Apelação Cível 0825373-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0825373-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALMI DA FONSECA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0825373-12.2021.8.10.0001 Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débito do Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi realizado pelo ente público executado mediante depósito em conta judicial (id 147910637). O executado, nessa mesma petição juntada aos autos, formulou requerimento para que seja realizada “a retenção de imposto de renda na fonte (art. 33 da Resolução GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução n. 303) antes da transferência dos valores bloqueados à parte exequente”, apresentando planilha de cálculo com o valor do desconto de IRPF. O advogado constituído e habilitado atravessou petição nos autos informando seus dados bancários, ao tempo que concordou com a retenção do imposto de renda e apresentou comprovante de recolhimento das custas para expedição do alvará (id 1147923548). Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG – AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (g.n.) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. Nesse sentido a Instrução Normativa da RFB nº 2.174 de 16/02/2024 que alterou o anexo II da Instrução Normativa de nº 1.500/2014, passando a vigorar com o seguinte enunciado: Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: IX - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (em R$) Até 2.259,20 zero zero De 2.259,21 até 2.826,65 7,5 169,44 De 2.826,66 até 3.751,05 15 381,44 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 662,77 Acima de 4.664,68 27,5 896,00 "(NR) Registre-se que o cálculo apresentado pelo Estado do Maranhão na petição de id 147910636 encontra-se em conformidade com a Instrução Normativa da RFB em vigor no mês em que apurado, ou seja, para o mês de abril de 2025, data do depósito para fins de pagamento da RPV. Ante o exposto, determino a retenção do valor devido a título de imposto de renda pessoa física, por ocasião do pagamento pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente e o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Expeça-se Alvará Judicial pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP N° 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§2º do art. 5º), para levantamento da conta do DJO – Conta Judicial nº 2500127921792 (id 147910637) – seja feita a retenção do imposto de renda sobre o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), no importe de R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais) e efetivado o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, e transfira o valor restante de R$ 21.370,00 (vinte e um mil trezentos e setenta reais), com os acréscimos de correções, para a conta bancária informada pelo credor DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS, indicada na petição id 147923548. Efetivado o pagamento, certifiquem-se os autos e arquivem-se com base no inciso VIII do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2022. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intime-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do IPREV deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALMI DA FONSECA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, INTIMO as partes para ciência da prévia do(s) Precatório(s) anexado(s) no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 19 de fevereiro de 2025. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018– CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0825373-12.2021.8.10.0001

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALMI DA FONSECA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0825373-12.2021.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por VALMI DA FONSECA ROCHA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO executando título judicial constituído nestes autos (id 75248932), com trânsito em julgado (id 113095586), referente ao pagamento a título de pensão por morte. Regularmente intimado para os fins do art. 535 do CPC o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados e formulou requerimento de “não condenação do Estado nos honorários de execução” (id 131208487). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que o título judicial exequendo foi constituído por sentença proferida nestes autos, com trânsito em julgado em 27/02/2024, conforme consta da certidão (id 113095586), cujo crédito, pelo que informado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 116344715), totaliza a quantia de R$ 296.927,24 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). O quantum debeatur atribuído à execução dos créditos do exequente não foi impugnado pelo executado, razão pela qual passo à verificação de regularidade da execução. De modo que, estabelecido o quatum debeatur, e tendo em conta que a quantia supera o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004), o pagamento será feito por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Sobre o pedido de honorários advocatícios de execução, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso destes autos, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e por força de regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 1º), não são devidos honorários de execução, uma vez que o valor do crédito enseja a expedição de precatório (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004) e o requerimento não foi impugnado pelo ente público executado. Em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento executado nestes autos, consta do título executivo judicial que “pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor atualizado da condenação” (id 75248932). Considerando ainda que DOMÍCIO DE SOUSA NEGREIROS renunciou o crédito que ultrapassar o teto para Requisição de Pequeno Valor – RPV, atendido os requisitos do art. 1º da Lei nº 8.112/2004, com redação dada pela lei nº 8.202/2004, que o fixou em 20 (vinte) salários-mínimos, e tendo em conta que o valor do salário-mínimo no ano 2024, a partir do mês de abril é R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), o valor a ser pago por essa modalidade está limitado à quantia de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id 116344715), ou seja, o valor de R$ 296.927,24 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em cumprimento ao que decidido na sentença, os honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, equivale ao valor de R$ 29.692,72 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Homologo a renúncia da quantia que supera o teto fixado pela Lei nº 8.112/2004, e o faço como fundamento na regra do parágrafo único do art. 87, do ADCT, c/c o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, ao tempo em que fixo o valor do crédito em R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais) para que o pagamento seja feito pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor. Sem honorários de advocatícios no cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 7º). Executado isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 22, I). Para cumprimento da regra do art. 6º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ na expedição do Ofício Requisitório de precatório o crédito de VALMI DA FONSECA ROCHA não incide de imposto de renda – IRPF, haja vista que se enquadra na regra do RRA, vez que apurado no período de 02/08/2021 a 02/04/2024, ou seja, 32 (trinta e dois) meses; quanto à incidência de desconto previdenciária, incide a alíquota de IPREV 11% (onze por cento) por verba referente à pensão por morte. Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, determino: 1) Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento de precatório no valor de $ 296.927,24 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) ao credor VALMI DA FONSECA ROCHA. 2) Expeça-se RPV, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), mediante depósito judicial do valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais) ao advogado DOMÍCIO DE SOUSA NEGREIROS, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALMI DA FONSECA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DECISÃO Requerido o cumprimento de sentença (id 116344713 ), Evolua-se a classe judicial para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública-12078" e registre-se o movimento de código 11385, "Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)". Processe-se sob os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Intimação - PROCESSO Nº 0825373-12.2021.8.10.0001 Intime-se o executado, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intime-se, observando que a comunicação processual com órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALMI DA FONSECA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 12 de março de 2024. DEBORA Mª A. ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0825373-12.2021.8.10.0001

13/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/02/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 13:07

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:09

Publicação

04/12/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante Apelado: Valmi da Fonseca Rocha Advogado: Domício de Sousa Negreiros (OAB/MA 18.648) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso, inquestionável a condição de dependência econômica do recorrido, porquanto, embora tenha se divorciado da segurada, retomou o convívio marital e permaneceu em união estável até a data do falecimento, conforme sentença que reconheceu a união estável post mortem, sendo-lhe devido o pagamento da pensão por morte, contada da data do requerimento administrativo, conforme art. 31, II, da Lei Complementar nº 73/20041, como determinado pelo magistrado singular; II. Sentença a não merecer reparos; III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0825373-12.2021.8.10.0001 Sessão Virtual: De 14.11.2023 a 21.11.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes. São Luís/MA, 21 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 15:04

Não-Provimento

30/11/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 17:25

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALMI DA FONSECA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0825373-12.2021.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por VALMI DA FONSECA ROCHA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO executando título judicial constituído nestes autos (id 75248932), com trânsito em julgado (id 113095586), referente ao pagamento a título de pensão por morte. Regularmente intimado para os fins do art. 535 do CPC o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados e formulou requerimento de “não condenação do Estado nos honorários de execução” (id 131208487). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que o título judicial exequendo foi constituído por sentença proferida nestes autos, com trânsito em julgado em 27/02/2024, conforme consta da certidão (id 113095586), cujo crédito, pelo que informado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 116344715), totaliza a quantia de R$ 296.927,24 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). O quantum debeatur atribuído à execução dos créditos do exequente não foi impugnado pelo executado, razão pela qual passo à verificação de regularidade da execução. De modo que, estabelecido o quatum debeatur, e tendo em conta que a quantia supera o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004), o pagamento será feito por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Sobre o pedido de honorários advocatícios de execução, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso destes autos, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e por força de regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 1º), não são devidos honorários de execução, uma vez que o valor do crédito enseja a expedição de precatório (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004) e o requerimento não foi impugnado pelo ente público executado. Em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento executado nestes autos, consta do título executivo judicial que “pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor atualizado da condenação” (id 75248932). Considerando ainda que DOMÍCIO DE SOUSA NEGREIROS renunciou o crédito que ultrapassar o teto para Requisição de Pequeno Valor – RPV, atendido os requisitos do art. 1º da Lei nº 8.112/2004, com redação dada pela lei nº 8.202/2004, que o fixou em 20 (vinte) salários-mínimos, e tendo em conta que o valor do salário-mínimo no ano 2024, a partir do mês de abril é R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), o valor a ser pago por essa modalidade está limitado à quantia de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id 116344715), ou seja, o valor de R$ 296.927,24 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em cumprimento ao que decidido na sentença, os honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, equivale ao valor de R$ 29.692,72 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Homologo a renúncia da quantia que supera o teto fixado pela Lei nº 8.112/2004, e o faço como fundamento na regra do parágrafo único do art. 87, do ADCT, c/c o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, ao tempo em que fixo o valor do crédito em R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais) para que o pagamento seja feito pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor. Sem honorários de advocatícios no cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 7º). Executado isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 22, I). Para cumprimento da regra do art. 6º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ na expedição do Ofício Requisitório de precatório o crédito de VALMI DA FONSECA ROCHA não incide de imposto de renda – IRPF, haja vista que se enquadra na regra do RRA, vez que apurado no período de 02/08/2021 a 02/04/2024, ou seja, 32 (trinta e dois) meses; quanto à incidência de desconto previdenciária, incide a alíquota de IPREV 11% (onze por cento) por verba referente à pensão por morte. Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, determino: 1) Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento de precatório no valor de $ 296.927,24 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) ao credor VALMI DA FONSECA ROCHA. 2) Expeça-se RPV, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), mediante depósito judicial do valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais) ao advogado DOMÍCIO DE SOUSA NEGREIROS, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMI DA FONSECA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0825373-12.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada VALMI DA FONSECA ROCHA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV. Alegou, como causa de pedir, que: … é viúvo da Sra. MARIA LUIZA BATISTA FERREIRA, servidora aposentada do Estado do Maranhão – matrículas 270633-00 e 270633-01, falecida em 03/09/2018; que, em que pese terem se divorciado em 27/10/2015, retornaram ao convívio conjugal em união estável no mesmo ano, tendo assim convivido até o falecimento de sua companheira; a união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado; contudo, o IPREV indeferiu pedido de pensão por morte. Com essa argumentação, requer antecipação de tutela para determinar que o réu implante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, a pensão por morte ao autor, no montante integral referentes às duas matrículas da ex segurada – 00270633-00 e 00270633-01, devendo ser creditado na conta bancária – agência 0603-3 Conta corrente 6.260-X BANCO DO BRASIL. No mérito, requer, ratificada a tutela antecipada, a procedência dos pedidos formulados na inicial para determinar que o réu implante pensão por morte em favor do autor, e pague parcelas retroativas à data do requerimento na esfera administrativa, nos termos do art. 31, II - da LC 073/2004, qual seja, 10/12/2018, sendo até a presente data, o valor de R$ 218.027,03 (duzentos e dezoito mil, vinte e sete reais e três centavos). Antecipação de tutela deferida (Id nº. 47925376). O IPREV, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, apresentou contestação (Id nº. 49345384), alegando, em síntese, que o autor perdeu a condição de dependente da segurada no momento do divórcio, não havendo nenhuma prestação de alimentos arbitrados em favor do ex-cônjuge sobrevivente. Sustenta que o autor juntou apenas cópias do recibo de entrega da declaração de imposto de renda e sentença declaratória de união estável post mortem, documentos que não são aptos a fazer prova da efetiva existência de união estável no caso concreto. Aduz que a pensão por morte será deferida aos dependentes econômicos do segurado, assim entendida a pessoa que não tenha renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado, a teor do art. 9º, § 4º, da LCE 73/2004, não tendo o autor direito à pensão por receber LOAS. Ao final, concluiu postulando fossem os pedidos formulados pelo autor julgados improcedentes. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812065-09.2021.8.10.0000, a Primeira Câmara Cível manteve a decisão Id nº. 47925376 (Id nº. 50349623 e 55412270). Réplica apresentada sob o Id nº. 51971722. Intimados sobre a necessidade de produção de novas provas, as partes requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (Id nº. 54775835 e 55412262). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id nº. 59503778). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra apto para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. Constatando que a autor já alcançou idade superior a 60 anos, deixo de observar a ordem cronológica de conclusão, aplicando as regras do art. 12, §2º, VII, c/c o art. 1.048, I, do CPC. Passo, portanto, ao conhecimento e resolução da pretensão submetida a este Juízo. Cinge-se a questão unicamente sobre o autor ter ou não direito ao benefício de pensão por morte da segurada MARIA LUIZA BATISTA FERREIRA, bem como ao pagamento de parcelas retroativas. Consta destes autos que IPREV indeferiu o pedido formulado pela via administrativa, e o negou provimento ao recurso interposto, sob o fundamento de que a documentação colacionada no Processo nº 288127/2018 não foi suficiente para comprovar a união estável do autor em relação à segurada falecida (Id nº. 47799985 - Pág. 2 e Id nº. 47799990 - Pág. 1). Cediço que o direito à pensão por morte é direito social assegurado no art. 201, V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. No âmbito estadual, o benefício de pensão por morte é direito dos dependentes do segurado, dentre os quais, o cônjuge ou companheiro, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 73/2004: “Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;”, sendo presumida a dependência econômica, que deve ser comprovada (§1º, art. 9º). (grifei). Companheiro, nos termos do §3º do art. 9º da LC nº. 73/04, é “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum”. A prova da união estável, por sua vez, faz-se, nos termos do art. 19 da LC nº. 166/2014, “por Ação Declaratória transitada em julgado ou mediante apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos”: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - disposições testamentárias; IV - prova de mesmo domicílio; V - conta bancária conjunta; VI - encargos domésticos evidentes; VII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - figurar o interessado como dependente ou beneficiário do segurado em apólice de seguro ou em declaração de imposto de renda; X - declaração especial feita perante tabelião; XI - justificação judicial; XII - figurar como dependente em plano de saúde." Ao examinar e decidir sobre o pedido antecipatório, restou consignado que: A parte autora juntou cópia da sentença declaratória (id 47799165) em que reconhecida a união estável no período de 2015 03/09/18 (até o dia do óbito). A sentença declaratória transitou em julgado no dia 26/09/19 (id 47799175). Reconhecida, por sentença, a união estável, esta produz efeitos no âmbito previdenciário estatal para garantir ao companheiro o benefício de pensão por morte ante a presunção de dependência econômica, nos termos do artigo 9º, §1º, da Lei Complementar n. 73/2004: “§ 1º - A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada. (id nº. 47925376 - Pág. 2). Com efeito, a sentença declaratória de união estável comprova a condição de convivente do autor com a segurada falecida, presumida a dependência econômica, fazendo este jus ao recebimento do benefício da pensão por morte. Quanto à alegação de que o autor não tem direito à pensão por morte por receber LOAS, entendo que o recebimento desta tem caráter extraordinário, e de complementação da renda do casal, cuja percepção, se não impedia o recebimento do benefício assistencial, não pode também impedir o benefício previdenciário. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência adiante transcrita: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. IRRELEV NCIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANTIDA TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Caso algum membro da família receba benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo este não configura fonte de renda, não devendo ser incluído no cômputo da renda familiar. 4. Considerando que o estudo social e que as provas produzidas nos autos demonstram a precariedade da situação econômica da família, possível a constatação da situação de miserabilidade. 5. Com o preenchimento dos requisitos de deficiência e risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. 6. É de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. (TRF-4 - AC: 50115685620174049999 5011568-56.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Ademais, os documentos juntados aos presentes autos comprovam a convivência em união estável, firmando a presunção de dependência econômica do autor em relação à segurada, mormente se considerado o baixo valor do benefício assistencial. Restam, assim, demonstrados e suficientemente comprovados os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte ao autor, que deve ser concedido nos termos do art. 32, II, da LC nº. 73/04, in verbis: Art. 32 - O valor da pensão por morte será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. Quanto ao termo inicial, em conformidade com a regência da Lei Complementar nº 73/04, in verbis: Art. 31 - A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, nos termos do art. 9°, quando do seu falecimento, a contar da data: I - do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste; II - da protocolização do pedido, quando requerido após o prazo do inciso anterior; A parte autora comprovou que protocolou requerimento administrativo em 10/12/2018 (Id 47799985 - Pág. 1), ou seja, mais de dois meses após o óbito da segurada (Id nº. 47799978 - Pág. 2), fato que implica na subsunção do caso à hipótese do inciso II do artigo supracitado. Por conseguinte, o autora tem direito ao recebimento do benefício requerido (pagamento retroativo) a contar da data em que formalizou o pedido administrativo (10/12/2018) até o mês de julho de 2021, anterior ao de efetiva implantação do benefício, que ocorreu no mês de agosto de 2021. Consta dos presentes autos (id 50890429), por informação encaminhada a este Juízo pela Chefe da Assessoria Jurídica do IPREV (Ofício nº 910/2021-ASSEJUR/IPREV, datado do dia 12 de agosto de 2021) que, em cumprimento à decisão de natureza antecipatória pronunciada por este Juízo, foram expedidos dois atos administrativos, referenciando as duas matrículas da segurada, concedendo pensão previdenciária ao autor, nos valores equivalentes aos percebidos pela ex-servidora na data do óbito, implantados na Folha de Pagamento dos Pensionistas do mês de agosto de 2021. No quadro seguinte, no essencial, constam dados extraídos dos atos administrativos informados: Ato Administrativo Matrícula nº Proventos ATO Nº 0624/2021 270633-00 R$ 2.744,33 ATO Nº 0625/2021 270633-01 R$ 4.465,49 Total dos proventos... R$ 7.209,82 Assim, sendo certo que o requerimento administrativo foi protocolado no dia 10/12/2018 e o benefício da pensão por morte implantado na Folha de Pagamento dos Pensionistas do mês de agosto de 2021, o retroativo corresponde ao somatório dos proventos de 32 (trinta e dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, cujos cálculos aritméticos estão detalhados no quadro seguinte. Ano Quantidade de meses ou dias Valor Devido 2018 22 dias R$ 5.287,20 2019 12 meses R$ 86.517,84 2020 12 meses R$ 86.517,84 2021 06 meses R$ 43.258,92 Total …. R$ 221.581,80 No que diz respeito à correção monetária e juros de mora, devem incidir as disposições do art. 3º da EC 113/21, abaixo transcritas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na inicial ratificando os termos da decisão pronunciada em sede de antecipação dos efeitos da tutela (id 47925376), ao tempo em que, com amparo no enunciado normativo do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa. Condeno o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV a conceder e implantar o benefício de pensão por morte ao autor VALMI DA FONSECA ROCHA, inscrito no CPF sob o nº 179.522.553-04, considerados os proventos percebidos pela ex-servidora MARIA LUIZA BATISTA FERREIRA na data do óbito, referentes às matrículas nº 00270633-00 e nº 00270633-01, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, nos termos do art. 32, II, da LC 73/2004, bem como ao pagamento a título de pensão por morte, em favor do autor, devidos a contar do dia 10/12/2018 (data de protocolo do pedido administrativo) até o mês anterior à efetiva implantação, no importe de R$ 221.581,80 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente, uma única vez, a contar do mês de agosto de 2021 até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/21. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 9.109/2019, art. 12, I). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema PJe. A intimação pessoal da autarquia e do órgão de representação deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

30/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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