das partes e, igualmente, não se caracterizam como matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo julgador. Para além disso, a excipiente se limita a discorrer sobre supostas astreintes perseguidas pela parte exequente. Todavia, em exame dos autos, conclui-se pela inexistência de ordem judicial com multa por descumprimento. Vale dizer, a parte exequente formulou cumprimento de sentença em que pleiteia os valores contidos no título judicial a título de danos morais e materiais, nada versando acerca de eventuais astreintes. Em conclusão, a excipiente não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado excesso de execução. Por via de consequência, homologo os cálculos de ID 83191273 e fixo a execução no valor de R$ 100.893,81 (cem mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), em cujo valor já estão inclusas as cominações referentes ao art. 523, §1º, do CPC. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução. Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 100.893,81 (cem mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente, intime-se a instituição financeira para depositar nos autos o valor de R$ 100.893,81 (cem mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o pagamento do valor, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento da quantia, em razão da satisfação da obrigação (arts. 924, II, e 925, do CPC). Não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível ANNA CLARA FONSECA ROMA Mat. 55101844 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809184-41.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): VICENTE VIEIRA DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pela parte autora. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Inclua-se, em tal hipótese, o montante da multa de 10% prevista no art. 523, § 1°, novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: VICENTE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL DE VASCONCELOS NETO (OAB/ MA 16.123) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. II. Observo que a autora e ora apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. II. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. III. No tocante ao quantum indenizatório minoro seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Não havendo que se falar em majoração do quantum indenizatório. IV. Apelação Cível conhecidas parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809184-41.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interpostas pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por VICENTE PEREIRA DA SILVA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Colhe-se dos autos, que a autora é aposentada, recebendo um salário mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS n. 1543300577. Alega, que verificou descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de empréstimo consignado, contrato n. 802156504 no valor de 5.769,23. (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$ 163,50. (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos), momento que declara - que nunca firmou qualquer negócio jurídico desta natureza que o demandado. Após a instrução processual o juízo de sentenciante julgou da seguinte maneira: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. DECLARO nulo o contrato de empréstimo descrito na inicial e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que a mesma foi contraída de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta. CONDENO o requerido a restituir, em dobro o valor que descontou indevidamente do benefício da autora, bem como a pagar à requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do primeiro desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Irresignado, interpôs recurso de apelação (ID 5802614), alegando exercício regular de um direito, que não houve irregularidade na avença, aduz que foram obedecidas todas as regras contratuais. Contudo, esclarece que não há que se falar em repetição do indébito e tão menos em indenização de danos morais, uma vez que não restou demonstrada conduta ilegítima praticada, tampouco se demonstrou comprovada a ocorrência de fato que teria desencadeado os alegados danos. Ao final, requer o recebimento e provimento do recurso para que seja julgado improcedente os pedidos autorais, mas caso entende de forma diversa seja reformada para afastar ou minorar o valor da indenização pelos danos morais. Contrarrazões apresentadas (ID 5802624), pugnando pelo não provimento do presente recurso Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. O cerne do apelo cinge-se em verificar a legalidade do contrato firmado entre as partes. De início, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. Cabe asseverar, que a 1ª Tese aqui apresentada é somente em relação a validade do contrato. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova" O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. No caso em tela, verifico que de fato a instituição financeira não provou que houve regular contratação de empréstimo consignado, pelo que se nota no momento oportuno não trouxe aos autos cópia do contrato da suposta contratação, apenas em fase recursal – além do mais, verifico que veio desacompanhado da assinatura a rogo. É de notório conhecimento que, para a validade de um negócio jurídico, o Código Civil preconiza que deve ser o agente capaz, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e de forma prescrita ou não defesa em lei. Em relação a transferência bancária, observo, que não restou comprovado seu recebimento pela parte autora/apelada. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) No mesmo sentindo: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DEPÓSITO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00034414020148100035 MA 0093512019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) (grifou-se) Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. No tocante ao quantum indenizatório minoro seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Não havendo que se falar em majoração do quantum indenizatório. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para minorar o valor indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), permanecendo os demais termos sentença vergasta. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 06 de abril de 2022.. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(106)